Andamento do Processo n. 370553-56.2011.8.09.0076 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2019 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE IPORA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NILTER VITORIO GERMANO JUIZ DE DIREITO : SAMUEL JOAO MARTINS

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NR. PROTOCOLO : 370553-56.2011.8.09.0076

AUTOS NR. : 458 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADALCINO FRANCISCO DA SILVA VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 12118 GO - CLAITON ALVES DOS SANTOS

DESPACHO : AO CABO DO EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CA USAS DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDAD E QUE POSSAM SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO ADALCINO FRANCISCO DA SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADA, POR TER FLEX IONADO VERBO CONTIDO NOS ARTS. 304 C/C ART. 297 TODOS DO CÓDIGO P ENAL. DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ART IGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA SANCTIO JURIS A SER

IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS . 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO PREJUDICA, HAJA VIST A QUE SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA A CENSURA MINIMA PERSEGUIDA PELO

TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO LHE PREJUDICA, PORQUANTO CONSTA CONDENACAO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR [CAC DE FL. 16 1/162]; 3) CONDUTA SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FACE A ESCASSEZ

DE ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CAREN CIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAM ENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO PREJUDICAM , HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PE RSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO

DESFAVORECEM HAJA VISTA QUE O MODO EM QUE O CRIME FOI PRATICADO NAO AUTORIZA CENSURA MAIOR QUE O MINIMO PREVISTO NO PRECEITO SECU NDARIO DO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDIC A, PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR

UM GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESFAVORECE, HAJA

VISTA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS SOPESADAS, FIXO A PENABASE NO MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUN DA FASE VERIFICO QUE NAO HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU CIRCUNSTAN CIA AGRAVANTE, FATO QUE ME LEVA A MANTER A PENA-BASE. POR FIM, NA O CONSTATO EXISTENCIA DE CAUSA MINORANTE, OU CAUSA MAJORANTE, MOT IVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 ANOS DE RECLUSA O. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA,

OBSERVANDO A ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CELULAR, E ATENTO AS ORIENTACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPORCA O DE 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA TEND O EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA [ART. 60 DO CÓDIGO PENAL]. ANTE

A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO FIXO INICIALMENTE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS

DO 2, ALINEA C DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. LEVANDO EM CONSIDERAC AO QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ESTAO PREENCHIDOS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EX ECUCAO DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 387, DO CO DIGO PROCESSUAL PENAL NAO SUBSISTINDO MOTIVOS OUTROS PARA ENTENDI MENTO CONTRARIO, AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM

LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PR EVE O ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DOS PREJUIZOS SOFR IDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM Q UANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REFERIDO PREJUIZO SUPORTADO PELO OFENDIDO. CONDENO O SENTENCIADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS

TERMOS DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM J ULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 ) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORN ECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE O PRESENTE ATO SENTENCIAL, PARA ATUA LIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMU NIQUE-SE ACERCA DA CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,

ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVI DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC ; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPE NSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCI A DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4) INTIME-S E O APENADO AO PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS; 5) PROVID ENCIE-SE A FORMALIZACAO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-S E ESTES AUTOS DE COGNICAO, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA/GO, 09/07/2019. JUIZ WANDE R SOARES FONSECA