Andamento do Processo n. 1504263-20.2018.8.26.0115 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 16/07/2019 do TJSP

Campinas

Foro Regional de Vila Mimosa

Sef - Setor de Execuções Fiscais

Relação Nº 0510/2019

Processo 1504263-20.2018.8.26.0115 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Agil Educacao Em Tecnologia Ltda Me - Vistos. I) Apresentado o recurso de apelação pela exequente, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. II) Estando a parte executada citada, intime-a para apresentar contrarrazões no prazo legal. Se estiver representada por advogado, fica, desde já, intimada, pela imprensa, para o mesmo fim. Caso a parte não tenha sido citada, desnecessária sua intimação. III) Após, com ou sem a juntada das contrarrazões, independentemente de juízo de admissibilidade, a teor do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal da Justiça Seção de Direito Público, com as homenagens deste juízo, certificando-se nos autos se as contrarrazões não forem apresentadas. IV) Intime-se. - ADV: ERON DA ROCHA SANTOS (OAB 196582/SP), RODOLFO GONÇALVES PIERI (OAB 331600/SP), PAULO HENRIQUE TESSARO (OAB 343055/SP)