Andamento do Processo n. 00081165520088140028 - 16/07/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Coordenadoria dos Precatórios

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

RESENHA: 16/07/2019 A 16/07/2019 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - VARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL

PROCESSO: 00081165520088140028 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação Criminal em: 16/07/2019---APELANTE:DOMINGOS FRANCISCO RODRIGUES FILHO Representante (s): OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008116-55.2008.814.0028 APELANTE: DOMINGOS FRANCISCO RODRIGUES FILHO. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DOMINGOS FRANCISCO RODRIGUES FILHO, interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, JULGOU PROCEDENTE a denúncia para condenar a recorrente à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, pela prática do crime tipificado nos art. do § 2º do art. DOMINGOS FRANCISCO RODRIGUES FILHO, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, pela prática do crime tipificado nos art. DOMINGOS FRANCISCO RODRIGUES FILHO, em virtude da PRESCRIÇÃO RETROATIVA, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, inciso III c/c art. 110, § 1º c/c Art. 115, todos do CPB. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Execução Penal. Belém, 15 de Julho de 2019.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator