Andamento do Processo n. 0800418-36.2018.8.10.0060 - Embargos de Declaração - 16/07/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Marcelinochaves Everton

quinta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800418-36.2018.8.10.0060- TIMON

Embargante: Valdinar Lima da Costa

Advogada: Edilene Lima Brandão (OAB/MA 17591-A)

Embargada: Chubb Seguros S/A

Advogado: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A)

Relator: Des. José de Ribamar Castro

DECISÃO

Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos por Valdinar Lima da Costa, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito do Acórdão, 3579208, que deu provimento ao recurso de Apelação nº 0800418-36.2018.8.10.0060 de origem da Comarca de Timon.

Em suas razões, 3910049, a embargante sustenta que o Acórdão embargado fora omisso quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.

Por fim, requer o provimento.

Sem contrarrazões.

É o Relatório. DECIDO

Em primeiro instante, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Na hipótese, verifica-se, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade.

In casu, o prazo para interposição dos embargos era até o dia 29/05/2019, em razão da causídica ter tomado ciência em 23/05/2019, conforme verifica-se no sistema eletrônico. Vejamos:

Acórdão (expediente) (275939)

VALDINAR LIMA DA COSTA

Diário Eletrônico (21/05/2019 08:20:36)

4528675

EDILENE LIMA BRANDAO registrou ciência em 22/05/2019 18:25:11

Assim, nos termos da norma disposta no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo de 05 dias para interposição dos embargos de declaração. Verbis.

Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Na hipótese a petição dos aclaratórios foi protocolizada em 04/07/2019, id 3910047, quando seu prazo final ocorreu em 29/05/2019, portanto intempestivo.

1

Com tais considerações, na forma do artigo 932, III, do CPC , deixo de conhecer o presente recurso por ser intempestivo .

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

São Luís, 12 de julho de 2019.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator

1 Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;