Andamento do Processo n. 34-47.2017.6.21.0046 - Ap - 16/07/2019 do TRE-RS

Zonas Eleitorais

46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 128/2019 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUÍZA ELEITORAL: SANDRA REGINA MOREIRA

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV (S) MICHELE DA SILVA MACHADO AB 110.185 E TISSIANO DA ROCHA JOBIMAB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV (S) MICHELE DA SILVA MACHADO AB 110185 E TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74185)

Vistos etc.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DA SILVA, como incursos nas sanções dos artigos 299 do Código Eleitoral (1º fato) e, ainda, em face de CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO. RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA pelas sanções do art. 299, caput, do Código Penal (2º fato).

A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2017, fl. 09 dos autos.

Em relação ao investigado RODRIGO GOMES MASSULO, foi acolhida a promoção ministerial pelo arquivamento do feito em relação a mesmo (decisão de fl. 09)

Citados na forma da lei, os réus apresentaram defesa, através de procurador constituído, sendo o Réu Neri Farias de Oliveira a fls. 273-283; o Réu Ronaldo Machado dos Santos a fls. 286-298; o Réu João Carlos Fraga Machado a fls. 302-312 e o Réu Cezar Walmor Maciel Massulo a fls. 316-329. Houve a reabertura de prazo (requerimento de fls. 162-167) deferida na fl. 169.

Durante a instrução, foram ouvidas 14 (quatorze) testemunhas arroladas pela acusação e 08 (oito) testemunhas pela defesa, sendo, ao final, interrogados os acusados, conforme CDs de fls. 470 e 479. Deixou de ser interrogada a testemunha Maria Rosa Pachedo Andrade, arrolada pela acusação, uma vez que noticiado seu falecimento.

Decretada a revelia do Réu Neri Farias de Oliveira (fl. 456).

Conforme termo de audiência de fl. 456, foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas de acusação Pedrolina de Oliveira Lima e Vazulmiro Oliveira de Lima, bem como das testemunhas da defesa arroladas pelos réus João Carlos e Cezar Walmor, a saber, testemunhas Nelci Daniel Quiles, Paulo Fantinel e Mario Ferreira da Silva.

Após as oitivas e interrogatórios dos Réus, foi oportunizado ao Ministério Público a juntada de documentos deferidos em audiência (termo de audiência de fl. 477), sendo oportunizada vista à defesa, através de seu procurador constituído, com a reabertura do prazo de memoriais, juntados a folhas 529 – 541 pelo Ministério Público Eleitoral e a fls. 550 – 555 pela defesa.

Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Uma vez que inexiste arguição de preliminares, e o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, passo a analisar o mérito.

Do 1º fato - Crime de Corrupção Eleitoral.

O delito em tela prevê em seu artigo art. 299 do Código Eleitoral:

“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Nos termos do parecer ministerial, a absolvição é a medida cabível aos Réus, senão vejamos.

No que se refere ao primeiro fato narrado na denúncia, as testemunhas foram uníssonas em declarar que durante a realização do calçamento narrado na inicial não houve promessa de voto, e nem pedido de voto, e nem campanha eleitoral no local, em que houvesse a promessa de troca de votos para que o calçamento na rua fosse realizado.

A testemunha Natalia Cunha da Costa, engenheira da Prefeitura Municipal, afirmou acerca da existência de lei regulamentadora de parceria para o rateio de material entre a comunidade e a Prefeitura, e que a mão de obra normalmente é contratada pelos moradores. Que Gilberto de Oliveira Castro era o engenheiro responsável na época.

Gilberto referiu ter tomado conhecimento da obra em apreço, tendo fornecido um levantamento da área com quantidade de pedra e saibro para o local, e verificado a realização da obra apenas informalmente, juntamente com o Secretário de Obras Antônio Selistre. Alegou desconhecer pedido de voto, dizendo haver parcerias que ocorrem sem o conhecimento da prefeitura e da Secretaria de Obras.

Antônio Fernando Selistre, Secretário de Obras na época dos fatos, confirmou haver obras realizadas por meio de parcerias, e que, em tal modalidade, os moradores arcavam com o custo das pedras e mão de obra, tendo se dirigido diversas vezes ao local da obra e encontrado os Réus Dinho e Cacau na obra, desconhecendo a existência de pedido de votos e afirmando não haver nenhuma relação de Cezar Massulo com a realização da obra, apesar de ser pessoa influente na comunidade. Que os moradores reclamaram pela suspensão da obra pelo Ministério Público, pois eles haviam efetuado pagamntos pela obra.

A testemunha Sueli da Silva Ramos confirmou ter realizado metade do pagamento do serviço e não possuir recibo. Negou ter recebido pedido de voto em troca da obra de calçamento na obra narrada na inicial.

Gisele da Silva Flores disse que cada um iria pagar a sua parte para realização das obras, mas que não sabe o valor que deveria ser pago.

Já a testemunha Neusa Regina Barreto Silva declarou em juízo não ter havido campanha eleitoral direcionada em face da realização da obra do calçamento, e ter ocorrido reunião sobre o calçamento, tendo sido dito que a Prefeitura iria pagar as pedras e que os moradores arcariam com os custos da mão de obra. Que a parte da obra em frente a sua casa foi paga pelo seu marido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que Cezinha comparecia na obra.

João Antônio da Luz disse ter pago metade do valor devido, sendo que ainda não pagou a outra metade, pois o valor restante ainda não foi cobrado, e que pegou recibo no momento do pagamento. Que não foram pedidos votos a Rodrigo Massulo em troca do calçamento.

A testemunha Antônio C. dos Santos, também morador da rua, soube que houve reunião para tratar do calçamento, mas que não participou da mesma, e que na rua da sua residência não houve calçamento em razão do embargo da obra, tendo sido devolvido o dinheiro pago por ele. Informou que Cézar Massulo não teve participação na obra, e que não foram pedidos votos em razão da obra.

Assim também afirmou a testemunha Lucilia Barth da Silveira, no sentido de inexistir pedido de votos em favor de Rodrigo Massulo, negando que houvesse cabo eleitoral do candidato no canteiro de obras.

Hermes Aguirre Castro referiu que, na época das obras, não viu os réus gerenciando a obra e negou ter recebido pedido de votos, e que o comentário era de que as obras realizadas seriam de responsabilidade da Prefeitura. Que embora não tivesse efetuado nenhum pagamento, lhe entregaram um recibo em sua casa como se ele tivesse pago, e que foi uma pessoa em sua casa e levou um recibo para assinar, não sendo Neri essa pessoa. Que desconhece o indivíduo Cézinha.

Marina da Silva Santos, testemunha da acusação, disse não ter realizado pagamento por ter sido embargado o calçamento, que conhecia Cézinha, não sabendo se ele tinha ingerência nas obras, e que não houve pedidos de votos na comunidade.

Ana Paula dos Santos, disse que havia um acerto para pagamento da obra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por morador. Também disse não ter visto Cézinha na obra. Contou que Dinho era quem passava os valores à Prefeitura, negando ter passado recibo por não ter sido efetuado pagamento até o momento.

A testemunha Mario Meregalli, em juízo, afirmou ter efetuado o pagamento de apenas R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela realização das obras de calçamento, metade do valor pois as obras pararam, e que China foi quem enviou o recibo. Não sabia dizer a relação de Cézinha com a obra.

Reni Germano da Silva, testemunha de defesa, disse conhecer Cézinha, tratando-se de pessoa que ajuda a comunidade, e que esse nunca pediu votos em nome de ninguém, e que conhece Rodrigo Massulo, negando que ele tenha comparecido às obras para pedir votos.

A testemunha de defesa Maria Claudete Santos Cardoso referiu que Ronaldo, conhecido como "Dinho" é pessoa colaborativa na comunidade, e não soube se ele teve participação nas obras da Rua Francisco Langer, narrada na inicial.

Fábio Luiz Iaronka, também testemunha de defesa, relatou que Cézinha é conhecido no local como uma pessoa que adotou o bairro, e que várias melhorias e obras foram realizadas por seu intermédio em parceria com a Prefeitura.

Sério Inácio da Silva referiu ter visto as obras de calçamento na Rua Francisco Langer, da qual é vizinho. Negou ter havido pedido de votos para realização da obra, pois a obra de calçamento estava sendo realizada em parceria com a Prefeitura, e disse que tanto Cacau como Dinho ajudam a comunidade, sendo líderes comunitários.

A testemunha de acusação Remi Mendes Portal aduziu que foi realizado um rateio entre os moradores para efetuarem o calçamento da rua, e negou ter assinado recibo sem ter efetuado pagamento e não soube da ocorrência de pedidos de votos em em favor de qualquer candidato à época do fato, no que se refere a construção do calçamento da obra narrada na inicial.

O Réu Cézar Walmor Maciel Massulo, em seu interrogatório, confirmou ter trabalhado para o candidato Rodrigo Massulo nas eleições municipais de 2016, por serem amigos e porque ele é uma pessoa conhecida na cidade, e disse ter pedido votos para seu amigos em nome do candidato. Quanto às obras do calçamento em análise, disse que Cacau e Dinho lhe pediram para que falasse com Antônio Selistre para fazer uma parceria com os moradores, junto à Prefeitura, e que tal pedido foi feito por volta de outubro de 2015, onze meses antes das obras da Rua Francisco F. Langer, e que Antônio sinalizou pela possibilidade pois estavam sobrando materiais na Prefeitura. Negou que as obras tenham sido realizadas como mecanismo de compra de votos. Negou também a prática do segundo fato descrito na denúncia. Sustentou que os recibos de pagamento eram tomados por Cacau e Dinho, e que Cacau é analfabeto, assim, Neri era quem assinava os recibos. Alegou não possuir nenhuma ingerência na obra da Rua Francisco Langer, limitando-se a orientar o réu Neri a tomar os recibos das pessoas que pagaram o calçamento, após a intervenção do Ministério Público. Disse, ainda, não saber se Cacau e Dinho eram cabos eleitorais de Rodrigo Massulo. João Carlos de Fraga Machado, conhecido como "Cacau", em seu interrogatório, disse que foi cabo eleitoral do candidato Rodrigo Massulo, serviço prestado de forma voluntária. Em relação à obra de calçamento da Rua Francisco Langer, negou ter havido pedido de votos, uma vez que 1 (um) ano antes, já havia sido feito o pedido referente à obra junto à Prefeitura. Que o custo do calçamento seria entre R$6.500,00 e R$7.000,00. Disse, ainda, que Rodrigo Massulo esteve no local para pedir votos em campanha. Em relação ao segundo fato que lhe foi imputado na ação penal, não soube responder, mas negou ter conversado com Cezar Massulo sobre a entrega de recibos de pagamento.

O Réu Neri Farias de Oliveira, ao ser interrogado, negou os fatos imputados na ação penal, e disse não se envolver com política. A respeito dos recibos, disse que deveria dar os recibos aos moradores ao final da obra, negando ter confeccionado recibos falsos ou ter havido moradores que não pagaram e que tenham recebido recibo. Afirmou que ao ser contratado, a Prefeitura realizaria uma parceria com os moradores, e aquela arcaria com os custos dos materiais, os quais eram pedidos para o Secretário de Obras Antônio Selistre, mas também solicitada à Cézinha essa intervenção. Que Cézinha não interferiu ou orientou a respeito da confecção de recibos de pagamento dos moradores, e quanto ao recibo do morador Hermes, alega ter recebido o valor.

O Réu Ronaldo Machado dos Santos, alcunha "Dinho", em depoimento, afirmou ter colaborado de forma voluntária para a candidatura de Rodrigo Massulo, como cabo eleitoral. Que reside na Rua Francisco F. Langer e que o candidato não esteve no local da execução das obras. Afirmou que o pedido de calçamento já havia sido feito em anos anteriores, e que realizou tal pedido de forma verbal pela proximidade com o Secretário de Obras, o qual sinalizou de forma positiva. Disse que era o responsável por arrecadar o dinheiro dos moradores. Negou que Rodrigo Massulo tenha pedido voto no local e que Cézar Massulo tenha orientado a tomar recibo dos moradores.

A condenação pelo crime de corrupção eleitoral deve amparar-se em prova robusta na qual se demonstre, de forma inequívoca, a prática dos fatos criminosos pelos réus, o que não ocorreu no caso dos autos.

Com efeito, ausente a comprovação da prática, mediante atuação positiva dos agentes, de alguma das ações previstas no art. 299 do Código Eleitoral, consubstanciadas nas condutas de “obter ou dar voto” ou “conseguir ou prometer abstenção”, o que enseja a conclusão de inexistência de crime de compra de votos, previsto no artigo 299, do Código Eleitoral. Nesse diapasão, inexistente a demonstração do dolo específico necessário à adequação típica, resta afastada a materialidade do delito.

Nesse sentido, decisões a seguir transcritas: [...] O tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige para a sua caracterização a doação, oferecimento, promessa, solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem em troca de voto. Trata-se de dolo específico sem o qual não se configura a conduta típica.

Inexistindo prova de que alguém tenha recebido promessa de vantagem ou de alguma dádiva em troca do voto, o tipo penal não se encontra caracterizado, impondo-se, por conseguinte, a absolvição do recorrente por atipicidade do fato"[TRESC. Ac. n. 21.742, de 2.7.2007, Rel. Juiz Márcio Luiz Fogaça Vicari].

[…] Segundo a jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, isto é, a finalidade de" obter ou dar voto "e" conseguir ou prometer abstenção "(RHC nº 142354, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 5.12.2013). [...] (Recurso Especial Eleitoral nº 291, Acórdão, Relator (a) Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 42, Data 04/03/2015, Página 220, grifei).

Assim, diante do fato das testemunhas de forma uníssona terem declarado que durante a execução da obra narrada na inicial não houve promessa da realização da obra, com pedidos de votos para candidatos a cargos eletivos, não há fato típico por inexistência de uma das elementares do tipo penal em apreço, qual seja o pedido de votos em troca da execução do calçamento.

Por tais razões, ausente a prova da autoria e materialidade em relação ao primeiro fato, a consequência é a absolvição dos réus das sanções do artigo 299 do Código Eleitoral, com base no artigo 386, do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente aos processos que tramitam por crimes eleitorais.

No que se refere ao segundo fato descrito na denúncia, em que respondem os réus CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DE OLIVEIRA - Crime de Falsidade Ideológica.

Assim, prevê o artigo 299, do Código Penal: “ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Em relação ao crime tipificado no art. 299 do Código Penal, a materialidade está comprovada pelo recibo acostado nas fl. 515 dos autos, pelas conversas interceptadas constantes do CD de fl. 65 dos autos apensos e pela prova testemunhal constante dos autos.

Da mesma forma a autoria imputada aos réus CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DE OLIVEIRA está comprovada, pela prova testemunhal e pelas degravações telefônicas. Assim restou comprovada a falsidade do documento pelo testemunho de Hermes Castro, que afirmou que"uma pessoa foi até sua casa, chamado Dinho e levou um recibo para assinar, como se tivesse pagado o calçamento, embora ele não tivesse efetuado nenhum pagamento. Disse que não pagou nenhum valor, mas que lhe entregaram um recibo em sua casa como se ele tivesse pagado", conforme restou consignado em termo de audiência realizada na Promotoria de Justiça (CD juntado a fl. 131 dos autos). Essa afirmação da testemunha Hermes restou confirmada também em depoimento em juízo, sendo reafirmado que o pagamento informado no recibo jamais ocorreu, comprovando-se, assim, a prática do crime de falsidade ideológica cometido pelos réus, todos tendo agido em comunhão e conjugação de vontades.

Outrossim, pelas escutas telefônicas juntadas nos autos, observa-se que os réus discutiam sobre a necessidade de confecção de recibos a serem confeccionados para os moradores da rua em que se realizava o calçamento em apreço, assim, os réus agiram em conjuntos em comunhão de vontades com o objetivo de confeccionar os recibos e direcionarem aos moradores da rua em que foi realizado o calçamento.

Para corroborar a declaração da testemunha Hermes são os depoimentos das demais testemunhas que embora declarem que não houve pedido de votos, os réus trabalharam junto a Comunidade local para a realização do calçamento narrado na inicial.

Em interrogatório o réu Cézar, confirma que “Dinho” foi orientado a pegar recibos dos moradores, embora declare que a obra tenha sido realizada em parceria com a Prefeitura e moradores.

O réu Neri, em interrogatório, uma vez que foi levantada sua revelia, alega negativa de autoria dizendo que não confeccionou recibos falsos. No entanto, confirma que tinha a incumbência de confeccionar os recibos dos moradores no calçamento em razão de eventual pagamento pelas obras.

O réu Ronaldo, em interrogatório, menciona que era o responsável em arrecadar os valores dos moradores.

Assim, pelo depoimento da testemunha Hermes em juízo, corroborada pelas escutas testemunhas em que os réus discutem sobre a necessidade de realização de recibos, e, especialmente aliado ao fato dos réus em seus interrogatórios mencionarem, embora alegando negativa de autoria com relação a falsidade ideológica de recibos, confirmam que arrecadaram em comunhão de vontades, um aderindo a vontade do outro, arrecadaram os valores dos moradores e passavam recibos para que os moradores que efetuaram os pagamentos assinassem os recibos.

Assim, tendo em vista que a testemunha Hermes confirma categoricamente em juízo que assinou recibo relacionado a obra do calçamento narrado na inicial, no entanto, não havia efetuado o pagamento em razão da realização das obras, a condenação dos réus é medida necessária porque confeccionaram recibo com declaração falsa, conforme depõe a testemunha Hermes.

Ademais, o crime de falsidade ideológica resta configurado pela sua natureza formal, consubstanciada na inserção de declaração inverídica em documento particular, como é o caso dos autos, tratando-se do recibo juntado a fl. 515 dos autos, sem que seja necessária a comprovação de prejuízo.

Pela escuta das interceptações telefônicas, verifica-se o diálogo mantido entre NERI FARIAS DE OLIVEIRA e CÉZAR MASSULO, no dia 29/09/2016, hora incial 11:48, em que ficou orientada a confecção de recibos e a forma como seriam esclarecidos os pagamentos e depoimentos (fls. 32/147 -33/147 do 2º anexo dos autos - DEGRAVAÇÃO - OPERAÇÃO RUAS LIMPAS).

Ato contínuo o acusado CÉZAR MASSULO realizou ligação para o réu RONALDO MACHADO DOS SANTOS, orientando o a efetuar o preenchimento dos recibos e a colher a assinatura do réu NERI, conforme se verifica nos autos de degravação da escuta telefônica (fls. 36/147 -37/147 do 2º anexo dos autos - DEGRAVAÇÃO - OPERAÇÃO RUAS LIMPAS).

Assim sendo, tendo em conta que a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo recibo acostado a fl. 515 dos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha Hermes e pelos dados das conversas interceptadas constantes do CD de fl. 65 dos autos apensos e pela prova testemunhal constante dos autos, a condenação dos réus CÉZAR WALMOR MACIEL MASSULO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DE OLIVEIRA é medida que se impõe, nos termos do artigo 299, do CP, uma vez que os réus em comunhão de vontades, um aderindo a vontade do outro, inseriram declaração falsa em documento particular. A declaração falsa foi inserida com o objetivo de criar obrigação, qual seja, com o objetivo de quitar valores pelo pagamento do calçamento da rua narrada na inicial, sem que o declarante, testemunha Hermes, efetivamente tivesse efetuado o pagamento que consta no recibo acostado nos autos – fls. 515. Dessa forma, a condenação é medida necessária, com base no artigo 299, do Código Penal.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os réus CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DA SILVA pela imputação da prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral (1º fato), em conformidade com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condeno os réus CÉZAR WALMOR MACIEL MASSULO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal (2º fato).

DOSIMETRIA DA PENA

ARTIGO 299, DO CP.

CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO.

A sua culpabilidade situa-se em grau médio diante da reprovabilidade social a essa espécie de delito, não podendo ser considerada em seu prejuízo. O acusado não possui condenações que possam ser levados em conta como maus antecedentes. A sua conduta social e personalidade não restaram desabonadas nos autos. O motivo do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo. As circunstâncias do ilícito penal são inerentes ao tipo penal. As conseqüências do delito foram de razoável repercussão. Não há comportamento da vítima a ser analisado.

Diante da presença de poucas circunstâncias desfavoráveis ao réu fixo a pena base privativa de liberdade em um ano de reclusão.

Inexistem agravantes e atenuantes, resultando, assim, a pena provisória em 01 ano de reclusão.

Passo a fixação da pena definitiva.

Considerando que inexistem causas especiais de diminuição ou aumento da pena, resulta a pena definitiva em 01 ano de reclusão, no regime aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2.º, alínea c), e 3.º, do Código Penal.

PENA DE MULTA:

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias multa, e, atento à condição econômica do réu, estabeleço cada dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, nos termos dos artigos 49 e 60, do Código Penal.

Em face da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, inferior a quatro anos, a teor do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do inciso IV do artigo 43 e do artigo 46, caput, do CP, equivalente a 365 horas de tarefas, a serem executadas na forma do artigo 46, § 4.º, a ser prestada junto à entidade pública, a ser definido por este Juízo quando da execução da pena.

Entendo que tais medidas são suficientes à repressão do delito praticado pelo réu, em virtude do preenchimento dos requisitos enumerados no inciso III do artigo 44 do Código Penal.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização, uma vez que não há danos materiais a serem aferidos.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos para o decreto de prisão cautelar.

ARTIGO 299, DO CP.

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

A sua culpabilidade situa-se em grau médio diante da reprovabilidade social a essa espécie de delito, não podendo ser considerada em seu prejuízo. O acusado não possui condenações que possam ser levados em conta como maus antecedentes. A sua conduta social e personalidade não restaram desabonadas nos autos. O motivo do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo. As circunstâncias do ilícito penal são inerentes ao tipo penal. As conseqüências do delito foram de razoável repercussão. Não há comportamento da vítima a ser analisado.

Diante da presença de poucas circunstâncias desfavoráveis ao réu fixo a pena base privativa de liberdade em um ano de reclusão.

Inexistem agravantes e atenuantes, resultando, assim, a pena provisória em 01 ano de reclusão.

Passo a fixação da pena definitiva.

Considerando que inexistem causas especiais de diminuição ou aumento da pena, resulta a pena definitiva em 01 ano de reclusão, no regime aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2.º, alínea c), e 3.º, do Código Penal.

PENA DE MULTA:

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias multa, e, atento à condição econômica do réu, estabeleço cada dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, nos termos dos artigos 49 e 60, do Código Penal.

Em face da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, inferior a quatro anos, a teor do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do inciso IV do artigo 43 e do artigo 46, caput, do CP, equivalente a 365 horas de tarefas, a serem executadas na forma do artigo 46, § 4.º, a ser prestada junto à entidade pública, a ser definido por este Juízo quando da execução da pena.

Entendo que tais medidas são suficientes à repressão do delito praticado pelo réu, em virtude do preenchimento dos requisitos enumerados no inciso III do artigo 44 do Código Penal.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização, uma vez que não há danos materiais a serem aferidos.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos para o decreto de prisão cautelar.

ARTIGO 299, DO CP.

NERI FARIAS DE OLIVEIRA

A sua culpabilidade situa-se em grau médio diante da reprovabilidade social a essa espécie de delito, não podendo ser considerada em seu prejuízo. O acusado não possui condenações que possam ser levados em conta como maus antecedentes. A sua conduta social e personalidade não restaram desabonadas nos autos. O motivo do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo. As circunstâncias do ilícito penal são inerentes ao tipo penal. As conseqüências do delito foram de razoável repercussão. Não há comportamento da vítima a ser analisado.

Diante da presença de poucas circunstâncias desfavoráveis ao réu fixo a pena base privativa de liberdade em um ano de reclusão.

Inexistem agravantes. Deixo de aplicar a atenuante do réu ter mais de 70 na época da sentença, porque partilho do entendimento que a pena não poderá ficar aquém do mínimo legal, resultando, assim, a pena provisória em 01 ano de reclusão.

Passo a fixação da pena definitiva.

Considerando que inexistem causas especiais de diminuição ou aumento da pena, resulta a pena definitiva em 01 ano de reclusão, no regime aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2.º, alínea c), e 3.º, do Código Penal.

PENA DE MULTA:

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias multa, e, atento à condição econômica do réu, estabeleço cada dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, nos termos dos artigos 49 e 60, do Código Penal.

Em face da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, inferior a quatro anos, a teor do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do inciso IV do artigo 43 e do artigo 46, caput, do CP, equivalente a 365 horas de tarefas, a serem executadas na forma do artigo 46, § 4.º, a ser prestada junto à entidade pública, a ser definido por este Juízo quando da execução da pena.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização, uma vez que não há danos materiais a serem aferidos.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos para o decreto de prisão cautelar.

Custa pelos réus, pela metade.

Após o trânsito em julgado:

1) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados - artigo 393, inciso II, do CPP;

2) comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos - artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;

3) remetam-se o boletim estatístico ao departamento de informática policial, e registre-se no Sistema.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intime-se o Ministério Público Eleitoral pessoalmente.

Com o trânsito em julgado, e após o cumprimento, arquivem-se com baixa.

D.L.

Santo Antônio da Patrulha, 12 de julho de 2019

Sandra Regina Moreira

Juíza Eleitoral da 046ª ZE

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