Andamento do Processo n. 0019363-03.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - 17/07/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉA GALHARDO PALMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2019

Processo 0019363-03.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renato Godolphin Gabellini - Bavete Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por RENATO GODOLPHIN GABELLINI contra BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a fim de: i) DECLARAR parcialmente nula a Cláusula VIII do “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”, tendo por objeto a futura unidade 625 do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IBIS IBIRAPUERA. ii) DECLARAR rescindido o contrato supracitado. iii) CONDENAR a ré a restituir ao Autor, de uma só vez, valor correspondente a 90% (noventa por cento) das prestações pagas pela aquisição do imóvel, daqui excluída a comissão de corretagem. Aos valores incidirão correção monetária a partir dos respectivos pagamentos de cada parcela, de acordo com a tabela prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas entre as partes (50% ao Réu e 50% ao Autor). Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756/RS), CICERO PIMENTEL DAMIM (OAB 55177/RS)