Andamento do Processo n. 00171462420188140401 - 16/07/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Somado a isso, o depoimento da testemunha compromissada, Valério Marques Ribeiro, comprovou o que fora relatado pela ofendida, ao ratificar que o réu disse que iria "matar a vítima e tocar fogo na casa". Além do mais, as versões colhidas em juízo estão em consonância com o que fora apurado no inquérito policial. Acerca da relevância da palavra da vítima, os Egrégios Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Pará assim já decidiram: PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos, formado por depoimento da vítima, corroborado por testemunhas, mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Pena readequada ante a constatação de erro material na r. sentença. 3. Recurso conhecido e não parcialmente provido. (TJ-DF- APR 20141010002643, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Julgamento: 16/07/2015, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 20/07/2015. Pág.: 98). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ART. 147 c/c ART. 61, II, `"f DO CPB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - APELO PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA UMA VEZ QUE O MESMO FOI ABSOLVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PROCEDENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CULPABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SENTENÇA REVISTA. I - Restou comprovado pelo depoimento da vítima, que tem relevância em caso de violência em ambiente doméstico e familiar, a ocorrência do crime de ameaça; II - Revisão da sentença a quo, haja vista que não existem fundamentos legais para a absolvição do apelado, condenando-o a uma sentença de 01 mês e 10 dias de detenção, suspensa pelo período de 02 anos, nos termos do art. 77 do CP, bem como que o apelado se sujeite às condições do art. 78, § 2º, do CP e da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). (TJ/PA - APL 0016678-70.2012.8.14.0401, Acórdão nº. 155739, Relatora: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1ª Câmara Criminal Isolada, Data de Publicação: 04/02/2016). Não merece acolhida a tese defensiva de atipicidade da conduta, pois as ameaças proferidas se mostraram sérias e hábeis a atemorizar uma pessoa prudente e de discernimento; se mostrando idôneas para infundir temor à vítima, como, de fato, ocorreu no presente caso, eis que os termos ameaçadores proferidos pelo réu foram o suficiente para a ofendida se sentir temerosa em sua integridade física e psicológica, ao ponto de procurar ajuda perante a autoridade policial. Ademais, o fato de o réu ter praticado a infração penal porque ele se encontrava sob o efeito de bebida alcóolica, por si só não justifica o crime e nem o isenta de pena, mormente por não restar demonstrado que a ingestão de álcool tenha sido alheia a sua vontade, ou seja, que tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior. Acerca deste entendimento, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal do Distrito Federal: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária ou culposa. 2. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. 3. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantém-se a dosimetria da pena. 4.Apelação conhecida e improvida. (TJ-DF- APR 20140610000046, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Julgamento: 22/10/2015, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Publicação: Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 217) Portanto, tenho que tanto a materialidade da ameaça, como a sua autoria restaram suficientemente comprovadas pelo depoimento da vítima e da testemunha, sendo suficientes para ensejar um decreto condenatório. CONCLUS"O Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público na denúncia para CONDENAR o acusado PEDRO PAULO BORGES SANTOS, supra qualificado, às disposições do artigo art. 147, c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do CP. Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. Do crime de Ameaça. A culpabilidade é normal à espécie, nada existindo nos autos que aumente ou diminua o grau de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; sua personalidade, igualmente, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; os motivos não lhe são favoráveis; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Em face dessas circunstâncias, fixo a pena-base, pelo crime de ameaça, no mínimo legal de 01 (um) mês. Verifico constar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do CPB (ter sido a infração penal cometida no contexto da violência doméstica contra mulher), pelo que

aumento a pena em 10 (dez) dias. Inexistem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, pelo que torno a pena concreta e definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. Considerando a pena aplicada e não ser o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana, pelo prazo de 01 (um) mês e 10 (dez) dias, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, a ser cumprida em estabelecimento adequado, designado pelo juízo da execução. E, por entender adequado ao caso, durante a permanência, o condenado deverá participar de cursos ou palestras sobre a questão de gênero (Programa "Gênero e Violência", na universidade UNAMA-Alcindo Cacela) e sobre a dependência alcóolica (CAPS AD; situado na Av. Governador José Malcher, n. 1457). Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que, embora haja pedido neste sentido, não há elementos suficientes para a aferição do dano. (art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008). Considerando que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, entendo desnecessária a prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, do CPP, incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei, ficando isento do pagamento por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que o réu foi patrocinado pela Defensoria Pública, intime-o pessoalmente do teor desta Sentença. Caso haja objeto apreendido, encaminhe-se ao Setor de Armas para a sua destruição ou destinação que se fizer necessária. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 12 de julho de 2.019. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00171462420188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 DENUNCIADO:ALVARO RAIMUNDO RODRIGRES CORREA VITIMA:M. L. L. C. . SENTENÇA: Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ÁLVARO RAIMUNDO RODRIGUES CORREA, já qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal de descumprimento de medida protetiva, fato ocorrido no dia 21/06/2018, tendo como vítima sua atual companheira Maria de Loudes Lopes Correa. O acusado, embora devidamente citado, não apresentou resposta à acusação no prazo legal, sendo para tanto os autos encaminhados à Defensoria Pública. Durante a instrução, foi ouvida somente a vítima. Interrogado o réu, este optou por permanecer em silêncio. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição. Relatado o suficiente. DECIDO. Entendo assistir razão às partes, eis que, além de não ter sido comprovada a ocorrência da infração penal, uma vez que a própria vítima, a maior interessada na comprovação dos fatos descritos na inicial, em seu depoimento declarou: "que não confirma a informação de descumprimento de medida protetiva; que ambos sempre residiram no mesmo imóvel; que reatou seu relacionamento com o acusado e nunca mas tiveram problemas de relacionamento". O réu, por sua vez, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ASSIM SENDO, verifico que não existem provas aptas a ratificar os termos da Denúncia, eis que a própria vítima negou que tenha se sentido ameaçada pelas palavras proferidas pelo acusado. Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática da referida conduta pela ausência de provas suficientes para uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu, ÁLVARO RAIMUNDO RODRIGUES CORREA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita. Sentença proferida em audiência. Intimados os presentes. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Belém (PA), 11 de julho de 2019. Dr. Otávio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito PROCESSO: 00181901520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:R. S. R. V. DENUNCIADO:ANTONIO SILVA AGUIAR JUNIOR. Ref: Processo nº 0018190-15.2017.8.14.0401 DESPACHO Como requer o Ministério Público, acautele-se os autos na Secretaria e após decorrido 06 meses, retornem os autos a ele. Belém (Pa), 12 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. PROCESSO: 00203394720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 DENUNCIADO:MAYCON

SOARES DE CARVALHO VITIMA:A. S. O. . SENTENÇA: Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAYCON SOARES DE CARVALHO, já qualificado nos autos, pelas supostas práticas das infrações penais de ameaça e vias de fato, no dia 23/04/2018, contra a ofendida Adriane Silva de Oliveira. O acusado apresentou resposta escrita por meio da Defensoria Pública. Na audiência de instrução, o advogado do réu, Dr. Mauro Cesar da Silva de Lima, OAB/PA nº 11957, requereu sua habilitação no processo. Foi ouvida apenas a vítima, tendo o réu exercido seu direito ao silêncio durante seu interrogatório. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado. Relatado o suficiente, DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Assiste razão às partes ao pugnarem pela absolvição do réu, eis que, como bem sustentou a acusação, restou suficientemente comprovada a ocorrência da infração penal. Durante a instrução processual, a vítima, compareceu em juízo e não confirmou os fatos narrados na denúncia, dizendo que, na verdade, ela teria iniciado as agressões contra o réu e que, em relação à acusação de ameaça disse que, na verdade, foi ela quem primeiro ameaçou o réu. Por sua vez, o réu em nada contribuiu para elucidação dos fatos, uma vez que exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Assim, verifico que não existem provas aptas a ratificar os termos da Denúncia. Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática das referidas condutas pela ausência de provas aptas a ensejarem uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu, MAYCON SOARES DE CARVALHO, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas. Sentença proferida em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Belém (PA), 11 de julho de 2019, Dr. Otávio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito PROCESSO: 00203475820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:O. T. S. L. DENUNCIADO:EDIPO BELTRAO DA SILVA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Ref: Processo nº 0020347-58.2017.8.14.0401 DESPACHO Como requer o Ministério Público, acautele-se os autos na Secretaria e após decorrido 06 meses, retornem os autos a ele. Belém (Pa), 12 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. PROCESSO: 00228736120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 DENUNCIADO:PAULO SEIXAS DE SOUZA VITIMA:A. S. S. VITIMA:N. S. S. . DELIBERAÇÃO: 1. Encerrada a instrução processual, façam-se os autos conclusos para sentença. 2. Intimados os presentes. Belém (PA), 11 de julho de 2019. Dr. Otávio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito PROCESSO: 00234045020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2019 REQUERENTE:GABRIELA CRISTINA PEREIRA MARTINS REQUERIDO:FERNANDO CORREA DA SILVA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que a sentença prolatada nestes autos transitou livremente em julgado. O referido é verdade e dou fé. Belém, 12 de julho de 2019. Letícia Scortegagna Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faço o arquivamento dos presentes autos, no sistema LIBRA, em razão do trânsito em julgado, do que para constar, fiz este termo. Belém, 12 de julho de 2019. Letícia Scortegagna Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO: 00239131520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:B. L. B. S. DENUNCIADO:DIOGO ATAIDE PONTES Representante (s): OAB 14929 - KELER BELMONTE LOUREIRO (ADVOGADO) OAB 14657 - WILLIAM DE SOUZA CANTANHEDE (ADVOGADO) . Proc. nº 0023913-15.2017.814.0401 DECISÃO Examinando a resposta à acusação, o réu, através de seu advogado constituído, arguiu, em preliminar a ausência de justa causa, ao argumento de falta de provas ou indícios, uma vez que a denúncia não forneceu todos os elementos básicos para a sua aceitação, visto a fragilidade probatória e a ausência de dolo. Sustentou, ainda que a situação fática afasta por completo o crime de ameaça, porque o suposto mal era naquele momento e não qualquer promessa de mal futuro. Requereu, a final, a absolvição sumária do réu, em face da atipicidade da conduta delitiva. Sobre a preliminar houve manifestações do órgão Ministerial, que alegou que não assiste razão à defesa, afirmando que a denúncia descreveu o fato criminoso minuciosamente. Ressaltou, também, que foram apresentadas testemunhas que irá corroborar para elucidação do crime praticado e sobre a importância da

palavra da vítima. DECIDO. Trata-se de ação penal pública, em que o órgão Ministerial ofereceu denúncia em face do nacional DIOGO ATAÍDE PONTES pela prática do crime de Ameaça, ocorrido em 04/08/2017, por volta das 10h45. Em uma releitura da peça acusatória, percebo, primeiramente, que a data e hora do fato não corresponde ao que foi registrado no BOP - onde consta que o crime ocorreu no dia 01/08/2017, por volta das 23h00. Além disso, verifico que há um erro na definição jurídica do fato narrado na denúncia, haja vista que esta descreve um fato delituoso, mas coloca a tipificação de outro crime. Noutras palavras, a denúncia narra um crime tipificado como tentativa de homicídio, mas classifica-o como ameaça (art. 147, do CP). Em casos tais, dispõe o art. 383, do CPP, que "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Assim sendo, considerando que o disposto no § 3º, do art. 384, do CPP; e tendo em vista que a denúncia já foi recebida, chamo o feito à ordem e determino retorno dos autos ao Ministério Público para aditar a denúncia, a fim de que sejam sanadas as contradições existentes. Com o aditamento da denúncia, dê-se vista dos autos à defesa para se manifestar em 05 (cinco) dias, podendo arrolar até 03 testemunhas. Após, retornem os autos conclusos para fins de apreciação do recebimento do aditamento. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 11 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juíza de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00250993920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:M. L. L. C. DENUNCIADO:ALVARO RAIMUNDO RODRIGRES CORREA. SENTENÇA: Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ÁLVARO RAIMUNDO RODRIGUES CORREA, já qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal de ameaça, fato ocorrido no dia 03/06/2018, tendo como vítima sua atual companheira Maria de Loudes Lopes Correa. O acusado, embora devidamente citado, não apresentou resposta à acusação no prazo legal, sendo para tanto os autos encaminhados à Defensoria Pública. Durante a instrução, foi ouvida somente a vítima. Interrogado o réu, este optou por permanecer em silêncio. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição. Relatado o suficiente. DECIDO. Entendo assistir razão às partes, eis que, além de não ter sido comprovada a ocorrência da infração penal, uma vez que a própria vítima, a maior interessada na comprovação dos fatos descritos na inicial, em seu depoimento declarou: "que na verdade não se sentiu ameaçada com suas palavras, pois teve apenas uma discussão de casal; que não possui interesse em sua condenação; que este fato foi isolado e que nunca mas tiveram problemas de relacionamento". O réu, por sua vez, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. ASSIM SENDO, verifico que não existem provas aptas a ratificar os termos da Denúncia, eis que a própria vítima negou que tenha se sentido ameaçada pelas palavras proferidas pelo acusado. Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática da referida conduta pela ausência de provas suficientes para uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu, ÁLVARO RAIMUNDO RODRIGUES CORREA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita. Sentença proferida em audiência. Intimados os presentes. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Belém (PA), 11 de julho de 2019. Dr. Otávio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito. PROCESSO: 00261005920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:A. S. P. F. M. DENUNCIADO:ELADIO PORTAL MATOS. Proc. nº 0026100-59.2018.8.14.0401 Autos: Ação Penal - Vias de Fato SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do nacional, ELÁDIO PORTAL MATOS, qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal de VIAS DE FATO, ocorrido no dia 25/08/2015. Recebida a denúncia no dia 05/02/2019, o réu, regularmente citado, apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, que arguiu em preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sucintamente relatado, DECIDO. Assiste razão à ilustre Defensora Pública, eis que realmente o presente feito já se encontra prescrito, pois já decorreram mais de 03 anos, desde a data do fato até o recebimento da denúncia. E, por se tratar de matéria prejudicial de mérito passo a sua apreciação. O art. 109, VI, do CPB, dispõe sobre a prescrição das infrações penais, cuja pena é inferior a um ano, como ocorre no presente caso: "Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (....) VI-em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No presente caso, em que se apura a contravenção penal de vias de fato, a pena máxima cominada é de prisão simples de 03 (três) meses (art. 21, da LCP). Ante exposto, tendo em vista que desde o fato delituoso, ocorrido em 25/08/2015, até a

presente data do recebimento da denúncia decorreram mais de 03 anos, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE do agressor, nos termos dispostos no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. VI, ambos do CPB. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 11 de julho 2019. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00267735220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 VITIMA:P. A. V. Representante (s): OAB 18747 -VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE VALERIANO GARCEZ GOUVEIA Representante (s): OAB 15642 - PALOMA REGIS BRASIL (ADVOGADO) OAB 18127 - CINTIA DE SANTANA ANDRADE TEIXEIRA (ADVOGADO) . Proc. nº 0026773-52.2018.814.0401 DECISÃO O réu, através seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação, onde arguiu a preliminar de falta de justa causa para a ação, ar argumento de a denúncia não fornece todos os elementos básicos para a sua aceitação, em vista da fragilidade probatória. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que existem elementos suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento do feito e que será melhor oportunizado o esclarecimento dos fatos com a instrução criminal. DECIDO. Com razão o órgão Ministerial. Ao contrário do que sustenta a defesa, consta do IPL que acompanha a denúncia, além da declaração da vítima, os depoimentos de 03 testemunhas, não havendo que se falar que inexistem indícios do fato delituoso. Ressalto, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da ofendida ganha especial relevância, mormente quando vem acompanhada por outros meios de provas como ocorre aqui, pelo que entendo que o feito prosseguir nos ulteriores de direito. No mais, não havendo outras preliminares e nem hipóteses de ocorrência para absolvição sumária, designo o dia 30 de outubro de 2019, às 09h15, para audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência se procederá à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pela querelante e pela defesa, bem como os demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado. Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr. Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 12 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00299399220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/07/2019 REQUERIDO:LUIZ REGINALDO SANTOS MENDONCA REQUERENTE:ELIZETE SANTOS MENDONCA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que a sentença prolatada nestes autos transitou livremente em julgado. O referido é verdade e dou fé. Belém, 12 de julho de 2019. Letícia Scortegagna Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faço o arquivamento dos presentes autos, no sistema LIBRA, em razão do trânsito em julgado, do que para constar, fiz este termo. Belém, 12 de julho de 2019. Letícia Scortegagna Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO: 00597977620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 12/07/2019 DENUNCIADO:RENATO MORAES SILVA VITIMA:K. P. S. . Ref: Processo nº 0059797-76.2015.8.14.0401 DESPACHO Como requer o Ministério Público, acautele-se os autos na Secretaria e após decorrido 06 meses, retornem os autos a ele. Belém (Pa), 12 de julho de 2019. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. PROCESSO: 00016078120198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: VITIMA: R. D. F. AUTORIDADE POLICIAL: D. J. M. A. REPRESENTADO: N. C. R. B. Representante (s): OAB 20106 - PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES (ADVOGADO)

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