Andamento do Processo n. 406-43.2016.4.01.3315 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TRF-1

Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Bom Jesus da Lapa

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-1ª Vara - Bom J.da Lapa

Juiz Titular : DR. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA 

Dir. Secret. : ADELANE DA ROCHA RIBEIRO CARDOSO 

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JULHO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 406-43.2016.4.01.3315

406-43.2016.4.01.3315 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO : MARCO TULIO VILASBOAS

ADVOGADO : BA00030353 - HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) reconhecer a prática pelo requerido MARCO TULIO VILASBOAS de ato de improbidade descrito no art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92; b) condenar MARCO TULIO VILASBOAS, nos termos do art. 12, inciso III, da LIA, às seguintes penalidades: 1) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 2) pagamento de multa civil de cinco (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu na função de gestor municipal; e 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e c) condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A suspensão dos direitos políticos será anotada, após o trânsito em julgado, em respeito ao preceito de maior grau, insculpido no art. , inciso LVII, da CRFB/1988. Igualmente, após o trânsito em julgado, para fins de conceder eficácia à proibição imposta ao réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, oficie-se ao Banco Central, a fim de inscrever o nome do réu no CADIN pelo prazo da condenação. Com o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral por força da suspensão dos direitos políticos (artigo 20 da Lei nº. 8.429/92) e inscreva-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução/CNJ nº. 44/2007). Publique-se. Registre-se. Intime-se.