Andamento do Processo n. Nº0002435-67.2014.8.08.0030 - Apelação - 16/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - segunda Câmara Criminal

Acórdãos

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

74 Apelação

Nº 0002435-67.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUCEMIR DOS SANTOS SILVA

Advogado (a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 10/07/2019 E LIDO EM 10/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 306, CAPUT, § 1º, INCISO II, E ARTIGO 305, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305, DA LEI Nº 9.503/97 – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

1. Restou devidamente comprovado nos autos que o apelante após colidir em outro automóvel que se encontrava estacionado empreendeu fuga, com o fim de se furtar da responsabilidade que lhe seria atribuída, restando devidamente comprovado o delito previsto no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Considerando que o defensor dativo atuou de forma satisfatória ao apresentar o recurso de Apelação Criminal com suas respectivas razões recursais, necessário proceder nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCEMIR DOS SANTOS SILVA e não-provido.

75

Apelação

Nº 0007463-16.2014.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE J.P.B.

Advogado (a) ELOIZIO ALBERTO GARCIA 004524 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 10/07/2019 E LIDO EM 10/07/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

76 Apelação

Nº 0002201-17.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ARTHUR DAMIAO NUNES GUILHERMINO

Advogado (a) PATRICIA LIMA SANTOS 015499 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 10/07/2019 E LIDO EM 10/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DETRAÇÃO REALIZADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.

2. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na medida em que, o apelante já era conhecido pelo envolvimento no tráfico de drogas, portava ilegalmente uma arma de fogo, as drogas apreendidas estavam embaladas individualmente para venda, não foram apreendidos quaisquer materiais utilizados para consumo da droga e o apelante não soube justificar como sustentava seu vício.

3. É possível a aplicação do princípio da subsidiariedade e o reconhecimento do porte ilegal de arma de fogo não como o delito autônomo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, mas, sim, como a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita.

4. Não há como afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, uma vez que o acusado responde a outras duas ações penais e, ainda, as circunstâncias da apreensão – o acusado foi preso em flagrante portando uma arma de fogo-, evidencia que o acusado dedicava-se às atividades criminosas.

5. De acordo com o quantum de pena e nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena seria o semiaberto, contudo, a fim de cumprir o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal c/c art. 42, do Código Penal, verifica-se a título de detração que é possível a fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

6. Recurso provido em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR DAMIAO NUNES GUILHERMINO e provido em parte.