Andamento do Processo n. 0803794-16.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf

ACÓRDÃO Nº 251914/2019 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 09 de julho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0803794-16.2018.8.10.0000

AGRAVANTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADO (A): KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB MA 6682)

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB MA 11706-A)

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – A agravante requer a concessão datutela de urgência para que sejam suspensos os descontos relativos a empréstimo consignado que afirma não ter contraído.

II – O art. 300 do CPC exige a presença de dois requisitos para concessão da tutela: probabilidade do direito e perigo da demora. III – No caso dos autos, os descontos estão sendo realizados desde maio de 2014 e a agravante ajuizou ação apenas em 2017, razão pela qual ausente o requisito do perigo da demora.

IV – Agravo improvido, sem interesse ministerial

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora