Andamento do Processo n. 1042348-31.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CAMARA MARQUES PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ D’AVILLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0336/2019

Processo 1042348-31.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Amorim Côrtes - SERASA S A e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos pelo autor porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a sentença embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em síntese, alega o autor que a corré BOA VISTA SERVIÇOS S/A restou revel e, portanto, deveria arcar com o ônus da presunção dos fatos alegados, não devendo este Juízo utilizar-se da presunção em relação ao direito invocado. Porém, este Juízo utilizou-se das provas documentais carreadas autos para formar o seu convencimento, levando a crer que o que pretende o autor é estabelecer um caráter infringente aos embargos de declaração, o que não é possível, havendo questões aqui ventiladas, serem levantadas por ocasião da interposição de eventual recurso de apelação. Infere-se do documento de págs. 86/89 que a corré BOA VISTA SERVIÇOS S/A apenas cumpriu a determinação judicial exposta à pág. 125, que determinava informar ao Juízo da 10ª Vara Cível quantas e quais restrições foram lançada em nome do autor nos ultimos 10 (dez) anos. Ademais, o autor não comprova nos autos quando, de fato, houve a entrega dos oficios das duas determinações judiciais lá proferida expedidos à corré. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho a sentença, in totum, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)