Andamento do Processo n. 4-70.2018.6.26.0035 - Prestação de Contas - 16/07/2019 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

35ª Zona Eleitoral de Campos do Jordão

Atos Judiciais

PROCESSO N.º 4-70.2018.6.26.0035

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – ELEIÇÕES 2016

INTERESSADO: MAURO AMANCIO DE AGUSTINO - CANDIDATO

ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA (OAB-SP 212.294)

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB-SP 315.740)

SENTENÇA

Vistos, etc...

I – Relatório

Trata-se de prestação de contas de campanha referente às Eleições Municipais de 2016, de MAURO AMANCIO DE AGUSTINO, candidato ao cargo de Prefeito, no Município de Campos do Jordão.

Por se tratar de município com menos de cinquenta mil eleitores, foi adotado o sistema simplificado de prestação de contas (art. 28, § 11, da Lei n. 9.504/1997 e art. 57, § 1º, da Resolução TSE 23.463/2015).

Certidão do Cartório Eleitoral à fl. 02 no sentido da não prestação de contas no prazo estabelecido.

Notificado (a) nos termos do art. 45, § 4º, IV da Resolução TSE nº 23.463/2015, o (a) candidato (a) protocolou a petição de fls. 17/46, sem, contudo, juntar a respectiva mídia, necessária à recepção das prestações de contas eleitorais de 2016, nos termos dos arts. 49 e 50 Resolução TSE nº 23.463/2015.

Notificado novamente, às fls. 48/51, o interessado protocolou a petição de fls. 52/54, apresentando mídia sem os respectivos dados necessários à recepção das contas, conforme certidão de fls. 55 e conclusão de fl. 56, deixando transcorrer in albis o prazo de 72 (setenta e duas) horas concedido para reapresentação de suas respectivas contas de campanha.

Instado a se pronunciar, o Representante do Ministério Público Eleitoral opinou, à fl. 58, pelo julgamento das contas como não prestadas com as demais consequências pertinentes.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A prestação de contas serve para examinar formalmente a regularidade da arrecadação e aplicação de recursos para o financiamento da campanha eleitoral, garantindo a estabilidade do processo democrático, a normalidade das eleições e a legitimidade do resultado.

Dispõe o art. 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015, acerca do prazo legal para apresentação das contas:

“Art. 45. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III)”

Ao mesmo tempo, o art. 30, IV, da Lei 9.504/97, dispõe que o Juízo Eleitoral decidirá pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

Ressaltando que o candidato fora notificado em duas ocasiões diversas, em 25/07/2018 (fls 13/14) e 17/04/19 (fls. 48/51) acerca de tal omissão, deixando transcorrer o prazo em epígrafe, sem apresentar suas respectivas contas, mesmo após notificação e advertência quanto às possíveis penalidades decorrentes dessa omissão.

Acerca do tema:

"“[...] Não apresentação das contas. Ausência. [...] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e é medida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito [...].(Ac de 21.10.2014 no ED-REspe nº 38875, rel. Min. Luciana Lóssio.)”

Em que pese a petição dormente às fls. 17/46, não foi possível a sua recepção por esta justiça especializada, visto não ter sido juntada a respectiva mídia contendo os dados necessários, nos termos dos arts. 49 e 50 Resolução TSE nº 23.463/2015.

Nesse sentido, temos ainda o disposto no art. 50 da Resolução TSE nº 23.463/2015:

“Art. 50. A prestação de contas deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral em meio eletrônico pela Internet, na forma do art. 49.

§ 1º Recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral as informações de que trata o inciso I do caput do art. 48, o sistema emitirá o Extrato da Prestação de Contas, certificando a entrega eletrônica.

§ 4º Ausente o número de controle no Extrato da Prestação de Contas, ou sendo divergente daquele constante da base de dados da Justiça Eleitoral, o SPCE emitirá aviso com a informação de impossibilidade técnica de sua recepção.

§ 5º Na hipótese do § 4º, é necessária a correta reapresentação da prestação de contas, sob pena de ser julgada não prestada .” (Grifo nosso).

Intimado para reapresentar as contas (fls. 48/51), nos termos do art. 50 Resolução da TSE nº 23.463/2015, o candidato deixou de fazê-lo, conforme fls. 55/56.

Assim, observo que a falha verificada, analisadas em conjunto, compromete a confiabilidade e lisura das contas, não contendo os elementos mínimos necessários à análise da prestação de contas.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no art. 30, IV da Lei nº 9.504/97, nos termos dos arts. 45 e 50, § 5º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, julgo as contas do candidato MAURO AMANCIO DE AGUSTINO como NÃO PRESTADAS e declaro-o impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 73, I, da Resolução supra.

Publique-se. Registre-se.

Por se tratar de contas de candidato não eleito, intime-se o prestador de contas mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 71, parágrafo único, da Resolução TSE 23.463/2015 e art. 10, § 2º, da Resolução TRE 741/2016).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Campos do Jordão/SP, 05 de julho de 2019.

MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO

Juiz Eleitoral da 35ª ZE