Andamento do Processo n. 0024219-92.2013.8.19.0042 - 16/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Petrópolis

4ª Vara Cível

Expediente do Dia: 12/07/2019

Ação Civil de Improbidade Administrativa

ProcMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). MINISTÉRIO PÚBLICO (OAB/TJ-000001) X RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO (Adv (s). Dr (a). CARLOS ALBERTO FONTES (OAB/RJ-166627), ANDRE LUIS BORGES POMBO, Dr (a). LIGIA MARIA FERREIRA (OAB/RJ-086602), ASSOCIAÇÃO PETRÓPOLIS RESGATE, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr (a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB/RJ-118273) Sentença: (...) Neste diapasão, julgando procedentes os pedidos mediatos, condeno, solidariamente, Rubens José França Bomtempo, André Luiz Borges Pombo e Associação Petrópolis Resgate ao pagamento de R$ 366.396,97 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete sentavos), anotando-se que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir da data do efetivo dispêndio; declaro, com arrimo no artigo Rubens José França Bomtempo e André Luiz Pombo por 5 (cinco) anos e, por fim, declaro que Associação Petrópolis Resgate, mesmo na hipótese de alteração contratual de natureza subjetiva, está proibida, por 3 (três) anos, de formar qualquer contrato com o poder público, incluindo o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/07/2019