Andamento do Processo n. 1009556-91.2018.8.26.0482 - Processo Digital - 16/07/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1009556-91.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Requerente: Celia Maria de Almeida Saab - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Lombardi Castilho - Deram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – IPVA – PESSOA COM MAIS DE UM DOMICÍLIO – RECONHECIMENTO DA INDEVIDA COBRANÇA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRENTE NO CADIN – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR R$ 4.000,00 DE DANO MORAL. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto de Almeida Joppert (OAB: 295106/SP) - Mauricio Almeida Joppert (OAB: 313353/SP) - Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP)