Andamento do Processo n. 0800612-85.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Marcelinochaves Everton

quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 251838/2019 QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800612-85.2019.8.10.0000 - IMPERATRIZ

AGRAVANTE: Bradesco Saúde S/A

ADVOGADO: Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11706-A)

AGRAVADA: Catiane Pereira de Assis Santos

ADVOGADO: Dr. Gerson Sousa (OAB/MA 15558)

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

ACÓRDÃO Nº _______________________

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 1. Não há justificativa plausível para a negativa de autorização do fármaco requerido, sobretudo considerando a indicação médica e a existência de cobertura da doença que acometeu a contratante, tendo em vista que o seguro de saúde contratado tem cobertura para todas as doenças, não havendo que se falar em limitação de procedimentos, ante a necessidade de proteção da vida da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há "possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" e que "é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente" (AgInt no AREsp 1001663/RJ) . 3. Deve ser mantido o valor da multa em R$ 1.000,00 (mil reais), na medida em que foi estabelecido com observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e se revela insuficiente para representar fonte de enriquecimento ilícito da Agravada, porém deve ser limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 5.Unanimidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.

São Luís (MA), 08 de julho de 2019.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator