Andamento do Processo n. 1881-49.2013.8.10.0051 - Restauração de Autos - 16/07/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Pedreiras

quarta Vara de Pedreiras

Processo nº. 1881-49.2013.8.10.0051

Ação: Restauração de Autos

Requerente: Ibicard - Ibi Promotora de Vendas Ltda

Advogado(a)(s) do requerente: Dr(a). JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, OAB/MA Nº 9.588-A E REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB/MA Nº 11.706-A

Requerido(a)s: Maria Edileuza dos Santos Silva

Advogado(a)(s) do requerido: Dr(a). PEDRO BEZERRA DE CASTRO, OAB/MA Nº 4.852

Publicação e intimação das partes por seus Advogados, da Decisão de fls. 275/276, transcrito abaixo.

DECISÃO:Cuida-se de Restauração de Autos com pedido de tutela antecipada proposta por IBICARD - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, em benefício de IBICARD - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, em face doMARIA EDILEUZA DOS SANTOS SILVA, em que requer seja procedida à restauração dos autos do Processo n.º 2556-22.2007.8.10.0051, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, e se encontra perdido.Analisando os autos nesta data, observou-se que o processo que se pretende restaurar (Autos n.º 2556-22.2017.8.10.0051), tramitou sob o rito da Lei dos Juizados Especiais, quando a 2ª Vara desta Comarca ainda detinha esta competência para julgamento.O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que:Art. 13-D. Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:I 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ação do art. 129, II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente;II 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes d ecompetência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas Corpus;III 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas;IV 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência;V Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado.À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o Juizado Especial Cível e Criminal, nos termos do Código de Divisão já mencionado.Ressalte-se que a remessa dos autos ao mencionado juízo é medida que se impõe, por se tratar de competência exclusiva, em razão da matéria.Por esta razão, consoante o artigo 13-D, inciso V, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao Juizado Especia Cível e Criminal desta Comarca, via distribuição.

Corrija-se a Competência CNJ.Intime-se. Cumpra-se.Pedreiras (MA), 5 de julho de 2019.Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito.