Andamento do Processo n. 5016918-08.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 11ª Turma

HABEAS CORPUS (307) Nº 5016918-08.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DESANCTIS

IMPETRANTE: VAGNER BARBOSA LIMA

PACIENTE: DAVIDELICATA

Advogado do (a) PACIENTE: VAGNER BARBOSA LIMA - SP150935

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEGUARULHOS/SP - 6ª VARA FEDERAL

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Vagner Barbosa Lima em favor de DAVIDE LICATA (de nacionalidade italiana, nascido aos 08.07.1995), em razão de constrangimento ilegal oriundo de ato imputado ao r. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos autos do processo nº 0001109-39.2019.4.03.6119.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, aos 25.05.2019, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, c.c. artigo 40, inciso I, ambos, da Lei

n.º 11.343, de 23.08.2006, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, quando tentava embarcar no voo QR774, da Qatar, com destino a Doha/Qatar, com malas contendo

livros infantis com capas recheadas de cocaína, aproximadamente 3 (três) quilos.

A impetração relata que o paciente veio ao Brasil a convite de um amigo, com todas as despesas pagas (ida e volta), para tratar de uma suposta proposta de emprego. Que por ocasião de seu retorno à Itália, esse amigo pediu-lhe para levar uma mochila como encomenda a ser entregue em Doha/Qatar, onde faria conexão, a uma pesso desconhecida que entraria em contato com ele, via whatsap, de forma que não sabia que estava transportando drogas.

Sustenta, em síntese, que: a) não estão satisfeitos os requisitos autorizadores da prisão preventiva estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando que o paciente é primário, possui residência fixa tanto no Brasil, como na Itália e profissão definida; b) a decisão combatida carece de fundamentação idônea, tendo baseado-se na gravidade abstrata do crime; c) o crime praticado, em tese, pelo paciente não se caracteriza pela violência ou grave ameaça, de forma que são inadmissíveis as assertivas acerca da sua periculosidade ; e, d) a quantidade de droga apreendida não é indicativa de traficância.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, ou alternativamente, a fixação de medidas cautelares; no mérito, a confirmação da medida, de modo a tornar definitiva a liminar requerida.

A inicial veio acompanhada de documentação.

É o relatório.

Decido.

A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo , LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal.

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

O Código de Processo Penal, em seu Título IX e, especificamente, no Capítulo III, dispõe acerca da prisão preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por força da edição da Lei nº 12.403, de 04.05.2011, que teve o objetivo de estabelecer que a custódia cautelar deve ser interpretada e ser decretada apenas quando não cabível no caso concreto qualquer outra medida (também de natureza cautelar) dentre aquelas elencadas no artigo 319 do Diploma Processual (inteligência do artigo 282, § 6º, de indicado Código, que prevê a prisão cautelar como ultima ratio).

Dentro desse contexto, mostra-se adequada a prisão cautelar quando os postulados que compõem a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) indicarem que a medida excepcional de constrição da liberdade antes da formação da culpa é imperiosa diante do caso concreto.

Por se revestir de natureza cautelar, a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso presentes no caso concreto tanto o -fumus boni iuris (chamado especificamente de fumus comissi delicti) como o periculum in mora (nominado especificamente de periculum libertatis), o que, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, consistem na necessidade de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e no fato de que a segregação preventiva tenha como escopo a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Destaque-se, outrossim, que a prisão preventiva também poderá ser imposta em decorrência do descumprimento de quaisquer das medidas constantes do artigo 319 do Diploma Processual (conforme autorização expressa do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal).

Sem prejuízo do exposto, ainda que concorrentes no caso concreto os pressupostos anteriormente listados (fumus comissi delicti e periculum libertatis), faz-se necessária para a decretação da preventiva que a infração penal imputada àquele que se objetiva encarcerar cautelarmente enquadre-se nos parâmetros trazidos pelo artigo 313 do Código de Processo Penal: (a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; (b) agente já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Código Penal; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (independentemente do quantum de pena cominada). Admite-se, ademais, a decretação da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida) - artigo 313, parágrafo único, do Diploma Processual Penal.

Todavia, conforme comando expresso do artigo 314 do Código de Processo Penal, incabível cogitar-se na segregação cautelar em análise se restar verificado pelo juiz, a teor das provas constantes dos autos, que o agente levou a efeito a infração, escudado por uma das causas excludentes da ilicitude elencadas no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito).

Importante ser dito que a privação de liberdade, ora em comento, pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou em sede de processo penal (artigo 311 do Código de Processo Penal), devendo a decisão que a decretar, a substituir por outras medidas cautelares ou a denegar ser sempre motivada (seja por força do que prevê o artigo 315 do Código Processual Penal, seja, principalmente, em razão do comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Consigne-se, por fim, que tal privação de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores da preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação, bem como ao longo do período de sua vigência. Nesse sentido, vide o artigo 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

DA DECISÃO IMPETRADA

Extrai-se dos autos que, o paciente foi preso no dia 25.05.2019, no Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP ao tentar embarcar no voo QR774, da Qatar, com destino a Doha/Qatar, na posse de aproximadamente 03 (três) quilos de substância identificada como cocaína. A substância foi encontrada em sua bagagem, em livros infantis com capas recheadas de cocaína, enquadrando-se, em tese, nas sanções previstas no artigo 33 c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006.

A prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva.

A autoridade impetrada indeferiu pedido de liberdade provisória, objeto da presente impetração, cujo teor passa-se a transcrever (ID61108175):

Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de DAVIDE LICATA, acusado pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 33 c.c. 40, I, da Lei nº 11.343/06. A prisão em flagrante do réu foi homologada e convertida em prisão preventiva na decisão de fls. 38/40. Alega a defesa, em síntese, que o requerente é inocente, pois não sabia que transportava drogas ilícitas, razão pela qual não pode permanecer preso sem ter tido qualquer participação no crime. Alegou, ainda, que o fato de se encontrar respondendo a processo por suposto crime descrito nos artigos 33 e 40 da Lei nº 11.343/06 não é suficiente à manutenção de sua prisão. Sustentou, também, que é primário e que colaborou com a polícia (fls. 48/147). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela denegação do pedido, sob a alegação de que a documentação juntada pelo requerente, bem como suas alegações versam sobre matéria de mérito que será analisada em futura ação penal contra ele ajuizada, não abalando os indícios de autoria que pesam contra si. Argumentou, também, que não foram juntadas certidões aptas à comprovação da primariedade e dos bons antecedentes do requerente; e que o réu não mantém qualquer vínculo com o distrito da culpa, tendo em vista que reside na Itália e o endereço indicado pela defesa se trata de hotel. Apontou, ainda, que a própria defesa afirmou que o requerente está desempregado, sem demonstrar se anteriormente exercia trabalho lícito na Itália, razões pelas quais permanecem inalterados os requisitos da prisão preventiva (fls. 150/153). É o relatório. DECIDO. Em que pese as alegações da defesa, entendo que continuam presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Isto porque, não foi apresentado nenhum novo elemento que permita a este Juízo reconsiderar a decisão que manteve a prisão preventiva do requerente, visto que as alegações acerca da inocência do requerente, sua não participação no crime, e colaboração com a polícia são questões de mérito que serão apreciadas após a fase instrutória. Assim sendo, por ora, não encontram espaço para sua análise, porque demandam exame do conjunto fático-probatório, sendo certo que, in casu, estão presentes os indícios de materialidade e autoria, requisitos legais para a prisão cautelar. Por outro lado, tem-se que o investigado é estrangeiro e reside na Itália, o que denota que não possui vínculo com o distrito da culpa. O fato de apresentar endereço no Brasil, como sendo o de um hotel na cidade de Guarulhos, não comprova que o requerente possui domicílio certo no País, seja porque a reserva do hotel findou em 25 de março, conforme se observa do documento de fl. 67, seja porque, ainda que a reserva estivesse vigente, traduz intenção posterior à conduta delituosa que não traz segurança. Logo, considerando a falta de vínculo do requerente com o distrito da culpa, não se descarta a possibilidade de que o investigado, caso colocado em liberdade, venha a evadir-se, subtraindo-se, por conseguinte, à aplicação da lei penal. Assim, a custódia cautelar continua sendo necessária para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, pois a não localização do investigado impede a elucidação dos fatos imputados e o desenvolvimento da persecução penal. Por outro lado, quanto à alegação de primariedade do requente, verifica-se que não foram juntadas as certidões de antecedentes criminais. E, ainda que assim fosse, é cediço que condições pessoais, como bons antecedentes, profissão lícita, domicílio no distrito da culpa, família constituída, dentre outros, não têm o condão de, por si só, garantir acusado o benefício da liberdade provisória, se há nos autos fundamentos suficientes à manutenção de sua custódia cautelar (STJ, HC nº 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314).Por todas essas circunstâncias, inobstante as alegações defensivas, verifica-se que não foi trazido nenhum fato novo que justifique a revogação da prisão cautelar. Destarte, neste momento, mostra-se insuficiente e temerária a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, justificando-se a manutenção da prisão cautelar para conveniência da instrução processual penal, a garantia de aplicação da lei penal e para resguardar a ordem pública. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido, e MANTENHO a prisão preventiva de DAVIDE LICATA, nos termos da fundamentação supra.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal (...) (g.n.)

A prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e, este, pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal.

In casu, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados.

A prova da materialidade delitiva vem estampada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão e no Laudo Preliminar de Constatação da

Polícia Federal de São Paulo/SP, que descrevem a existência de 3.212 (três mil, duzentos e doze) gramas - massa líquida de cocaína, a qual se encontrava ocultada na capa e contracapa de 04 (quatro) livros, dentro de uma mochila de viagem do paciente (id 75486275).

Há indícios suficientes de autoria revelados pela própria situação de flagrância em que o acusado foi surpreendido com a substância entorpecente oculta na bagagem

que transportava, conforme relato das testemunhas (id 75486276).

Com efeito, foram apreendidos com o paciente 3.212 (três mil, duzentos e doze) gramas - massa líquida de cocaína. Soma-se a isso, o modus operandi, ou seja, a logística de viagem (o paciente ter vindo ao Brasil a convite de um amigo, com todas as despesas pagas - ida e volta- e esse mesmo amigo ter lhe pedido para levar uma mochila

como encomenda a ser entregue em Doha/Qatar, onde faria conexão, a uma pessoa desconhecida que entraria em contato com ele, via whatsap) e a natureza da droga, que

indicam, em análise perfunctória, participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes.

O Supremo Tribunal Federal, com efeito, já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.8.2014).

É sabido que o tráfico ilícito de drogas, não raro, está atrelado a uma gama de outros delitos, configurando a principal atividade e fonte de renda de perigosíssimas organizações criminosas. Isso sem contar a devastação provocada pelo vício cada vez mais disseminado, que, na maior parte dos casos, provoca a destruição de inúmeras famílias

e das perspectivas de jovens que acabam por encontrar, via-de-regra, no crime o meio para sustentar sua dependência química, de modo que o tráfico resulta, indiretamente, num

vetor para o fomento de uma série de outros delitos.

Sobre a gravidade em concreto da conduta, quando verificada a expressiva quantidade de drogas apreendidas, confira-se precedentes da Eg. Décima Primeira Turma

desta Corte Regional:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios

suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, nos

termos do art. 312 do Código de Processo Penal e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). 2. O exame dos autos revela a inexistência de ilegalidade a viciar a decisão impugnada, vez que o decreto de prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentado, convencida a autoridade impetrada da presença

concreta dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a impedir sua soltura. 3. O decreto de prisão preventiva decorreu, além da presença da materialidade e de indícios

suficientes de autoria, da gravidade concreta dos fatos imputados aos pacientes, consistentes na prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Com efeito,

foram apreendidos mais de 800 (oitocentos) quilos de cocaína, escamoteados em sacas de café de um container, após sua lacração, constando dos autos ainda, que as filmagens do ocorrido

no dia dos fatos teriam sido apagadas. 4. Assim, a natureza e significativa quantidade de droga apreendida, aliadas ao modus operandi da empreitada delitiva, a indicar o envolvimento de

organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, cujo poderio econômico constitui fator de risco de fuga do distrito da culpa e de intimidação de agentes e testemunhas, com significativos prejuízos à apuração dos fatos e à penalização dos envolvidos, evidenciam a inegável gravidade concreta dos delitos e demonstram que a liberdade dos pacientes implica risco à

ordem pública. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si só, a revogação da prisão preventiva, se existentes outros elementos que justifiquem a medida,

como no caso. 6. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo, cuja instrução já se encerrou, sendo iminente a prolação de sentença e definição das questões discutidas nos

autos por tal juízo, fatores a obstar a revogação da prisão. 7. Ordem denegada.

(HC 00043788120174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. O paciente neste habeas corpus foi preso em flagrante no dia 30/09/2017, por transportar no interior da carreta por ele conduzida, 1.305,700 kg de substância conhecida como maconha. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria são extraídos do auto de prisão em flagrante, depoimento de

testemunhas e do acusado, auto de apresentação e apreensão, laudo de perícia criminal federal, além da denúncia oferecida. No que se refere ao periculum libertatis, a prisão preventiva justificou-se diante do risco à ordem pública, que, segundo a autoridade impetrada, estaria evidenciado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, mais especificamente 1.305.700kg

(um mil, trezentos e cinco quilos e setecentos gramas) de maconha. Tal circunstância evidencia a gravidade concreta da conduta e permite a decretação da prisão preventiva como forma de

resguardar a ordem pública. Não obstante a demonstração de exercício de ocupação lícita e bons antecedentes, a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar

para que seja assegurada a ordem pública. Ordem denegada.

(HC 00043250320174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos)

Justifica-se também a prisão, no presente caso, pois reside na Itália e o endereço apresentado nos autos, reserva de hotel na cidade de Guarulhos, que pode ser cancelada a qualquer momento, não basta para comprovar domicílio certo no país, de modo a denotar a falta de vínculo com o distrito da culpa. Assim, há risco concreto de que o

paciente possa fugir ou ocultar-se caso seja colocado em liberdade, inviabilizando a prática dos atos necessários à instrução processual e, ao final, à aplicação da lei penal.

Registro que não é só a violência ou ameaça a pessoa que caracteriza a gravidade de um determinado crime. A forma e a finalidade de agir, tais quais foram retratadas na decisão impugnada, são reveladoras da necessidade de se garantir a ordem pública.

Não obstante, constata-se que o paciente não demonstrou possuir condições subjetivas favoráveis, pois observa-se que não constam dos autos notícias sobre seus antecedentes criminais em todas as esferas, reforçando, ainda mais, que não é adequado ao caso concreto a imposição de medidas cautelares.

De qualquer modo, eventuais condições favoráveis, como residência fixa, família constituída e ocupação lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão preventiva, quando existem outros elementos que justificam a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela. (RHC 9.888, rel. Min.

Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314).

In casu, a prisão cautelar, ao menos por ora, mostra-se como a única medida capaz de assegurar a ordem pública, não sendo suficiente a adoção de qualquer outra

medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Ademais, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando configurada hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Destarte, permanecem, por ora, válidos os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva do paciente.

Verifica-se, por fim, que o decisum impugnado está devidamente fundamentado, em observância do artigo 93, IX, da Constituição Federal, estando alicerçado em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de decretação da prisão preventiva nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, cumprindo o

escopo inserto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus.

Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Requisitem-se informações.

Em seguida, vista ao MPF

P.I.C.

São Paulo, 12 de julho de 2019.

Tópicos relacionados