Andamento do Processo n. 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0266/2019

Processo 1043382-36.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mario Jose Billoria Fantinatti - Grupo Bunge - Agroindustrial Santa Juliana S/A - Vistos. Agroindustrial Santa Julia Ltda., qualificada, opôs embargos de declaração em virtude da decisão de fls. 81/84, que acolheu a garantia apresentada pela executada (seguro garantia) e determinou que a seguradora efetuasse o depósito judicial da quantia garantida em trinta dias, sob alegação de contradição já que não houve trânsito em julgado da ação de embargos à execução. Intimada, aparte exequente se manifestou às fls. 108/115. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Tempestivos, conheços os embargos declaratórios de fls. 90/94 e, lhes dou provimento. Com efeito, a fiança bancária como o seguro garantia equivalem a depósito em dinheiro, sendo possível a sua liquidação, ou seja, a conversão em depósito, somente após o trânsito em julgado da decisão que rejeitar os embargos à execução. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judicial que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações, e que a cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013) (REsp 1.691.748/PR, 3ª Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017). E, no mesmo sentido, recentemente decidiu o Tribunal deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que, a despeito de aceitar seguro-garantia como forma de garantir o juízo, determinou a intimação da seguradora para que efetue o depósito do valor - Não cabimento - Seguro garantia que substitui o depósito em dinheiro - A Seguradora que somente deverá ser notificada a pagar o valor do seguro após o trânsito em julgado e caso o executado/embargante não adimpla sua obrigação - Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento 2008218-56.2018.8.26.0000; Relator Des. EUTÁLIO PORTO; 15ª Câm. de Dir. Público; j. 21/06/2018) - destaque do original. In casu, interposto embargos à execução (1010653-20.2019), ainda não julgado, ACOLHO os embargos declaratórios e suspendo a determinação de depósito imediato do valor segurado. Intime-se. - ADV: DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ERICA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 180783/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)