Andamento do Processo n. 0010677-98.2018.5.15.0072 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Rancharia

Processo Nº RTOrd-0010677-98.2018.5.15.0072

AUTOR SUELI FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO WALCILENE SIMEAO DE MOURA (OAB: 388736/SP)

RÉU IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

ADVOGADO MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ (OAB: 213252/SP)

ADVOGADO GUILHERME DE MIRANDA CREPALDI (OAB: 335065/SP)

ADVOGADO RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB: 251678/SP)

PERITO JOSE CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

- SUELI FRANCISCO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010677-98.2018.5.15.0072

AUTOR: SUELI FRANCISCO DOS SANTOS

RÉU: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaratórios opostos por SUELI FRANCISCO DOS SANTOS e por IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., em face da sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, mediante alegação comum de erro material no tocante ao período de estabilidade provisória.

Desnecessária a intimação das embargadas, uma vez que a matéria deduzida nos embargos é comum, tendo como objetivo a correção de erro material.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos os embargos, deles conhece este Juízo.

Os embargos declaratórios constituem medida recursal destinada a sanar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades, manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais, conforme preceitua o artigo 897-A da CLT.

Pois bem!

Após apontar erro material relativo ao período de estabilidade provisória, a reclamada pede que seja fixado o seguinte período de garantia provisória de emprego: 12.7.2017 a 20.9.2017.

De outro lado, a parte reclamante aponta erro material e pede que seja fixado seguinte período de garantia de emprego: 9.12.2017 a 8.12.2018.

Sendo o erro material matéria comum às embargantes, os embargos declaratórias serão analisados de forma conjunta. Razão não assiste à embargante IBÉRIA.

Isto porque, apesar de apontar erro material, pede que o período de garantia de emprego seja fixado com base no tempo de afastamento previdenciário (pretensão que resvala na litigância de má-fé), pois é sabido que o termo inicial da garantia provisória de emprego coincide com a alta médica (Lei n. 8.213/91, art. 118). Por outro lado, razão socorre à embargante SUELI.

A sentença reconheceu a incapacidade para o trabalho até a data da dispensa (8.12.2017). Assim sendo, o período de garantia provisória de emprego de 12 meses tem como termo inicial o dia seguinte (9.12.2017) à data do desligamento e como termo final (8.12.2018).

Logo, nos termos dos artigos 833 e 897-A, § 1º, da CLT, integro a sentença para corrigir o erro material apontado e fixar o seguinte período de estabilidade provisória: 9.12.2017 a 8.12.2018.

DISPOSITIVO

Assim sendo, decido: i) conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO e, corrigindo erro material, fixar estabilidade provisória no período de: 9.12.2017 a 8.12.2018; ii) conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

A presente decisão integra a sentença.

Intimem-se.

Nada mais.

Rancharia, 16 de julho de 2019.

Mouzart Luis Silva Brenes

Juiz do Trabalho Substituto