Andamento do Processo n. 0008020-23.2016.8.21.0013 - 16/07/2019 do TJRS

Erechim

Foro Deerechim - 3ª Vara Cível (família, Sucessões Ejij)

013/1.16.0003559-0 (CNJ 0008020-23.2016.8.21.0013) - L.H.L. (PP. JORGE LISBOA GOELZER 4463/RS, JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER 23179/RS, PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER 38381/RS E

PRISCILA GOELZER DETONI 66724/RS) X A.K. (PP. ALVARO BRIZOLA MARQUES 75462/RS, CLAUDIA CINI MENEGUZZO 24741/RS E DARCIO VIEIRA MARQUES 3806/RS).

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 166/168) OPOSTOS POR LUIS H. L. EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 152/153, QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA POR ELE AJUIZADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ OBSCURIDADE E OMISSÃO. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA/IMPUGNADA, POSTULOU A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 283/286). É O BREVE RELATO. INICIALMENTE, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, ENTENDO QUE OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS

APENAS EM PARTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ARGUINDO QUE DEVERIA CONSTAR

INTIMAÇÃO, VISTO QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE NÃO HÁ CITAÇÃO. ALEGA, AINDA, OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS COM A PARTILHA DOS BENS DO CASAL. COM EFEITO, NA DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO BIENAL DAS

PARCELAS VENCIDAS ATÉ 27/07/2013 (FL. 153) . NESSE CONTEXTO, INDEPENDENTEMENTE DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO, O QUE SE PERCEBE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM

EMBARGADO É QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM INCIDIR A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, OU SEJA, QUANDO O EXECUTADO TEVE CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, QUE NESSE CASO, DE FATO, OCORREU QUANDO DA INTIMAÇÃO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO, EMBORA TENHA HAVIDO EFETIVA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DO EMBARGANTE. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE MAGISTRADO, CONSIDERANDO QUE A JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA

RECONHECEU O CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, COMO DEFENDE O PRÓPRIO EMBARGANTE/IMPUGNANTE, A FIM DE EVITAR CONTRADIÇÃO, DEVE-SE RECONHECER QUE HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, CONSOANTE ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL: ART. 373. A DIFERENÇA DE CAUSA NAS DÍVIDAS NÃO IMPEDE A

COMPENSAÇÃO, EXCETO: I - SE PROVIER DE ESBULHO, FURTO OU ROUBO; II - SE UMA SE ORIGINAR DE COMODATO, DEPÓSITO OU ALIMENTOS; III - SE UMA FOR DE COISA NÃO SUSCETÍVEL DE

PENHORA. DESSE MODO, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS POR L. H. L., A FIM DE RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA ESCLARECER QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA

INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES POSTULADOS. INTIMEM-SE.

ADEMAIS, CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.