Andamento do Processo n. 0010896-05.2014.8.05.0000 - Precatório - 17/07/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Secretaria de Gestão de Pessoas - Segesp

Nacp – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0010896-05.2014.8.05.0000 Precatório

Credor : Jackson Santos Oliveira

Advogado : Jackson Santos Oliveira (OAB: 17238/BA)

Devedor : Município de Jequie

Proc. Munícipio : Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB: 11821/BA)

PRECATÓRIO - 0010896-05.2014.8.05.0000 CREDOR - Jackson Santos Oliveira ADVOGADO - Jackson Santos Oliveira -OAB 17238/BA DEVEDOR - Município de Jequie Vistos, etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar expedido em face do Município de JEQUIÉ (Ente submetido ao REGIME GERAL de pagamento de precatórios), vencido desde 31/12/2016. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, em 17/02/17, foi proferido um despacho nestes autos, determinando a intimação da parte credora para se manifestar acerca de eventual interesse na inclusão de seu precatório no acordo àquela época em curso (fls. 124), vindo o mesmo a concordar com a referida inserção no certame, através da petição de fls. 125/ 126, protocolada em 09/03/17. Ocorre que, na mesma petição acima referida, a parte credora pugnou pela concessão do benefício da preferência constitucional em razão de sua idade, entendendo a então Gestora que a inclusão no procedimento de acordo implicaria em preclusão consumativa do pedido de preferência, nos termos do despacho de fls. 141, proferido em 10/05/17. Em que pese o despacho retromencionado tenha sugerido a incompatibilidade entre a inclusão do precatório no acordo em vigor e a concessão do pagamento preferencial, o mesmo não consignou, clara e expressamente, se o precatório estaria incluso ou não na conciliação, aduzindo, tão somente, que deveria aguardar, “na caixa comum, a chegada da sua posição na lista”, quando seria o crédito atualizado e quitado, subtendendo-se, desta forma, que permanecera na lista de precatórios da ordem cronológica. Postas as coisas desta maneira, necessário o chamamento do presente feito à ordem, devendo ser apreciado o pedido de pagamento preferencial, o que passo a fazer. É cediço que o pagamento preferencial é direito constitucional, conferido ao credor idoso e, também, ao portador de doença grave ou de deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. Deste modo, sendo a parte credora idosa, conforme resta comprovado nos autos (fls. 127), DEFIRO-LHE o pagamento preferencial em razão da idade, devendo ser observado o limite de 03 (três) vezes o valor de RPV do Ente Devedor, para fixação do teto da preferência. APURE-SE o valor da preferência ora deferida, registrando-a, em seguida, no Sistema de Cálculos. Após, face à inexistência de saldo na conta judicial destinada ao pagamento dos precatórios da ordem cronológica, INTIME-SE o Município para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, promover o devido aporte na referida conta, SOB PENA DE SEQUESTRO. Publique-se. Intime(m)-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Salvador, 12 de julho de 2019. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA Juiz Assessor do NACP - Biênio 2018/2020

Salvador, 16 de julho de 2019

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Juiz Assessor do NACP