Andamento do Processo n. 20083008749-8 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum de Icoaraci

Secretaria da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

RESENHA: 16/07/2019 A 16/07/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00002445920178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 16/07/2019 INDICIADO:TIAGO ARAUJO MIRANDA VITIMA:K. P. S. P. . DESPACHO / DECIS"O INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0000244-59.2017.814.0401 Inquérito Policial - Art. 180, caput do Código Penal Indiciado: Tiago Araújo Miranda Vítima: Kleber Patrick da Silva Pampolha Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL com o intuito de apurar crime previsto no Art. 180, caput do Código Penal Brasileiro imputado a Tiago Araujo Miranda. O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público, que se manifestou pelo arquivamento do feito em virtude de atipicidade material do fato. Passo a decidir. Assiste razão ao Ministério Público. Incumbe ao Ministério Público avaliar os elementos para apresentação ou não da Denúncia, em optando pelo arquivamento do inquérito deverá expressar seus motivos, conforme faz em manifestação acostada nos autos. Ao emitir manifestação, o membro do Parquet aduziu que a conduta narrada não gerou risco efetivo ao bem jurídico tutelado, visto que a vítima recebeu de volta o que foi subtraído, tratando-se da subtração de uma grade de vergalhão usada. O princípio da insignificância é conceituado segundo verbete do Superior Tribunal de Justiça a seguir:"o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor) (")." Para o Supremo Tribunal Federal o princípio da insignificância se traduz da seguinte forma: "o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria típícidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão Jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica. No reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele vísados. a intervenção mínima do Poder Público. HC 92.463/RS, reI. Min. Celso de Mello, 2.'" Turma, I. 16.10.2007. Em Igual sentido: STJ: HC 89.357/ SP, reI. Min. Arnaldo Estevas Uma, I. 11.03.2008, 5.'"Turma, noticiado no Informativo 348. Sabe-se que o princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, e segundo Gilmar Mendes" é um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas ". Nesse contexto, além da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor, é também inexpressiva a lesão jurídica provocada, fatores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, excluindo-se, de consequência, a tipicidade da conduta. Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial. Para o caso de objetos apreendidos, cumpra-se o que determinam os Provimentos nº 006/2008 e 010/2008 da CJRMB. Dê-se baixa no sistema LIBRA e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00011892720108140201 PROCESSO ANTIGO: 201020004531

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 VITIMA:N. C. N. A. DENUNCIADO:ARLINDO MOREIRA DA GAMA JUNIOR Representante (s): OAB 1825 - OSVALDO NASCIMENTO GENU (ADVOGADO) VITIMA:R. C. O. A. DENUNCIADO:JOSE ANTONIO DA SILVA MATOS VITIMA:N. N. A. F. DENUNCIADO:ZOZENEAS DOS SANTOS REIS DENUNCIADO:JOAO PAULO DOS SANTOS DE CARVALHO DENUNCIADO:MARCOS ANDRE CRUZ TELHES. DESPACHO / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0024551-48.2017.814.0401 1. Tendo em vista petição constante das fls. 312/314, formulada pela Defesa de JOSÉ ANTONIO DA SILVA MATOS, e manifestação favorável do Órgão Ministerial (fl. 317) defiro o parcelamento da multa em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 169 da Lei nº 7.210/84, devendo a Secretaria proceder a emissão dos boletos e a respectiva atualização na Guia e

Execução Definitiva. 2. Ademais, considerando a certidão de trânsito em julgado constante da fl. 277, cumpra-se na totalidade o Acórdão nº 197.418 de fls. 251/269, que deu parcial provimento à Apelação interposta pela Defesa de JOSÉ ANTONIO DA SILVA MATOS. 3. CUMPRA-SE. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00012502220198140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 DENUNCIADO:JOAO NELSON FARIAS BORGES Representante (s): OAB 007783 - EDMAURO MARCIO FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO) VITIMA:A. C. VITIMA:M. L. S. C. VITIMA:R. S. A. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 00012502220198140201 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 261, do CPB, tendo como acusado JOÃO NELSON FARIAS BORGES, devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a Defesa Particular apresentou Resposta Escrita, conforme petição de fls. 16/21. Não há preliminares para serem analisadas. Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu. Examinando as provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que o réu esteja acobertado por quaisquer dessas circunstâncias. Sabe-se que para a absolvição sumária as provas carreadas aos autos, devem ser seguras, sem qualquer resquício de dúvida. Deve a prova apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu. Não pode haver dúvidas quanto à existência dessa circunstância. Assim já se manifestou o mestre Julio Fabrini Mirabete:" Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessário que haja prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade de acusação representaria uma manifesta injustiça ". Não é o caso dos autos. As provas se mostram frágeis e inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente o Réu. Defiro a produção de provas requeridas pelo Ministério Público. Ante o exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30 de Setembro de 2019, às 10:00h, ante a extensa pauta de audiências. Intime-se o Acusado. Intimem o Ministério Público e a Defesa Particular. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se necessário. Todavia, quanto ao compromisso da Defesa Particular em apresentar a testemunha MARIO AMARAL FILHO conforme fl.21, este juízo DEFERE a oitiva do depoente. As testemunhas porventura residentes em outra comarca, deverão ser intimadas através de carta Precatória, e inquiridas perante o juízo deprecado. CUMPRA-SE. Belém/PA, 16 de Julho de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00012666420078140201 PROCESSO ANTIGO: 200720006045 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 DENUNCIADO:ROBSON CRUZ GOMES VITIMA:G. Q. S. . SENTENÇA Processo nº 0001266-64.2007.814.0201 Ação Penal - Art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro Autor: Ministério Público Denunciado: Robson Cruz Gomes Vítima: Giancarlos Quadros dos Santos I - RELATÓRIO: O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra ROBSON CRUZ GOMES, brasileiro, paraense, nascido em 05/12/1985, filho de João Carlos da Silva Gomes e Ana Lúcia da Silva, residente em Rua do Pau Grande, casa nº 17, próximo à Alameda 20 do Conjunto Maguari, bairro Tenoné, Belém/PA, pela prática do delito capitulado no Artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Relata a Denúncia de fls. 02/03:"(...) no dia 05/03/2007, por volta das 03h, caminhava a vítima Giancarlos Quadros dos Santos pela Rua denominada 5ª Linha do Tenoné, mais precisamente na quadra E, quando o denunciado impingindo grave ameaça pelo uso da faca que portava, acompanhado de um elemento não identificado nos autos e que trazia um pedaço de madeira na mão, anunciaram o assalto, ato contínuo em que a vítima disse nada possuir, sendo que, quando essa virou de costas, foi atingida por uma violenta paulada na nuca e o denunciado lhe roubou a importância de R$70,00 (setenta reais) que este portava no bolso da calça, tendo os meliantes fugido da cena delitiva, mas, sido reconhecido o acusado, dias depois quando andava pelas ruas do bairro". A instrução criminal restou regular. Em fase de Memoriais Escritos o Ministério Público, às fls. 91/92, manifestou-se pela Absolvição do acusado em razão de não haver prova suficiente para a condenação, tudo com fundamento no Art. 386, inciso VII, do Código Processo Penal. A Defensoria Pública, em Memoriais Escritos de fl. 93/95, pugna pela absolvição do acusado, conforme requerido pelo Ministério Público e nos termos do Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas não demonstrar a autoria e materialidade do crime. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal que visa apurar a culpabilidade de ROBSON CRUZ GOMES no delito tipificado no Artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Em sede de memoriais, o

Ministério Público vem pugnando pela absolvição do Réu, ante não haver prova suficiente para a condenação. Não há preliminares para serem analisadas. Passo ao mérito da ação penal. Da materialidade e da autoria. O depoimento da vítima e de duas testemunhas em sede de Inquérito Policial não foram corroborados em juízo, visto a ausência da vítima durante a instrução processual. Bem como as testemunhas de acusação afirmaram em audiência não terem presenciado o fato ocorrido. Desta feita, a prova da existência do delito e de sua autoria não restam incontestes. Ademais, este Juízo tem por convicção que a Constituição Federal consagrou o Sistema Acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento decorre do fato de que o Art. da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dubio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc. No sistema acusatório, ação penal e processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar. Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar. Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mais sim pretensão acusatória. Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal feita pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o Art. 385, do Código de Processo Penal Brasileiro, que permite ao Juiz proferir, nos processos por crime de ação pública, sentença condenatória, ainda quando o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em órgão acusador, pois a condenação pressupõe o reconhecimento da procedência da imputação, que, afastada pelo pedido de absolvição do Ministério Público, passa a ser feita tacitamente pelo próprio juiz. Essa conclusão encontra ressonância na doutrina, conforme se depreende da opinião de Paulo Rangel a respeito do citado art. 385 da lei processual penal (Direito Processual Penal, 15ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 63/65), e que ora transcrevo:"Normalmente, confundem acusação e ação penal, institutos distintos entre si, e quem nos ensina é Geraldo Prado, magistrado fluminense, citando Giovanni Conso, quando diz que a acusação é atribuição de uma infração penal face à possibilidade de uma condenação de uma pessoa apontada como, eventualmente, culpável, enquanto a ação penal consiste em ato da parte autora, representado por sua dedução em juízo (Apud Prado, Geraldo. Sistema Acusatório. A Conformidade Constitucional das Leis Penais. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 132). Razão pela qual pode existir, como existiu e não deve existir mais, acusação sem ação penal na época da inquisição em que, no direito brasileiro, juiz promovia a acusação e depois julgava. Ou seja, o juiz batia o pênalti e corria para agarrar a bola: não havia tempo hábil e o gol (entenda-se condenação) era inevitável). Há o exercício da ação penal e o MP dele não pode desistir, mas não há mais a acusação: a imputação de infração penal. O MP desistiu da pretensão acusatória do crime descrito na denúncia e não da ação penal. Não podemos confundir ação com processo. A ação deflagra a jurisdição e instaura o processo, porém se esgota quando a jurisdição é impulsionada. Agora, daqui pra frente, o que temos é o processo, não mais a ação. Aquela (pretensão acusatória) é que é o objeto do processo penal e aqui é que tudo se resume: objeto do processo". E prossegue:"Destarte, ou adotamos o sistema acusatório com as implicações e consequências que lhes são inerentes, ou fingimos que nosso sistema é acusatório e adotamos o inquisitivo com roupa de acusatório. A regra do art. 385 do CPP deve ser vista à luz da Constituição da República e não inversamente, como já disse alhures. Queremos dizer: O art. 385 do CPP não foi recepcionado pela Constituição da República. Não está mais autorizado o juiz a decidir, em desfavor do acusado, havendo pedido do Ministério Público em sentido contrário. O titular exclusivo da ação penal é o Ministério Público e não o juiz. A busca da verdade, pelo juiz, compromete sua imparcialidade na medida em que deseja decidir de forma mais severa para o acusado em desconformidade com o órgão acusador, que é quem exerce a pretensão acusatória.". Tais argumentos significam, em palavras simples, que para reconhecer autoria e materialidade, o juiz precisa do pedido de condenação do Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que a imputação não mais se sustenta, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência, não pode o juiz condenar o réu, sob pena de desvirtuar com uma tal decisão a essência do sistema acusatório. No vertente caso, o Ministério Público requereu, em memoriais escritos, a absolvição do acusado por entender que não existem provas suficientes para a condenação. A Defesa por sua vez, endossou o pedido ministerial. O desfecho do processo não pode ser outro, nessas circunstâncias, a não ser o da absolvição do réu, pelo fundamento de não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, da lavra da Desª Nadja Nara Cobra Meda, relatora designada, em autos de Recurso em Sentido Estrito, Acórdão nº 149. 357, 1ª Câmara Criminal Isolda, Processo nº 0005690-42.2012.814.0028, julgado em 04.08.2015 e publicado em 10.08.2015. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇ"O

DO REU DECRETADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇ"O APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇ"ES FINAIS - VINCULAÇ"O DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Deve ser decretada a absolvição, quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador. II. O sistema acusatório funda-se no princípio dialético que conduz um processo de sujeitos que tem suas funções absolutamente distintas, a de acusação, a de defesa a de julgamento. O magistrado, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da administração das provas, que está a cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador (Ministério Público), que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. III. A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência natural do sistema acusatório, preservando com isso a separação entre as funções no processo. Aceitar de outra forma, seria admitir o julgador inquisidor, que atua sem a devida provocação. IV. Em sendo assim, sufragando as alegações finais Ministeriais e defensivas, as razões do Recurso em Sentido Estrito, as Contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito, bem como o Parecer Ministerial de 2º Grau absolvo sumariamente o recorrente. A absolvição se faz necessária. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia pelo que, ABSOLVO o denunciado ROBSON CRUZ GOMES, brasileiro, paraense, nascido em 05/12/1985, filho de João Carlos da Silva Gomes e Ana Lúcia da Silva, residente em Rua do Pau Grande, casa nº 17, próximo à Alameda 20 do Conjunto Maguari, bairro Tenoné, Belém/PA, da prática do delito capitulado no Artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, tudo com fundamento no Art. 386, VII do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após, sem interposição de recurso, efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determinam os Provimentos nº 006/2008 e 010/2008 da CJRMB. Sem custas. Arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA! PROCESSO INCLUSO EM META 02 DO CNJ. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00029289620078140201 PROCESSO ANTIGO: 200720013959 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALICE SOUSA MOTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DENUNCIADO:CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA VITIMA:D. P. E. P. . PROCESSO: 0002928-96.2007.814.0201 ACUSADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA FUND. LEGAL: ART. 155, § 4º, INC. I e IV DO CP CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que hoje, 16 de julho de 2019, entrei em contato com o Tribunal de Justiça do Amazonas, através de ligação telefônica, e falei com os servidores Fred, Gabriel e Hussen, para pedir informações sobre a devolução da Carta Precatória enviada em 21/06/2018. Este informou que a mesma foi recebida e lida, porém não foi distribuída e que, portanto, comprometia-se a agilizar os trâmites para que tudo fosse resolvido o mais breve possível e que amanhã enviaria, por email, o número do processo gerado, bem como o acesso para acompanhamento do mesmo. Icoaraci-Belém, 16 de julho de 2019. Alice Sousa Mota Auxiliar Judiciária da Secretaria 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00042491620178140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 16/07/2019 INDICIADO:APURACAO VITIMA:J. L. F. N. . DESPACHO / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0004249-16.2017.814.0201 Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por Portaria para apuração de suposto crime de lesão corporal grave praticado contra a vítima Jorge Luiz Ferreira Nascimento, ocorrido em 25/04/216. Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente Inquérito Policial, por não ter sido elucidada a autoria delitiva. É necessário ressaltar que o Direito Processual Penal pátrio condicionou o implemento de certos elementos para a propositura da Ação Penal. Nesse sentido, têm-se posicionamento JÚLIO FABRINI MIRABETE, in verbis:"Em qualquer hipótese, porém, é necessário que a denúncia venha arrimada em elementos que comprovem a materialidade do crime e em indícios de sua autoria, sob pena de ficar reconhecida a ausência de justa causa para a ação penal. É sempre necessária a presença, mesmo no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, do fumus boni iuris, indispensável à propositura de uma ação penal. Não afasta a lei, aliás, a necessidade de estarem presentes as condições da ação penal; possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir etc". (MIRABETE, Júlio Fabrini. Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Atlas, p.95.) Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a presença da justa causa para propositura de ação penal, visto que para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à sua autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Ademais, após diversas diligências policiais restou infrutífera a identificação do (s) agente (s), em que pese devidamente demonstrada a materialidade do

delito. Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do mesmo Código, bem como à Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. Dê-se baixa no sistema LIBRA e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00044441220198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 VITIMA:E. S. S. DENUNCIADO:ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) OAB 5676 -LADISLEY DA COSTA SAMPAIO (ADVOGADO) OAB 16730 - MAURO NAZARENO RODRIGUES AMARAL (ADVOGADO) DENUNCIADO:LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Processo nº. 004444-12.2019.814.0401 Ação Penal -Art. 157, § 2º, II, do Código Penal Autor: Ministério Público Denunciado: Alexandre Augusto Braga Cabral Leonardo Francisco Paes Martins Vítima: Edna Silva dos Santos SENTENÇA I - Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia em face de ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 21.06.1994, filho de Raimunda Edielma Braga e José Augusto Soares Cabral, residente e domiciliado na Rua Soledade, nº 680, entre a 4ª e 5ª Ruas, bairro Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci neste município e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 04.09.1990, filho de Regina Lúcia Gonçalves Paes e Francisco Fernandes Cabrita Martins, residente e domiciliado na Travessa Pimenta Bueno, nº 876, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, neste município pela prática do delito capitulado no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Relata a Denúncia de fls. 02/03:"(...) Consta dos autos de inquérito policial em anexo, que, no dia 25/02/2019, por vo9lta das 02h27min, na rua 15 de agosto, bairro Cruzeiro/Icoaraci, os ora denunciados tomaram de assalto a vítima Edna Silva dos Santos, sendo que um deles a agarrou pelo pescoço e a imobilizou, enquanto o outro pegou sua bolsa, contendo documentos pessoais e um aparelho celular Samsung 4G DUOS. Ato contínuo, saíram andando normalmente. (...)". A instrução criminal restou regular. Em Memoriais Escritos (fls. 84/85), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS nas sanções previstas no Art. 157, § 2º, II do Código Penal, eis que comprovadas materialidade e autoria delitivas. A Defensoria Pública, quando das Razões Derradeiras (fls. 86/88), pugna pela improcedência da Denúncia, ante a insuficiência de prova de autoria delitiva, com a consequente absolvição dos Denunciados. II -Fundamentação: Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, tendo como autores do delito os nacionais ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS. Encerrada a instrução processual, resta suficiente a comprovação da prática do delito definido no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, tendo como autor as pessoas dos acusados ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS. Não há preliminares para serem analisadas. Passo ao mérito da ação penal. Da materialidade. O Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 15, do IPL, atesta a apreensão dos seguintes objetos de propriedade da Vítima regularmente identificada: 1 -"(...) UMA BOLSA FEMININA PRETA, CONTENDO NO SEU INTERIOR DOCUMENTOS PESSOAIS e UM APARELHO CELULAR SAMSUNG 4G DUOS, e que foram encontrados na posse dos Denunciados no momento da prisão, e que restou comprovado que os objetos eram de propriedade da vítima EDNA SILVA DOS SANTOS. A declaração da vítima, EDNA SILVA DOS SANTOS quando ouvida em Juízo à fl. 76 -Gravação Audiovisual - deixa clara a ocorrência do crime tipificado na denúncia. Relata a vítima, que no dia do fato, estava uma parada de ônibus, no bairro do Cruzeiro, após voltar de um evento carnavalesco, quando por volta das 02h:00 da madrugada foi abordada por dois homens, sendo que um, o homem mais alto, agarrou a declarante pelo pescoço, quando o outro home, mais baixo, puxou a bolsa que a vítima trazia consigo, para então ambas saíram do local, atravessando a rua, andando normalmente. Relata que na ocasião também, se encontrava na parada de ônibus uma outra pessoa, um homem, que presenciou tudo e no qual, com sua ajuda, após acionarem uma viatura que passava no local, acabaram por prender em flagrante os dois assaltantes, ainda em via pública, sendo que um deles foi preso em via pública quando caminhava e o outro, no interior de um templo evangélico, sendo que este último era quem estava na posse da bolsa e do aparelho de telefone celular da vítima. Relata ainda a Vítima, que após a prisão, todos foram encaminhados para a Seccional de Icoaraci. Relata por fim, que no momento da prisão, os Denunciados estavam na posse dos seus pertences. A Vítima Edna Silva dos Santos, não titubeou em apontar os dois denunciados como autores do crime, reconhecendo-os sem sombra de dúvidas, posto que praticaram o crime de "cara limpa". Para corroborara temos ainda as declarações da uma testemunha

