Andamento do Processo n. Nº0001671-29.2018.8.08.0002 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - segunda Câmara Criminal

Acórdãos

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

28 Apelação

Nº 0001671-29.2018.8.08.0002

ALEGRE - 2ª VARA

APTE GERALDO LUIZ MELLONI CARRARE

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 10/07/2019 E LIDO EM 10/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - 2. PLEITO DE REFORMA DA PENA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA - 3. INOPORTUNIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - 4. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME - 5. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - 6. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU NA EXECUÇÃO - 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, diante da análise do caderno processual, constatam-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para as condenações, estando sobejamente demonstrada pelos depoimentos, em juízo, dos policiais que realizaram a investigação, confirmada também pelas interceptações telefônicas autorizadas fundamentadamente pelo juízo a quo.

2. A simples menção à reprovabilidade da conduta, não pode ser considerada circunstância negativa apta a ensejar o aumento da pena do réu. Tampouco pode o juízo competente sopesar a pena-base do agente argumentando que "o motivo do crime é o lucro fácil."

3. Para aplicação do § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é necessário que reste comprovado que o acusado seja primário, tenha bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Conforme constatado pelo Juízo de 1º grau, em total consonância com o princípio da legalidade, impossibilitada fica a aplicação de tal benesse em razão do apelante responder a outra ação penal por tráfico de drogas.

4. Quanto à aplicação do regime inicial de cumprimento de pena, exatamente em razão da pena final fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, é cediço, por força do artigo 33, § 2º, inciso II, do Código Penal, a total impossibilidade de seu cumprimento inicial em regime diverso do semiaberto.

5. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a inexistência de reforma da pena do apelante e seu quantum de sanção privativa de liberdade originalmente fixado, afasto-o por força da norma estabelecida no artigo 44, inciso I, do Código Penal.

6. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO LUIZ MELLONI CARRARE e provido em parte.