Andamento do Processo n. 1083524-39.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/07/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

13ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO CARRER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA MARY MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0170/2019

Processo 1083524-39.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Mauricio Elias Giannotti - Alberto Della Vega Filho - - Diego Della Vega - Vistos. Este juízo é incompetente para o conhecimento da demanda. Com efeito, por se tratar de ação de rescisão contratual embasada em contrato intitulado como “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com bens corpóreos e incorpóreos e outras avenças”, cujo objeto é a cessão e transferência das cotas da sociedade limitada, o juízo competente é o da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, conforme a resolução nº 763/2016. Importante mencionar que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas sim de causa de pedir que, em tese, impede o autor de exercer a atividade empresarial fim da empresa. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a REMESSA dos autos para redistribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as devidas homenagens. Intimese. - ADV: EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 404687/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP)