Andamento do Processo n. 0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

Secretaria Judiciária

Despachos

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Presidência

0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso Especial

Origem: 0004691-88.2012.8.22.0021 Buritis / 2ª Vara

Recorrente: Emir Bruneto dos Santos

Advogado: Herbert Wender Rocha (OAB/RO 3739)

Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035)

Recorrido: Estado de Rondônia

Procurador: Matheus Cavalho Dantas (RO 6391)

Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)

Procurador: Haroldo Batisti (OAB/RO 2535)

Procurador: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astrê (OAB/RO 5095) Relator (a): Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: arts. , §§ 1º, e , da Lei n. 4.504/64.

Recurso Especial, portanto, admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2019.

(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente