Andamento do Processo n. 6853-14.2018.8.09.0084 - Execucao Penal - 16/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2019 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE ITAPIRAPUA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CARMEM MARQUES MACHADO JUIZ DE DIREITO : BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE

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NR. PROTOCOLO : 6853-14.2018.8.09.0084

AUTOS NR. : 16 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO LUCAS BARREIRA ADV ACUS : 10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO

39354 GO - PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR

DESPACHO : PROCESSO N 201800068535 NATUREZA: EXECUÇÃO PENAL REEDUCANDO: DANI LO LUCAS BARREIRA DECISAO TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL EM QUE O REE DUCANDO DANILO LUCAS BARREIRA, O QUAL SE ENCONTRA NO REGIME SEMIA BERTO. CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA AS FLS. 202/203 INFORMANDO Q UE O REEDUCANDO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME NO DIA 10/07/2019. CERTIDAO CARCERARIA A FL. 217. INSTADO,

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIM

ENTO DA PROGRESSAO (FL. 219). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O R ELATO. DECIDO. SEGUNDO O ARTIGO 112 DA LEI 7.210/84, "A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA DE FORMA PROGRESSIVA, COM A TRA NSFERENCIA PARA O REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADA PELO J UIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO R EGIME ANTERIOR E SEU MERITO INDICAR A PROGRESSAO." O MODERNO SIST EMA PATRIO, OBJETIVANDO A PREPARACAO DO CONDENADO A RETORNAR AO C ONVIVIO SOCIAL, AUTORIZA A PROGRESSAO PARA REGIME MENOS RIGOROSO DESDE QUE SATISFACA, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, CONSISTENTES NO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E QUE TENHA

COMPORTAMENTO CARCERARIO QUE INDIQUE SER MERECEDOR DO BENEFICIO. ALEM DESTES REQUISITOS GERAIS, A LEP ESTABELECE REQUISITOS ESPEC IFICOS PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO, DISPONDO NO ART. 114: "A RT. 114. SOMENTE PODERA INGRESSAR NO REGIME ABERTO O CONDENADO QU E: I ESTIVER TRABALHANDO OU COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FAZE-LO IMEDIATAMENTE; II APRESENTAR, PELOS SEUS ANTECEDENTES OU PELO RES ULTADO DOS EXAMES A QUE FOI SUBMETIDO, FUNDADOS INDICIOS DE QUE I RA JUSTAR-SE, COM AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, AO NOVO REGIME." NO CASO EM ANALISE, O REEDUCANDO ATUALMENTE DEMONST RA SER MERECEDOR DO BENEFICIO, POIS TEM OSTENTADO BOM COMPORTAMEN TO CARCERARIO, CONFORME INFORMACOES PRESTADAS PELA AUTORIDADE CAR CERARIA, ATRAVES DA CERTIDAO DE FL. 217. ACRESCE A ISTO QUE EM 10 .07.2019 O REEDUCANDO CUMPRIU 1/6 DA PENA CORPOREA NO REGIME MAIS

GRAVOSO (SEMIABERTO), DE FORMA A PREENCHER TAMBEM O REQUISITO OB JETIVO, CONFORME SE DEPREENDE DA LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 202/2 03. COM RELACAO AOS REQUISITOS ESPECIFICOS DO ARTIGO 114, DA LEP ACIMA TRANSCRITO, TENHO QUE SE TRATA DE PESSOA APTA A PROVER O PR OPRIO SUSTENTO ATRAVES DE ATIVIDADE LABORAL LICITA. LOGO NAO VEJO

OBICE A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME. ASSIM, POR TODO O EXP OSTO, DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, MEDIANTE A ACEITACAO DAS CONDICOES OBRIGATORIAS PREVISTAS NO ART.

115, DA LEI 7.210/84, BEM COMO AS QUE SEGUEM ABAIXO: 1) RECOLHIM ENTO NA AGENCIA PRISIONAL LOCAL, NA SEXTA-FEIRA AS 20 HORAS ATE 0 6 HORAS DE SEGUNDA-FEIRA E FERIADOS; 2) NAO PRATICAR QUALQUER CRI ME DOLOSO; 3) MANTER OCUPACAO LICITA DURANTE O PERIODO EM QUE EST IVER EM LIBERDADE; 4) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; 5) NAO FREQUENTAR BARES, BOATES OU QUALQUER FESTA PUBLIC A, NEM FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA OU SUBSTANCIA ENTORPECENTE; 6) TER BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO; 7) COMPARECER MENSALMENTE EM

CARTORIO, ATE O DIA 10, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVI DADES. FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUA LQUER DAS OBRIGACOES ACIMA IMPLICARA EM REGRESSAO DO REGIME DE CU MPRIMENTO DE PENA, BEM COMO O COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO C OMO CRIME. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 17/07/2019, A S 17:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE O REEDUCANDO TOMARA CIENCIA DA S CONDICOES ACIMA EXPOSTAS. POR OUTRO LADO, DIANTE DO ATESTADO ME DICO DE FL. 214 E DA ANUENCIA DO PARQUET (FL. 219), ACOLHO AS JUS TIFICATIVAS DO SENTENCIADO DANILO LUCAS BARREIRA PARA QUE AS FALT AS NOTICIADAS A FL. 211 NAO SEJAM CONSIDERADAS COMO FALTA GRAVE. RESSALTO, ENTRETANTO, QUE O ATESTADO MEDICO1 POSSUI DENTRE SEUS O BJETIVOS A JUSTIFICACAO PARA O AFASTAMENTO DO PACIENTE DE SUAS AT IVIDADES PROFISSIONAIS (TRABALHO) 2, E NAO NEM PODERIA PARA JUSTIF ICAR O AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA JUNTO AO ESTABELECIMENT O PENAL, SOB PENA DE NEUTRALIZAR O COMANDO IMPERATIVO DA LEI E DA

DECISAO CONDENATORIA. NAO SE PODE ADMITIR QUE UM ATESTADO MEDICO , EMITIDO DE FORMA OFICIOSA, TENHA O CONDAO DE AFASTAR O CONDENAD O DO ESTABELECIMENTO PENAL, E AINDA, COMPUTAR COMO CUMPRIMENTO DE

PENA O PERIODO AFASTADO. VIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O QUAL CONFERE AO JU LGADOR AMPLA LIBERDADE NA VALORACAO DA PROVA, NAO ESTANDO O MAGIS TRADO VINCULADO A LAUDO PERICIAL (ART. 182 DO CPP), E COM MAIOR R AZAO, AO ATESTADO MEDICO. LOGO, O COMPUTO DA PENA NO PERIODO DE A FASTAMENTO DO PRESIDIO QUE SE BASEIA, UNICA E EXCLUSIVAMENTE, EM ATESTADO MEDICO, CONQUANTO ANALISADO PELA ADMINISTRACAO PENITENCI

ARIA, DESCARACTERIZA O EFEITO REPRESSIVO E PEDAGOGICO E CRIA UM R EGIME DE PENA ANOMALO, NAO PREVISTO NAS MODALIDADES ESTABELECIDAS

NO ART. 32 E SEGUINTES DO CP. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66, VI DA LEP), PROPONDO A IDEIA DE: VIGIAR OU TRATAR O SUJEITO DA PENA (APENADO) COM EMPE NHO, CONTUDO, NAO SE AFASTANDO DAS NORMATIVAS IMPOSTA PELO LEGISL ADOR (LEI). PORTANTO, ENTENDO QUE ATESTADOS MEDICOS DEVIDAMENTE A PRESENTADOS NOS PRESIDIOS (TAO SOMENTE NOS PRESIDIOS), DILIGENCIA DOS PELO SERVICO SOCIAL DE CADA UNIDADE E QUE CONSTAM EXPRESSAMEN TE A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SER VEM APENAS PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PRESIDIO E EVITAR A C OMUNICACAO DE FUGA, POREM NAO PODEM NEM DEVEM TER SEUS PERIODOS U TILIZADOS COMO PENA CUMPRIDA PELO SIMPLES FATO DE QUE NAO HOUVE O

CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PROPRIAMENTE DITO. DESSA FORMA, NAO CO NSIDERO O LAPSO DO ATESTADO MEDICO APRESENTADO COMO PENA CUMPRIDA

E DETERMINO QUE SEJAM DESCONTADOS EM DESFAVOR DO SENTENCIADO COM O INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIME-SE O REEDUCANDO, PES SOALMENTE, E SEU DEFENSOR, PELO DJE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS, DESCONTANDO AS FALT AS OCORRIDAS NOS DIAS 12 E 13 DE JUNHO DE 2019 DO CUMPRIMENTO DA PENA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. POR FIM, OFICIE-SE AO DIRETOR DA

AGENCIA PRISIONAL LOCAL, INFORMANDO-LHE DAS NOVAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SOLICITANDO SEJA ENCAMINHADO A ESTE JUIZ O, MENSALMENTE, RELATORIO DE FREQUENCIA DO REEDUCANDO. CUMPRA-SE.

ITAPIRAPUA, 11 DE JULHO DE 2019. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUI Z DE DIREITO