Protocolo n. 3204/2019.00244905 - 16/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

CÍVEL 0024939-78.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0000797-30.2001.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00244905 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES AGDO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA AGDO: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA AGDO: HAMILTON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Pública Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ofertada. Agravante que alega que nunca esteve em mora, razão pela qual devem ser afastados dos cálculos,os juros cobrados pela exequente, destacando ainda, quea correção monetária foi calculada em desconformidade com o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Insurge-se também contra a cobrança de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais. Forma de cômputo dos juros de mora e atualização monetária determinada em sentença transitada em julgado. Questão preclusa. Cálculos dos exequentes que estão em consonância com o título executivo.Aplicação da correção monetária e juros que é questão de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo, mas que estando limitada às instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Caso concreto em que não houve omissão no julgado, nem mesmo nova lei alterando o cômputo dos juros e da correção monetária. Agravante que pretende alterar sentença transitada em julgado, que é impossível neste momento processual e pela via eleita.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.