ocular do crime, LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA à fl. 76 (Gravação Audiovisual), que conta dos detalhes a ação criminosa dos Denunciados, afirmando que se encontrava na parada de ônibus quando ali chegaram os dois denunciados, sendo que um deles, o de estatura mais alta, deu uma "gravata" na Vítima, quando o outro homem, de estatura mais baixa, passou a puxar a bolsa que a vítima trazia consigo, para em seguida, evadiram-se do local, atravessando a avenida andando normalmente. Confirma que minutos após a fuga, os Denunciados foram perseguidos pela própria testemunha, que inclusive travou uma luta corporal com um deles, e logo depois, foram surpreendidos por uma guarnição da Polícia Militar que fazia ronda às proximidades e que culminou com suas prisões. Confirma também, que os Réus foram encontrados na posse dos pertences da Vítima. Fato importante que a Testemunha relata que durante a ação criminosa, os Denunciados encontravam-se de "cara limpa", posto que não usavam capacete, máscaras, boné ou similar, fazendo com que a Testemunha olhasse seus rostos. Da existência do crime comprovada. Do crime consumado. Resta claro que o delito de roubo foi consumado no momento em que os Denunciados, após graves ameaças, subtraíram os bens da vítima e quando da subtração desses bens, para em seguida empreenderem fuga, retirando o bem da esfera de vigilância e disponibilidade da ofendida. Confirma-se que objetos roubados foram restituídos por ocasião da prisão em flagrante de delito dos Denunciados. Assim entende a jurisprudência de nossos tribunais: PENAL -ROUBO - MOMENTO CONSUMATIVO - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES -PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1.O crime de roubo está consumado se o agente, ainda que por breve momento, tem, após o desapossamento violento, a disponibilidade dos objetos. Não é exigível a posse tranquila da res, bastando que cesse a violência ou a clandestinidade. 2.Recurso provido. (STJ -Resp 200400925881 - (694621 SP) - 6ª T. - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - DJU 21.03.2005, p. 00450) Da autoria. Em suas alegações escritas, o Ministério Público manifestou-se pela condenação dos acusados ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS, posto que comprovadas materialidade e autoria do crime tipificado no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Assiste razão ao Ministério Público, eis que as provas produzidas durante a instrução criminal foram suficientes para reconhecimento da autoria delitiva pela prática do crime descrito no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, na forma consumada. Da Autoria quanto ao Denunciado ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL. Em declaração judicial de fls. 76 - Gravação Audiovisual - a vítima EDNA SILVA DOS SANTOS deixa clara a ocorrência do crime tipificado na denúncia. Relata a vítima, que no dia do fato, estava uma parada de ônibus, no bairro do Cruzeiro, após voltar de um evento carnavalesco, quando por volta das 02h:00 da madrugada foi abordada por dois homens, sendo que um, o homem mais alto, agarrou a declarante pelo pescoço, quando o outro home, mais baixo, puxou a bolsa que a vítima trazia consigo, para então ambas saíram do local, atravessando a rua, andando normalmente. Relata que na ocasião também, se encontrava na parada de ônibus uma outra pessoa, um homem, que presenciou tudo e no qual, com sua ajuda, após acionarem uma viatura que passava no local, acabaram por prender em flagrante os dois assaltantes, ainda em via pública, sendo que um deles foi preso em via pública quando caminhava e o outro, no interior de um templo evangélico, sendo que este último era quem estava na posse da bolsa e do aparelho de telefone celular da vítima. Relata ainda a Vítima, que após a prisão, todos foram encaminhados para a Seccional de Icoaraci. Relata por fim, que no momento da prisão, os Denunciados estavam na posse dos seus pertences. A Vítima Edna Silva dos Santos, não titubeou em apontar os dois denunciados como autores do crime, reconhecendo-os sem sombra de dúvidas, posto que praticaram o crime de "cara limpa". Ainda como prova da autoria delitiva, temos o depoimento da testemunha ocular do crime, LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA à fl. 76 (gravação audiovisual), que conta dos detalhes a ação criminosa dos Denunciados, afirmando que se encontrava na parada de ônibus quando ali chegaram os dois denunciados, sendo que um deles, o de estatura mais alta, deu uma "gravata" na Vítima, quando o outro homem, de estatura mais baixa, passou a puxar a bolsa que a vítima trazia consigo, para em seguida, evadiram-se do local, atravessando a avenida andando normalmente. Confirma que minutos após a fuga, os Denunciados foram perseguidos pela própria testemunha, que inclusive travou uma luta corporal com um deles, e logo depois, foram surpreendidos por uma guarnição da Polícia Militar que fazia ronda às proximidades e que culminou com suas prisões. Confirma também, que os Réus foram encontrados na posse dos pertences da Vítima. Fato importante que a Testemunha relata que durante a ação criminosa, os Denunciados encontravam-se de "cara limpa", posto que não usavam capacete, máscaras, boné ou similar, fazendo com que a Testemunha olhasse seus rostos. Os policiais militares DOUGLAS LIMA DOS SANTOS e KALEB DINIZ MARQUES inquiridas na qualidade de testemunhas (fl. 76, gravação audiovisual), confirma os fatos relatados na denúncia, inclusive afirmam que a vítima Edna Silva dos Santos, reconheceu os Denunciados, ainda em via pública, como sendo os autores do crime de roubo. Por fim, o Denunciado ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL quando de seu interrogatório em Juízo fl. 76 - Gravação Audiovisual - não confessa autoria do crime, relata que

estava somente caminhando no local próximo do evento delituoso e foi apontado por terceiros e pela vítima como autor do crime. Não sabe informar a razão de ter sido envolvido na prática do crime e ser apontado pela vítima, como um dos autores. O Denunciado não trouxe para os autos qualquer prova de sua alegação que pudesse vir a elidir as provas trazidas pelo autor da ação penal, o que o Denunciado não conseguiu se desincumbir, o que vem de encontro a necessidade de reconhecer a autoria delitiva na pessoa do Réu ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABARAL. Restou provado, que o Denunciado fora encontrado e preso ainda em via pública e fora, de forma segura, reconhecido pela Vítima como um dos autores do crime. A palavra da vítima nos crimes de roubo tem seu valor ampliado, por ter sido ela a principal testemunha dos fatos. Maior ainda é a sua credibilidade quando em consonância com as demais provas produzidas, e se ocorre o reconhecimento do agente delitivo e a narrativa com riqueza de detalhes. Esta, conforme já frisado acima, confirmou que identificou o denunciado, como sendo o indivíduo que lhe tomou de assalto. Assim reflete o entendimento Jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL -ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA -PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - ADMISSIBILIDADE -PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I- Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa. II- O fato das duas testemunhas serem os policiais que prenderam em flagrante delito os acusados não ilide a validade das suas declarações, mormente quando, colhidas elas em juízo, mostram-se em consonância com outros elementos de prova e, nem de longe, evidenciam algum interesse em acusar um inocente. III- O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. IV- Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPA - Acórdão 86184 - 1ª CCRIM ISOLADA - Data de Julgamento: 23/03/2010 - Proc. . 20083008749-8 - Rec.: Apelação Criminal - Relator: Des. João José da Silva Maroja) - (grifo nosso) Sendo assim, não há que se duvidar acerca da autoria do delito, diante de robustos elementos probatórios, mormente pela palavra da Ofendida, que foi harmoniosa e precisa, encontrando amparo em todo o bojo processual, dotadas de coerência e idoneidade. Como se vê, as declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas por ocasião de seus depoimentos perante este Juízo são uníssonas, incontroversas e absolutamente convergentes quanto à autoria e materialidade do delito com relação ao acusado. As provas produzidas foram concretas para apontar o Denunciado como autor do delito. A vítima foi segura ao apontar o Denunciado ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL, como autor do crime. Até porque, não há nos autos qualquer elemento que nos identifique ou aponte a vítima com a intenção de reconhecer pessoas, que concretamente, não participaram da conduta delituosa. Entendimento jurisprudencial pacífico: ROUBO IMPRÓPRIO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA -CARACTERIZAÇÃO. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isso não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pela vítima de forma segura que, também, informou sobre o roubo. Ficou caracterizado o roubo impróprio, porque a ofendida informou que, após a subtração de seus bens e surpreendendo o ladrão, foi impedido por ele de tentar reavê-los. O recorrente a ameaçou com uma faca que portava, afirmando que lhe faria mal e a seu filho. Esta ameaça foi repetida para um vizinho. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS - AC 70012931150 - 7ª C. Crim. - Rel. Sylvio Baptista Neto - j. 24.11.2004) (negrito nosso) A condenação se faz necessária. Quanto ao Denunciado LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS: Em declaração judicial de fls. 76 - Gravação Audiovisual - a vítima EDNA SILVA DOS SANTOS deixa clara a ocorrência do crime tipificado na denúncia. Relata a vítima, que no dia do fato, estava uma parada de ônibus, no bairro do Cruzeiro, após voltar de um evento carnavalesco, quando por volta das 02h:00 da madrugada foi abordada por dois homens, sendo que um, o homem mais alto, agarrou a declarante pelo pescoço, quando o outro homem, mais baixo, puxou a bolsa que a vítima trazia consigo, para então ambos saíram do local, atravessando a rua, andando normalmente. Relata que na ocasião também, se encontrava na parada de ônibus uma outra pessoa, um homem, que presenciou tudo e no qual, com sua ajuda, após acionarem uma viatura que passava no local, acabaram por prender em flagrante os dois assaltantes, ainda em via pública, sendo que um deles foi preso em via pública quando caminhava e o outro, no interior de um templo evangélico, sendo que este último era quem estava na posse da bolsa e do aparelho de telefone

celular da vítima. Relata ainda a Vítima, que após a prisão, todos foram encaminhados para a Seccional d Distrito de Icoaraci. Relata por fim, que no momento da prisão, os Denunciados estavam na posse dos seus pertences. A Vítima Edna Silva dos Santos, não titubeou em apontar os dois denunciados como autores do crime, reconhecendo-os sem sombra de dúvidas, posto que praticaram o crime de "cara limpa". Ainda como prova da autoria delitiva, temos o depoimento da testemunha ocular do crime, LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA à fl. 76 (gravação audiovisual), que conta dos detalhes a ação criminosa dos Denunciados, afirmando que se encontrava na parada de ônibus quando ali chegaram os dois denunciados, sendo que um deles, o de estatura mais alta, deu uma "gravata" na Vítima, quando o outro homem, de estatura mais baixa, passou a puxar a bolsa que a vítima trazia consigo, para em seguida, evadiram-se do local, atravessando a avenida andando normalmente. Confirma que minutos após a fuga, os Denunciados foram perseguidos pela própria testemunha, que inclusive travou uma luta corporal com um deles, e logo depois, foram surpreendidos por uma guarnição da Polícia Militar que fazia ronda às proximidades e que culminou com suas prisões. Confirma também, que os Réus foram encontrados na posse dos pertences da Vítima. Fato importante que a Testemunha relata que durante a ação criminosa, os Denunciados encontravam-se de "cara limpa", posto que não usavam capacete, máscaras, boné ou similar, fazendo com que a Testemunha olhasse seus rostos. Os policiais militares DOUGLAS LIMA DOS SANTOS e KALEB DINIZ MARQUES inquiridas na qualidade de testemunhas (fl. 76, gravação audiovisual), confirma os fatos relatados na denúncia, inclusive afirmam que a vítima Edna Silva dos Santos, reconheceu os Denunciados, ainda em via pública, como sendo os autores do crime de roubo. Por fim, o Denunciado LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS quando de seu interrogatório em Juízo fl. 76 - Gravação Audiovisual - usou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A Defesa do Denunciado não trouxe para os autos qualquer prova que pudesse vir a elidir as provas trazidas pelo autor da ação penal, o que o Denunciado não conseguiu se desincumbir, o que vem de encontro a necessidade de reconhecer a autoria delitiva na pessoa do Réu LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS. Restou provado, que o Denunciado fora encontrado e preso ainda em via pública e fora, de forma segura, reconhecido pela Vítima como um dos autores do crime. A palavra da vítima nos crimes de roubo tem seu valor ampliado, por ter sido ela a principal testemunha dos fatos. Maior ainda é a sua credibilidade quando em consonância com as demais provas produzidas, e se ocorre o reconhecimento do agente delitivo e a narrativa com riqueza de detalhes. Esta, conforme já frisado acima, confirmou que identificou o denunciado, como sendo o indivíduo que lhe tomou de assalto. Assim reflete o entendimento Jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO -INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVO PROBATÓRIO -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I- Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa. IIO fato das duas testemunhas serem os policiais que prenderam em flagrante delito os acusados não ilide a validade das suas declarações, mormente quando, colhidas elas em juízo, mostram-se em consonância com outros elementos de prova e, nem de longe, evidenciam algum interesse em acusar um inocente. IIIO delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. IV- Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPA - Acórdão 86184 - 1ª CCRIM ISOLADA - Data de Julgamento: 23/03/2010 - Proc. . 20083008749-8 - Rec.: Apelação Criminal - Relator: Des. João José da Silva Maroja) - (grifo nosso) Sendo assim, não há que se duvidar acerca da autoria do delito, diante de robustos elementos probatórios, mormente pela palavra da Ofendida, que foi harmoniosa e precisa, encontrando amparo em todo o bojo processual, dotadas de coerência e idoneidade. Como se vê, as declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas por ocasião de seus depoimentos perante este Juízo são uníssonas, incontroversas e absolutamente convergentes quanto à autoria e materialidade do delito com relação ao acusado. As provas produzidas foram concretas para apontar o Denunciado como autor do delito. A vítima foi segura ao apontar o Denunciado LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS, como autor do crime. Até porque, não há nos autos qualquer elemento que nos identifique ou aponte a vítima com a intenção de reconhecer pessoas, que concretamente, não participaram da conduta delituosa. Entendimento jurisprudencial pacífico: ROUBO IMPRÓPRIO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA -CARACTERIZAÇÃO. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isso não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer

animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pela vítima de forma segura que, também, informou sobre o roubo. Ficou caracterizado o roubo impróprio, porque a ofendida informou que, após a subtração de seus bens e surpreendendo o ladrão, foi impedido por ele de tentar reavê-los. O recorrente a ameaçou com uma faca que portava, afirmando que lhe faria mal e a seu filho. Esta ameaça foi repetida para um vizinho. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS - AC 70012931150 - 7ª C. Crim. - Rel. Sylvio Baptista Neto - j. 24.11.2004) (negrito nosso) A condenação se faz necessária. Da majorantes de que trata o Art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Crime praticado por mais de uma pessoa: As declarações da Vítima confirmam que o crime foi praticado por duas pessoas -identificadas como ALEXANDRE AUGUSTO BARGA CABRAL e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS - posto que pelas declarações colhidas na instrução processual, a majorante restou comprovada, eis que os acusados cometeram o assalto em comunhão de vontades, com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel. Majorante comprovada. Portanto, por tudo que foi exposto, acolho as razões do Ministério Público, para reconhecer a prática do crime de roubo - na sua forma consumada - tendo na autoria delitiva os acusados ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS, e ainda o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas, tudo mediante as provas dos autos. III - Dosimetria: Quanto ao Denunciado ALEXANDREA AUGUSTO BRAGA CABRAL: Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal. O réu, à época do delito, não apresentava antecedentes criminais (FAC à 79). A culpabilidade é censurável. Mais censurável, ainda, pela opção deliberada do agente criminoso em agir ao arrepio da norma legal. A conduta social e a personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação. O comportamento da vítima é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Os motivos determinantes do crime almejavam vantagem patrimonial e lucro fácil. As circunstâncias do crime são as normais do tipo. E, por fim, as consequências do crime embora não tenha havido prejuízo patrimonial para a vítima, em razão da res furtiva ter sido devolvida, as consequências de ordem moral e psicológica restaram indubitavelmente reconhecidas. Considero como suficiente e necessária a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa no valor de 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Sem Agravantes e Atenuantes. Ausentes causas de diminuição de pena, mas reconhecidas as causas de aumento de pena (Artigo 157, § 2º, Incisos II, do Código Penal), elevo a pena-base no percentual de 1/3, e fixo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mais 133 (cento e trinta e três) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato. IV - Da Detração da Lei nº 12.367/2012. Constate-se que o Denunciado foi preso em flagrante de delito na data de 25.02.2019, prisão essa convertida em preventiva estando encarcerado até a presente data, razão pela aplico a detração de 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, o que restou na pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão e mais 133 (cento e trinta e três) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato, como CONCRETA, DEFINITIVA E FINAL. Quanto ao Denunciado LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS. Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal. O réu, à época do delito, apresentava antecedentes criminais (FAC à 81). A culpabilidade é censurável. Mais censurável, ainda, pela opção deliberada do agente criminoso em agir ao arrepio da norma legal. A conduta social e a personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação. O comportamento da vítima é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Os motivos determinantes do crime almejavam vantagem patrimonial e lucro fácil. As circunstâncias do crime são as normais do tipo. E, por fim, as consequências do crime embora não tenha havido prejuízo patrimonial para a vítima, em razão da res furtiva ter sido devolvida, as consequências de ordem moral e psicológica restaram indubitavelmente reconhecidas. Considero como suficiente e necessária a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa no valor de 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Sem Agravantes e Atenuantes. Ausentes causas de diminuição de pena. Reconhecidas as causas de aumento de pena (Artigo 157, § 2º, Inciso II, do Código Penal), elevo a penabase no percentual de 1/3, e fixo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses e mais 133 (cento e trinta e três) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato. IV - Da Detração da Lei nº 12.367/2012. Constate-se que o Denunciado foi preso em flagrante de delito na data de 25.02.2019, sendo essa prisão convertida em preventiva e estando o Réu encarcerado até a presente data, razão pela aplico a detração de 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, o que restou na pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão e mais 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato, como CONCRETA, DEFINITIVA E FINAL. V

Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR os réus ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA CABRAL, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 21.06.1994, filho de Raimunda Edielma Braga e José Augusto Soares Cabral, residente e domiciliado na Rua Soledade, nº 680, entre a 4ª e 5ª Ruas, bairro Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci neste município e LEONARDO FRANCISCO PAES MARTINS, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 04.09.1990, filho de Regina Lúcia Gonçalves Paes e Francisco Fernandes Cabrita Martins, residente e domiciliado na Travessa Pimenta Bueno, nº 876, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, neste município, pela prática do crime tipificado no Artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, eis que provadas materialidade e autorias delitivas. A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, posto que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, b c/c § 3º, do Código Penal. Os Réu cumprirão a pena aplicada na Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel, neste estado. Para fins de recurso permanece a situação atual dos réus. Da necessidade da manutenção da prisão cautelar. Preceitua o Artigo 312, do Código de Processo Penal: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Analisando os autos, verifico estar presente um dos motivos para a manutenção da prisão dos sentenciados. O que se procura no instituto da liberdade provisória, é assegurar o regular desenvolvimento do processo sem que do acusado seja retirada a sua liberdade. Somente em casos excepcionais e comprovada a imperiosa necessidade da medida acauteladora deve-se restringir a liberdade do cidadão. Dispõe a Constituição Federal, que "ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). No caso em comento, havendo motivos para uma segregação cautelar, deve o juízo restringir a liberdade do acusado posto que em liberdade, apresenta motivo que poderá vir a prejudicar o andamento da instrução criminal, ou se furtar à aplicação da lei penal ou ainda para a garantia da ordem pública. Vejamos: Depreende-se dos autos, após regular instrução criminal da existência de provas de autoria e materialidade do crime formulado nos autos, a sentença penal condenatória que o diga. Sabe-se que para a aplicação da medida cautelar devem estar presentes os pressupostos para tal, quais sejam o fumus comissi delicti e periculum libertatis. Da existência do crime, conforme dito acima resta comprovada. A segregação cautelar se faz necessária para garantia a aplicação da lei penal. Levo em conta, a periculosidade comum que se reveste o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Os sentenciados devem ser mantidos fora do convívio social, posto que visando acautelar o meio social e ainda garantir a credibilidade da justiça, que restou afetada por mais um crime praticado com covardia e violência, merecendo mais rigor e severidade. A possibilidade de lucro fácil, com a subtração do bem de propriedade da vítima, não pode prevalecer sobre o direito do cidadão comum de ir e vir com tranquilidade, e no caso concreto que se viu tolhido diante da conduta violenta e desproporcional dos sentenciados. Visa a medida cautelar, assegurar a aplicação da lei penal. Os acusados foram condenados a uma pena de reclusão, em regimes inicialmente semiaberto. Não apresentam os acusados garantia alguma que irão se submeter à aplicação da lei, caso sejam colocados em liberdade, mesmo porque foram condenados a uma pena restritiva de liberdade. Mantenho a medida cautelar de prisão preventiva, posto que presente ainda, um dos motivos autorizadores de que trata o Art. 312, do Código de Processo Penal. A multa aplicada deverá ser cobrada em conformidade com o Artigo 50, do Código Penal, devendo ser adotado o procedimento para seu recolhimento. Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determinam os Provimentos nº 006/2008 e 010/2008 da CJRMB. Intimem-se pessoalmente os Denunciados. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, acompanhada dos documentos e enviar à Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém. Após, arquivem-se os autos inclusive os Apensos. Isento de Custas. Publique, registre e intimem. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci, 16 de julho de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00072040720148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 AUTORIDADE POLICIAL:JURANDIR JESUS DE FIGUEIREDO DPC DENUNCIADO:ADRIANO FURTADO BARBOSA VITIMA:R. A. C. . DESPACHO / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0007204-07.2014.814.0401 1. Considerando a certidão de trânsito em julgado constante da fl. 190, cumpra-se na totalidade o Acórdão nº 188.459, em razão da Decisão Monocrática de fls. 171/173, que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Especial interposto pela Defesa de ADRIANO FURTADO BARBOSA. 2. Ademais, tendo em vista a necessidade do início do cumprimento de pena em regime aberto: a) Determino a inclusão do Condenado no Sistema de Monitoramento Eletrônico da SUSIPE Pará. b) Intime-se o Réu para comparecimento na Secretaria da

