Andamento do Processo n. 72454-13.2019.8.09.0122 - Inquerito - 17/07/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/07/2019 NR. NOTAS : 25 COMARCA DE PETROLINA DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ELAINE GOMES PEREIRA DA SILVA LIMA JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO

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NR. PROTOCOLO : 72454-13.2019.8.09.0122

AUTOS NR. : 103

NATUREZA : INQUERITO VITIMA : RAYANE AGUIAR ALMEIDA

INDICIADO : ADRIANO RODRIGUES ARAUJO

DESPACHO : PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PETROLINA AV. TENY SSON JUBE DE OLIVEIRA, QD. 03, LT. 01, CENTRO, CEP: 75.480-000 FO NE: (62) 3334-6138 PROCESSO : 201900724540 VITIMA : RAYANE AGUIAR

ALMEIDA REQUERIDO/REU : ADRIANO RODRIGUES ARAUJO DESPACHO CONSID ERANDO-SE QUE A RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11. 340/06, SO SERA ADMITIDA PERANTE O JUIZ, EM AUDIENCIA ESPECIALMEN TE MARCADA COM TAL FINALIDADE 1 , DESIGNO ESSE ATO PARA O DIA 24/ 09/2019 , AS 10 : 30 HORAS . INTIME-SE A VITIMA. DE-SE CIENCIA AO

MINISTÉRIO PÚBLICO. PETROLINA DE GOIAS, 08/07/2019 EVERTON PEREI RA SANTOS JUIZ DE DIREITO 1 PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORP US SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZACAO DO REMEDIO CONSTI TUCIONAL COMO SUCEDANEO DE RECURSO. NAO CONHECIMENTO DO WRIT. PRE CEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA (L EI 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSICIONAMENT O PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTROLE C ONCENTRADO. RETRATACAO DA VITIMA, EM RELACAO A REPRESENTACAO ANTE RIORMENTE OFERTADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE MANIFESTA IL EGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSAO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. ORD EM NAO CONHECIDA. (...) V. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CON SONANCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NA ADI 4.424/DF, FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE LESAO CORPORAL, MESMO QUE LEVE OU CULPOSA, PRATICADO CONTRA A MULHER, NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS, DEVE SER PROCESSADO M EDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, TENDO EM VISTA A CONST ITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06, QUE AFASTOU A INCIDEN CIA DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS, COM VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR, CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA . VI. OS ARTS. 12, I, E 16 DA LEI 11.340/2006 - QUE PREVEEM, RESP ECTIVAMENTE, O OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO, PELA VITIMA, E A PO SSIBILIDADE DE SUA RETRATACAO, EM AUDIENCIA ESPECIALMENTE DESIGNA DA COM TAL FINALIDADE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO - DEVEM SER INTERPRETADOS, CONSOANTE O ENTEN DIMENTO DO STF, EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DA REFERIDA LEI. AS SIM SENDO, A NECESSIDADE DE REPRESENTACAO PASSA A REFERIR-SE APEN AS A DELITOS PREVISTOS EM LEIS DIVERSAS DA LEI 9.099/95 E QUE SEJ AM DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, COMO E O CASO DO CRIME DE AMEACA (ART. 147 DO CP) E DOS COMETIDOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , NAO VALENDO PARA LESOES CORPORAIS, AINDA QUE LEVES OU CULPOSAS . (...) (STJ, HC 145.577/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES, SE XTA TURMA, JULGADO EM 18/09/2012, DJE 11/10/2012) SEM GRIFO NA OR IGEM.