Andamento do Processo n. 0007247-66.2013.8.19.0068 - Apelação - 16/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

023. APELAÇÃO 0007247-66.2013.8.19.0068 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0007247-66.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00266205 - APELANTE: JOSETE MOTA MARAVILHA APELANTE: LAURELY OLIVEIRA RANGEL BOTELHO ADVOGADO: BEATRIZ VERÍSSIMO SENA OAB/DF-015777 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000010 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS, QUE PRETENDEM A CASSAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU O CERTAME.AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA, PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. NÃO RESTOU CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU AZO À EDIÇÃO DO DECRETO ANULATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NÃO HAVER DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA Nº 138. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.