Andamento do Processo n. 0010490-10.2018.5.18.0007 - RTOrd - 17/07/2019 do TRT-18

7ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010490-10.2018.5.18.0007

AUTOR RAFAEL GOMES DOS PASSOS CORDEIRO

ADVOGADO SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA(OAB: 47528/GO)

ADVOGADO SONIA FATIMA DA SILVA TELES(OAB: 47550/GO)

RÉU HAROLDO BARBOSA

ADVOGADO EDILSON BORGES DE SOUSA(OAB: 10032/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HAROLDO BARBOSA

- RAFAEL GOMES DOS PASSOS CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010490-10.2018.5.18.0007

AUTOR: RAFAEL GOMES DOS PASSOS CORDEIRO

Fundamentação

DECISÃO

RAFAEL GOMES DOS PASSOS CORDEIRO , requer, em sede de Tutela de Urgência Cautelar Incidental, que seja deferido "arresto para que possa ser garantido o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas que recaíram sobre o reclamado, com a devida expedição dos ofícios aos cartórios da Comarca de Goiânia e de qualquer outra comarca para que possa se verificar quais bens está sob a posse do reclamado e assim, para que possa também, por determinação de V. Excelência proceder á medida pleiteada para os fins da garantia do presente processo trabalhista." (ID. e1210fa -Pág. 8 e 9).

Ainda postula que "seja feita pesquisa Bacenjud, Infojud e Renajud para se verificar a existência de quantias e/ou bens na titularidade do autor." (ID. e1210fa - Pág. 9).

Analiso.

Sobre a tutela de urgência, os artigos 300 e 301, ambos do CPC/2015, estabelecem que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder

oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

No caso dos autos, nota-se que os requisitos previstos na Lei Processual não se fizeram presentes.

Isso porque a parte autora não logrou comprovar a alegação de que "quando realizada a audiência de instrução e julgamento dos autos do processo nº0010490-10.2018.5.18.0007, o reclamante informou a este patrono que, segundo um dos filhos de Haroldo, (representante da empresa), sendo o filho Giovane, o reclamado estaria prestes a se ausentar do País, indo para o exterior, para os EUA, com o objetivo de se furtar de suas obrigações trabalhistas. " (ID. e1210fa - Pág. 2), o que afasta a presença de um dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar, qual seja, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Pelo exposto, não verificando os requisitos da tutela cautelar, indefiro , por ora, o pedido formulado nesse particular.

Por outro lado, determino que a parte reclamada manifeste-se acerca das alegações levantadas pela parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como anuência.

Decorrido o prazo supramencionado, façam os autos conclusos para fins de prolação de sentença, oportunidade em que a tutela de urgência cautelar poderá ser revista, a depender da resposta da parte reclamada à intimação anteriormente determinada.

Intimem as partes, por seus procuradores, via DEJT.

LPAV

Assinatura

GOIANIA, 16 de Julho de 2019

EUNICE FERNANDES DE CASTRO

Juiz Titular de Vara do Trabalho