Vara para encaminhamento ao Núcleo de Monitoramento Eletrônico da SUSIPE/PA. c) Após a inclusão do Condenado pela SUSIPE, expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-o à Vara de Execução Penal da Capital, tudo conforme Provimento nº 006/2014-CJRMB. 3. CUMPRA-SE. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00085277120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 DENUNCIADO:ROSILENE COSTA DOS SANTOS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0008527-71.2019.8.14.0401 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 33, caput da Lei 11.343/06, tendo como acusado ROSILENE COSTA DOS SANTOS, devidamente identificada nos autos. Na forma do Artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06 c/c Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a Defensoria Pública apresentou Resposta Escrita, conforme petição de fls. 40/42, dos autos do processo. Não há preliminares a serem analisadas na peça, visto que a matéria ventilada na peça de defesa se refere unicamente ao mérito da ação penal, que somente poderá ser dirimido por ocasião da instrução criminal Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de absolvição sumária de qualquer da ré. Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu. Examinando as provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que o réu esteja acobertado por quaisquer dessas circunstâncias. Sabe-se que para a absolvição sumária as provas carreadas aos autos, devem ser seguras, sem qualquer resquício de dúvida. Deve a prova apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena a ré. Não pode haver dúvidas quanto à existência dessa circunstância. Assim já se manifestou o mestre Julio Fabrini Mirabete: "Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessário que haja prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade de acusação representaria uma manifesta injustiça.". Não é o caso dos autos. As provas se mostram frágeis e inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente o Réu. Defiro a produção de provas requerida pelo Ministério Público. Ante o exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30 de setembro de 2019, às 09:00h. Intime-se o acusado. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se necessário. Todavia, quanto ao compromisso da Defensoria Pública em apresentar as testemunhas de Defesa conforme de fl.42, este juízo DEFERE a oitiva dos depoentes, bem como dispensa as intimações de JESSICA CRISTINA VINAGRE CORREA e BENEDITTO SIQUEIRA DE ALMEIDA JUNIOR. As testemunhas porventura residentes em outra comarca, deverão ser intimadas através de carta Precatória, e inquiridas perante o juízo deprecado. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE. Belém/PA, 16 de julho de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00098813420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ROBSON LUIS OLIVEIRA SILVA Representante (s): OAB 25304 - WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO) OAB 29055 -TULIO VINICIUS REZENDE BRITO (ADVOGADO) OAB 123456789 - DEFENSORIA PÚBLICA (ADVOGADO) DENUNCIADO:WELLINGTON DE ARAUJO ROSA Representante (s): OAB 25304 -WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO) OAB 29055 - TULIO VINICIUS REZENDE BRITO (ADVOGADO) OAB 123456789 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:ELZICLEIA OLIVEIRA ROCHA Representante (s): OAB 25304 - WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO) OAB 29055 - TULIO VINICIUS REZENDE BRITO (ADVOGADO) OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0009881-34.2019.8.14.0401 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 33, caput da Lei 11.343/06, tendo como acusado ROBSON LUIS OLIVEIRA SILVA, WELLINGTON DE ARAUJO ROSA e ELZICLEIA OLIVEIRA ROCHA, devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06 c/c Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a Defesa Particular apresentou Resposta Escrita, conforme petição de fls. 68/72, dos autos do processo. Não há preliminares a serem analisadas na peça, visto que a matéria ventilada na peça de defesa se refere unicamente ao mérito da ação penal, que somente poderá ser dirimido por ocasião da instrução criminal Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu. Examinando as provas até aqui coligidas,

