Andamento do Processo n. 59-55.2019.6.26.0077 - Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2018 - 18/07/2019 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

77ª Zona Eleitoral de Monte Aprazível

Atos Judiciais

PROCESSO nº 59-55.2019.6.26.0077 PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

MUNICÍPIO: MONTE APRAZÍVEL/SP.

INTERESSADO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

INTERESSADO: ELOY GONÇALVES JÚNIOR PRESIDENTE

INTERESSADO: ÉNIO FRANCISCO JULIO AGRELI TESOUREIRO

ADVOGADO: TIAGO TREVELATO BRANZAN OAB 245.265/SP

Vistos

Trata-se da prestação de contas do Diretório Municipal do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, do município de MONTE APRAZÍVEL/SP, formalizada por meio de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, nos termos da Lei nº 9.096/95 e Resolução TSE nº 23.546/2017.

Publicado edital para impugnação, nos termos do art. 45 da citada Resolução, decorreu o prazo sem manifestação dos interessados.

Foi emitido parecer técnico, fls. 14-15, opinando pela aprovação das contas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo acolhimento do parecer técnico, fl. 17.

É o breve relatório.

DECIDO.

A Agremiação Partidária apresentou este Juízo Declaração de Ausência de Movimentação de recursos, amparada pelos arts. 28, § 3º e 45 da Res. TSE nº 23.546/2017, inovação trazida pelo legislador com a finalidade de simplificar a prestação de contas de partidos que não movimentaram recursos no interstício financeiro.

No caso em tela, não foram encontradas nos bancos de dados da Justiça Eleitoral e nos Extratos Bancários disponibilizados pela Instituição Financeira, quaisquer informações que maculassem a declaração do partido.

Desta forma, acolho o parecer técnico e a manifestação do MPE, e, com fulcro no art. 45, inciso VIII, alínea "a" da Resolução TSE nº 23.546/2017. Julgo PRESTADAS e APROVADAS as contas apresentadas pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, do município de MONTE APRAZÍVEL/SP, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos.

Registre-se, Publique-se. Intime-se.

Após, ao arquivo.

Monte Aprazível, 15 de julho de 2019.

ANDRESSA MARIA TAVARES MARCHIORI

Juíza Eleitoral Substituta