Andamento do Processo n. 0014296-88.2014.8.14.0028 - 16/07/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Marabá

Secretaria da 1ª Vara Criminal de Marabá

Autos nº 0014296-88.2014.8.14.0028. Acusado: HAKYSON CAYRO ESTUMANO DA LUZ. Advogado: ANTÔNIO LOPES FILHO, OAB/PA Nº 16.267-A.

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaraç¿o interposto pela Defesa Constituída do acusado HAKYSON CAYRO ESTUMANO DA LUZ, alegando contradiç¿o na dosimetria da pena no momento da prolaç¿o da sentença condenatória de fls. 110/116.

Aduz o embargante que o juízo entrou em contradiç¿o no momento da fixaç¿o da pena definitiva, pois ao mesmo tempo em que considerou, na primeira fase, a circunstância dos antecedentes criminais como favoráveis, entendeu que n¿o faz jus à causa de reduç¿o da pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se enquadrar na modalidade ¿ser dedicado à atividades criminosas¿, pelo falo de responder outro processo criminal, conforme exposto na sentença condenatória.

Argumenta ainda que em relaç¿o à certid¿o de antecedentes criminais, o embargante possui somente uma medida protetiva referente à violência doméstica e que a referida medida foi extinta sem resoluç¿o de mérito por falta de interesse de agir da vítima.

Por fim, pede que seja alterada a sentença de forma a desconsiderar a folha de antecedentes criminais do acusado no tocante ao procedimento de fixaç¿o da medida protetiva de urgência e, consequentemente, seja reconhecida a causa de diminuiç¿o da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, com aplicaç¿o no patamar máximo (2/3).

Vieram os autos conclusos.

É o Relatório. DECIDO.

Aduz o recorrente que houve contradiç¿o por parte deste juízo no momento da aplicaç¿o da pena, pois reconheceu a circunstância judicial dos antecedentes criminais como favorável e n¿o reconheceu a causa de diminuiç¿o da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 por entender que o acusado se dedica a atividade criminosas.

Os argumentos levantados pela defesa no presente recurso merecem acolhimento, pois no momento da dosimetria da pena n¿o foi aplicada a causa de diminuiç¿o da pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 pelo fato de o embargante responder àquela época uma medida protetiva de urgência que foi extinta sem resoluç¿o de mérito.

O embargante possui outra anotaç¿o criminal em seu desfavor referente a um inquérito policial, no entanto se relaciona a um delito de trânsito ocorrido neste ano, ou seja, posterior à prolaç¿o da sentença, o que impede seja levado em consideraç¿o.

Portanto, a sentença condenatória merece ser reformada, pois o acusado n¿o possui outras anotaç¿es criminais anteriores ao fato em seu desfavor, raz¿o pela qual aplico a causa de diminuiç¿o da pena referente ao tráfico privilegiado.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaraç¿o, porquanto tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, pelas raz¿es expressas na fundamentaç¿o, e passo a realizar uma nova dosimetria da sentença condenatória nas linhas seguintes.

A. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Na primeira fase, analiso as circunstâncias conforme a seguir exposto:

Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos n¿o revelaram intensidade de dolo acima da média.

Os antecedentes criminais devem ser considerados favoráveis ao imputado, pois n¿o registra antecedente criminal (CAC juntada aos autos).

Conduta social considerada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo).

Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo).

O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada outra motivaç¿o além do proveito econômico. Porém, este já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua avaliaç¿o nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem.

As circunstâncias do delito s¿o favoráveis ao imputado, pois nos autos n¿o há prova de que esta tenha agido com frieza, insensibilidade e audácia acima da média.

Quanto às consequências do delito em relaç¿o à vítima , devem ser consideradas favoráveis ao acusado, já que n¿o há informaç¿o exata nos autos de quanto tempo o acusado comercializava droga e nem quantas pessoas foram atingidas pela conduta ilícita do acusado.

A vítima (sociedade) n¿o contribuiu para a realizaç¿o da conduta ilícita.

Por fim, no tocante à circunstância específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de bis in idem, caso a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) seja utilizada na primeira e na terceira fases da dosimetria, mas admitiu que tal circunstância pode ser avaliada em qualquer delas (desde que apenas em uma). Assim sendo, entendo que, nos casos em que n¿o se encontra presente a causa de diminuiç¿o de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, presente a causa de diminuiç¿o em comento, a quantidade e a natureza da droga devem ser levadas em consideraç¿o apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de reduç¿o da pena, pois, caso contrário, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, "o julgador ficaria limitado a aplicar, indistintamente, a maior fraç¿o a todos os condenados que fizessem jus à reduç¿o, a acarretar uma uniformidade de apenamento, em flagrante violaç¿o dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, da motivaç¿o e da individualizaç¿o da pena". No caso dos autos, portanto, analiso esta circunstância na terceira fase, pois vislumbro aplicabilidade da causa de reduç¿o de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Desta forma, n¿o havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclus¿o .

Na segunda fase , n¿o existem agravantes ou atenuantes a considerar.

Na terceira fase , ausentes causas de aumento de pena.

Incide a causa de diminuiç¿o de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, pois o imputado é primário,

possui bons antecedentes e n¿o há provas de que se dedique a atividades criminosas ou faça parte de organizaç¿o criminosa.

Tendo em vista a quantidade e notadamente a natureza da droga apreendida, qual seja, 08 papelotes de ¿cocaína¿, registrando-se que a cocaína possui elevado poder lesivo se comparado à outras drogas, causando prejuízo em alto grau à saúde da populaç¿o, a pena deve ser reduzida em seu patamar mínimo de 1/6, estabilizando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclus¿o .

Assim, torno a sanç¿o definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclus¿o .

B. PENA PECUNIÁRIA.

Levando em conta as circunstâncias legais já analisadas (CP, art. 59 e arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006) e aplicaç¿o da causa de diminuiç¿o da pena, fixo-a em 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa , pois n¿o est¿o presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuiç¿o de pena.

Apreciando a situaç¿o econômica deficitária do réu, fixo cada dia-multa em um trinta avos do salário mínimo vigente na data do fato, cujo valor será apurado na fase de execuç¿o penal (CP, art. 49).

C. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CUSTAS PROCESSUAIS, ARTS. 44 E 77 DO CP.

O acusado n¿o é reincidente e o quantitativo de pena aplicado alcança 04 anos e 02 meses de reclus¿o, raz¿o pela qual, com fundamento no artigo 33, § 2º, b, do CP, determino que a sanç¿o seja cumprida inicialmente em regime semiaberto .

Incabível a substituiç¿o por penas restritivas de direitos, uma vez que incompatível com a quantidade da pena aplicada (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal).

Com esteio no art. 804 do CPP e na Lei Estadual nº 8.328/2015, isento o acusado quanto ao pagamento das custas processuais.

Feita a devida modificaç¿o no que concerne à dosimetria da pena e regime de cumprimento, mantenho as demais disposiç¿es contidas na sentença condenatória.

Intimem-se o advogado do acusado, via DJe.

Intimar pessoalmente o acusado.

Ciência ao Ministério Público.

Marabá/PA, 12 de julho de 2019.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

AUTOS: 0002089-23.2015.8.14.0028. ACUSADO: JHONATHA DA SILVA ALMEIDA e DOUGLAS DE SOUZA ARAUJO. ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES FILHO, OAB/PA 16.267-A. DECIS¿O. 1- Os recursos s¿o tempestivos, conforme certid¿o de fls. 119, raz¿o pela qual RECEBO AS APELAÇ¿ES interpostas no duplo efeito ¿ devolutivo e suspensivo. 2- Intime-se o patrono constituído do acusado DOUGLAS DE SOUZA ARAUJO para apresentaç¿o das raz¿es recursais no prazo legal. 3- Intime-se a Defensoria Pública para apresentaç¿o das raz¿es recursais do acusado JHONATHA DA SILVA ALMEIDA no prazo legal. 4- Após, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarraz¿es, no prazo previsto em

lei. 5- Ao final, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, 05 de julho de 2019. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Marabá.

AUTOS: 0002439-45.2014.8.14.0028. ACUSADO: DROW ERNANI CASTRO LIMA. ADVOGADO: AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA, OAB/PA 19.397.

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Representante do Ministério Público Estadual ofertou proposta de suspens¿o condicional do processo em favor do acusado DROW ERNANI CASTRO LIMA (fls.21).

Em audiência realizada, o mesmo concordou em ser submetido ao período de provas.

Consoante decis¿o fornecida pela Vara de Execuç¿o Penal desta Comarca (fl.20), o acusado cumpriu integralmente o acordo, sem que haja respondido a outro processo crime ou ainda tenha suportado qualquer tipo de condenaç¿o.

Dada a oportunidade para que o Representante do Ministério Público se pronunciasse, este opinou pela extinç¿o da punibilidade (fls.28).

É o relatório. Passo a decidir.

Consoante a decis¿o fornecida pela Vara de Execuç¿o Penal desta comarca, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condiç¿es acordadas em audiência de proposta de suspens¿o condicional do processo, sem que tenha dado causa à revogaç¿o do benefício durante o período de prova, raz¿o pela qual é salutar a extinç¿o da punibilidade em relaç¿o ao fato delituoso narrado nos autos.

Diante do exposto, acato a promoç¿o ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DROW ERNANI CASTRO LIMA , em relaç¿o ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, determinando à Secretaria, após o trânsito em julgado, o arquivamento do presente feito, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da referida legislaç¿o.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Marabá, 05 de julho de 2019.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

AUTOS: 0014096-18.2013.814.0028. ACUSADO: RONNYELTON RAFAEL DE AZEVEDO. ADVOGADO: JESUSLANE HELAINY DE B. C. MILHOMEM, OAB/PA 18.040.

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Representante do Ministério Público Estadual ofertou proposta de suspens¿o condicional do processo em favor do acusado RONNYELTON RAFAEL DE AZEVEDO (fls.10).

Em audiência realizada, o mesmo concordou em ser submetido ao período de provas.

Consoante decis¿o fornecida pela Vara de Execuç¿o Penal desta Comarca (fl.20), o acusado cumpriu integralmente o acordo, sem que haja respondido a outro processo crime ou ainda tenha suportado qualquer tipo de condenaç¿o.

Dada a oportunidade para que o Representante do Ministério Público se pronunciasse, este opinou pela extinç¿o da punibilidade (fls.21/22).

É o relatório. Passo a decidir.

Consoante a decis¿o fornecida pela Vara de Execuç¿o Penal desta comarca, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condiç¿es acordadas em audiência de proposta de suspens¿o condicional do processo, sem que tenha dado causa à revogaç¿o do benefício durante o período de prova, raz¿o pela qual é salutar a extinç¿o da punibilidade em relaç¿o ao fato delituoso narrado nos autos.

Diante do exposto, acato a promoç¿o ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONNYELTON RAFAEL DE AZEVEDO , em relaç¿o ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, determinando à Secretaria, após o trânsito em julgado, o arquivamento do presente feito, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da referida legislaç¿o.

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Marabá, 05 de julho de 2019.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá

AUTOS: 0013304-25.2017.8.14.0028. ACUSADOS: EDVALDO FERRAZ DA CRUZ, OSMAR MESSIAS DA SILVA, CECI FERREIRA DE OLIVEIRA, PEDRO ALCÂNTARA BARBOSA FERREIRA, CLÁUDIO GOMES DA SILVA e WALDINEY SILVA LIMA. ADVOGADO: ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR, OAB/PA 9.663, ALEXSSANDRO DE OLIVEIRA DE SOUSA, OAB/PA 21.966, STEPHANIE MUNIZ SANTOS, OAB/PA 16.179, RENAN WALVERNAQUE TAVARES LEITE, OAB/PA 24.222, CARLOS ALBERTO LOBODE JESUS JUNIOR, OAB/PA 24.096, ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR, OAB/PA 17.199. DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA. 1- Homologo a desistência da oitiva das testemunhas RONILSON RODRIGUES DE ARAUJO e CAÁSSIO ARAÚJO RODRIGUES, conforme requerido pelo RMP à fl. 220. 2- Intime- se o Ministério Público, a defesa constituída dos acusados EDVALDO FERRAZ DA CRUZ, OSMAR MESSIAS DA SILVA, CECI FERREIRA DE OLIVEIRA e PEDRO ALCÂNTARA BARBOSA FERREIRA e a Defensoria Pública que atua na defesa dos réus revéis CLÁUDIO GOMES DA SILVA e WALDINEY SILVA LIMA para informarem se possuem diligências a requerer; 3- Havendo pedido de diligências retornar concluso. N¿o havendo pedido de diligências, intimem-se as partes para apresentarem alegaç¿es finais, no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias. 4- Após, retornem os autos conclusos para sentença. Marabá/PA, 24 de junho de 2019. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá.

AUTOS: 0004780-39.2017.8.14.0028. ACUSADO: DENNIS DE AQUINO COUTINHO. ADVOGADO: PEDRO OSORIO DE AZEVEDO PINHEIRO, OAB/PA 21.828.

DECIS¿O

Trata-se de Aç¿o Penal Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DENNIS DE AQUINO COUTINHO, inicialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 306, do CTB.

A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial.

A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo.

Depois de ser citado, o denunciado apresentou resposta escrita à acusaç¿o através de seu advogado. (fls.09/12).

Diante da aceitaç¿o da proposta de suspens¿o condicional do processo, foi expedida guia de execuç¿o e encaminhada à Vara de Execuç¿o Penal, porém o réu n¿o cumpriu as condiç¿es que lhes foram impostas, conforme se depreende do documento de fl. 20.

À fl. 22, o RMP requereu o prosseguimento do feito em seus ulteriores de direito.

Revogo a suspens¿o condicional do processo, com fulcro no art. 89, § 4º da Lei 9.099/95.

Designo audiência de instruç¿o e julgamento para o dia 05 de setembro de 2019, às 11:00 horas na sala de audiência desta Vara, devendo a secretaria providenciar a intimaç¿o do réu, seu defensor, testemunhas e Ministério Público, expedindo o que for necessário.

Cumpra-se e expeça-se o necessário.

Marabá/PA, 08 de março de 2019.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Marabá

ADVOGADO: WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA, OAB/PA 16.961.

CARTA PRECATÓRIA nº 208/2019

DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA

DEPRECADO: Juízo de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA

COMARCA DE IMPERATRIZ-MA

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