Andamento do Processo n. 8009316-22.2019.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 16/07/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Junho de 2019

DECISÃO

8009316-22.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Alessandro Menezes Orico

Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:2077000A/BA)

Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:1505500A/BA)

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite (OAB:0004800/SE)

Embargado: Ivone Pereira De Almeida

Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:0041746/BA)

Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:0025952/BA)

Embargado: Jose Carlos De Almeida

Advogado: Victoria Bandeira Alcantara (OAB:0041746/BA)

Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:0025952/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8009316-22.2019.8.05.0000.1.ED

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

EMBARGANTE:ALESSANDRO MENEZES ORICO

Advogado(s): CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (OAB:0004800/SE), FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:1505500A/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:2077000A/BA), CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (OAB:0004800/SE)

EMBARGADO: IVONE PEREIRA DE ALMEIDA e outros

Advogado(s): THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB:0025952/BA), VICTORIA BANDEIRAALCANTARA (OAB:0041746/BA)

DECISÃO

VISTOS.

ALESSANDRO MENEZES ORICO, delegado de polícia, opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática deste Relator, prolatada em 03 de junho de 2019, nos autos principais do Agravo de Instrumento nº. 8009316-22.2019.8.05.0000 (ID. 3596905), decisão embargada cuja conclusão foi pela negativa de seguimento do mencionado agravo de instrumento, pela inadequação da via eleita, tendo em vista que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição não comporta enfrentamento mediante Agravo de Instrumento.

Alega contradição no julgado ao argumento de que “Referida decisão monocrática merece reanálise, porquanto contraditória no que se refere à admissibilidade recursal, uma vez que o Agravo de Instrumento em comento, de fato, trata de (re) distribuição do ônus da prova e direito ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, por conseqüência [...]ainda que se considere que o objeto da matéria posta à apreciação no recurso não é redistribuição do ônus da prova em interpretação literal, a aplicação das técnicas de integração do Direito de igual modo autorizam a admissibilidade recursal [...]a decisão vergastada igualmente incorre em contradição no que se refere à suposta ausência de urgência no caso a autorizar mitigação das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e relativas à admissibilidade recursal do Agravo de Instrumento.”.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Decido.

Recurso adequado, tempestivo e preparo dispensado.

De início, esclareço que analiso e julgo monocraticamente estes Aclaratórios, com base no § 2º do artigo 1.024 do CPC, que dispõe: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Também, dispensa-se a intimação da parte embargada, na forma do art. 2.023, § 2º do CPC: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada” (grifei).

Feitas estas considerações, passo a julgar estes Embargos de Declaração.

Pois bem. Os Embargos devem ser rejeitados.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.

Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo.

O Embargante alega contradição no julgado ao argumento de que “Referida decisão monocrática merece reanálise, porquanto contraditória no que se refere à admissibilidade recursal, uma vez que o Agravo de Instrumento em comento, de fato, trata de (re) distribuição do ônus da prova e direito ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, por conseqüência [...]ainda que se considere que o objeto da matéria posta à apreciação no recurso não é redistribuição do ônus da prova em interpretação literal, a aplicação das técnicas de integração do Direito de igual modo autorizam a admissibilidade recursal [...]a decisão vergastada igualmente incorre em contradição no que se refere à suposta ausência de urgência no caso a autorizar mitigação das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e relativas à admissibilidade recursal do Agravo de Instrumento.”.

Ocorre que, em verdade o ora embargante agravou instrumentalmente contra o decisum primevo que negou pedido formulado pelo ora recorrente, para a realização de depoimento especial do seu filho, e que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2019, às 10:00 horas.

Logo, por não comportar, tal decisão, interposição de Agravo de Instrumento, monocraticamente e à luz do art. 932, III do CPC, com base no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, neguei seguimento àquele recurso por ser inadequada a via eleita, além do que não vislumbrei urgência a respaldar a mitigação do art. 1.015 do CPC, como se observa dos fundamentos da decisão recorrida e vista nos autos principais do Agravo de Instrumento nº. 8009316-22.2019.8.05.0000 (ID. 3596905).

Portanto, não configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em observância ao que dispõe o artigo 1.022 do CPC, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação explanada.

P.I.

Dê-se baixa, após o trânsito em Julgado.

Salvador, 15 de julho de 2019.

Osvaldo de Almeida Bomfim

Relator