Andamento do Processo n. 0012046-42.2016.4.02.5117 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000541

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0012046-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.012046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/05/2019 16:00

Gabinete 17

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057070 - EDSON BERWANGER

APELADO: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME APELADO: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA

ADVOGADO: PR064805 - JOSELITO TANIOS HAJJAR

Originário: 0012046-42.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA.

É equivocada a sentença que extingue a execução por suposta falta de interesse processual. A CEF propôs a ação para receber importância que lhe é devida, pois a parte ré deixou de recompor o saldo de sua conta corrente. O decurso do prazo para manifestação acerca do prosseguimento do feito não demonstra falta de interesse de agir. Execução que se mantém hígida frente ao processado nos autos. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, dar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

BIANCA STAMATO FERNANDES

Juíza Federal Convocada ¿ Relatora