não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que os réus estejam acobertados por quaisquer dessas circunstâncias. Sabe-se que para a absolvição sumária as provas carreadas aos autos, devem ser seguras, sem qualquer resquício de dúvida. Deve a prova apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena os réus. Não pode haver dúvidas quanto à existência dessa circunstância. Assim já se manifestou o mestre Julio Fabrini Mirabete: "Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessário que haja prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade de acusação representaria uma manifesta injustiça.". Não é o caso dos autos. As provas se mostram frágeis e inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente os Réus. Defiro a produção de provas requerida pelo Ministério Público. Ante o exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 de outubro de 2019, às 09:00h. Intime-se o Acusado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Particular. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitandoas se necessário. As testemunhas porventura residentes em outra comarca, deverão ser intimadas através de carta Precatória, e inquiridas perante o juízo deprecado. CUMPRA-SE. Belém/PA, 16 de julho de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00306945320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 DENUNCIADO:MICHAEL PATRICK LIMA PUREZA Representante (s): OAB 8419 - FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . DESPACHO / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0030694-53.2017.814.0401 1. Considerando a certidão de trânsito em julgado constante da fl. 115, cumpra-se na totalidade a sentença de fls. 64/67, mantida em sua integralidade pelo Acórdão nº 203.183 de fls. 104/113. 2. CUMPRA-SE. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00007445120168140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: W. G. G. Representante (s): OAB 21328 - GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 21540 - DIEGO DE ALMEIDA MAIA (ADVOGADO) DENUNCIADO: C. J. C. L. Representante (s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 17889 - SONIA MARIA MORAES DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: R. S. R. N. Representante (s): OAB 23547 - MAYCO AMORIM (ADVOGADO) OAB 23641 - CESAR SOUZA DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 23665 - VICTOR FONSECA CAMPOS (ADVOGADO) OAB 23764 -ADRIANO FIUZA DA CRUZ (ADVOGADO) DENUNCIADO: G. M. A. S. DENUNCIADO: T. S. C. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: S. M. M. R. DENUNCIADO: Y. S. Q. DENUNCIADO: W. D. C. P. DENUNCIADO: R. R. M. DENUNCIADO: O. M. S. F. SENTENCIADO: J. P. N. DENUNCIADO: E. S. P. DENUNCIADO: M. C. S. Representante (s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 17889 - SONIA MARIA MORAES DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: P. A. R. Representante (s): OAB 22378 - SEVERINO JOSE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO: J. M. T. DENUNCIADO: B. F. L. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: A. L. C. R. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: A. C. S. L. DENUNCIADO: R. S. B. Representante (s): OAB 15289 - SUELLEM CASSIANE DOS REMEDIOS ALVES (ADVOGADO) OAB 21923 - UIRA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO: E. A. S. S. Representante (s): OAB 15943 - CAROLINE SILVA VARGAS (ADVOGADO) DENUNCIADO: J. C. M. L. DENUNCIADO: D. C. R. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: J. J. R. E. S. Representante (s): OAB 19769 - MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO: R. A. C. S. DENUNCIADO: A. G. J. S. Representante (s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 -KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO) OAB 21032 - THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 21582 - HAYDEE MAVIGNO FERREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO: Y. J. B. L. DENUNCIADO: M. R. J. Representante (s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: S. C. S. DENUNCIADO: G. A. S. Representante (s): OAB 21328 - GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 21540 - DIEGO DE ALMEIDA MAIA (ADVOGADO) DENUNCIADO: L. A. V. C. DENUNCIADO: J. L. S. C. Representante (s): OAB 21236 - LEIDIANE DA CONCEIÇÃO WANZELER (ADVOGADO) OAB 21235 - SERGIO DE JESUS CORREA (ADVOGADO) DENUNCIADO: P. R. C. S. DENUNCIADO: A. P. S. Representante (s): OAB 20559 - JAIRO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB

21578 - MARILIA GONÇALVES CALDAS (ADVOGADO) DENUNCIADO: M. M. F. L. DENUNCIADO: E. H. F. S. DENUNCIADO: M. P. S. M. DENUNCIADO: D. R. P. A. Representante (s): OAB 10579 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO: C. M. M. DENUNCIADO: E. V. C. DENUNCIADO: A. V. B. C. S. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: D. M. T. DENUNCIADO: E. L. N. M. Representante (s): OAB 7261 - JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 22533 - EUNICE SARAI SILVA DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: D. R. P. A. Representante (s): OAB 10579 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO: E. V. F. PROCESSO: 00007445120168140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: W. G. G. Representante (s): OAB 21328 - GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 21540 - DIEGO DE ALMEIDA MAIA (ADVOGADO) DENUNCIADO: C. J. C. L. Representante (s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 17889 - SONIA MARIA MORAES DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: R. S. R. N. Representante (s): OAB 23547 -MAYCO AMORIM (ADVOGADO) OAB 23641 - CESAR SOUZA DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 23665 -VICTOR FONSECA CAMPOS (ADVOGADO) OAB 23764 - ADRIANO FIUZA DA CRUZ (ADVOGADO) DENUNCIADO: G. M. A. S. DENUNCIADO: T. S. C. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: S. M. M. R. DENUNCIADO: Y. S. Q. DENUNCIADO: W. D. C. P. DENUNCIADO: R. R. M. DENUNCIADO: O. M. S. F. SENTENCIADO: J. P. N. DENUNCIADO: E. S. P. DENUNCIADO: M. C. S. Representante (s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 17889 - SONIA MARIA MORAES DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: P. A. R. Representante (s): OAB 22378 - SEVERINO JOSE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO: J. M. T. DENUNCIADO: B. F. L. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: A. L. C. R. Representante (s): OAB 17739 -BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: A. C. S. L. DENUNCIADO: R. S. B. Representante (s): OAB 15289 - SUELLEM CASSIANE DOS REMEDIOS ALVES (ADVOGADO) OAB 21923 - UIRA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO: E. A. S. S. Representante (s): OAB 15943 -CAROLINE SILVA VARGAS (ADVOGADO) DENUNCIADO: J. C. M. L. DENUNCIADO: D. C. R. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: J. J. R. E. S. Representante (s): OAB 19769 - MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO: R. A. C. S. DENUNCIADO: A. G. J. S. Representante (s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO) OAB 21032 - THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 21582 - HAYDEE MAVIGNO FERREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO: Y. J. B. L. DENUNCIADO: M. R. J. Representante (s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: S. C. S. DENUNCIADO: G. A. S. Representante (s): OAB 21328 - GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 21540 - DIEGO DE ALMEIDA MAIA (ADVOGADO) DENUNCIADO: L. A. V. C. DENUNCIADO: J. L. S. C. Representante (s): OAB 21236 - LEIDIANE DA CONCEIÇÃO WANZELER (ADVOGADO) OAB 21235 - SERGIO DE JESUS CORREA (ADVOGADO) DENUNCIADO: P. R. C. S. DENUNCIADO: A. P. S. Representante (s): OAB 20559 - JAIRO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 21578 - MARILIA GONÇALVES CALDAS (ADVOGADO) DENUNCIADO: M. M. F. L. DENUNCIADO: E. H. F. S. DENUNCIADO: M. P. S. M. DENUNCIADO: D. R. P. A. Representante (s): OAB 10579 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO: C. M. M. DENUNCIADO: E. V. C. DENUNCIADO: A. V. B. C. S. Representante (s): OAB 17739 - BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO) DENUNCIADO: D. M. T. DENUNCIADO: E. L. N. M. Representante (s): OAB 7261 - JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 22533 - EUNICE SARAI SILVA DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO: D. R. P. A. Representante (s): OAB 10579 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO: E. V. F. PROCESSO: 00013017820188140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: N. S. P. VITIMA: N. S. P. VITIMA: S. S. S. P. PROCESSO: 00039723420168140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: J. C. M. C. Representante (s): OAB 23609 - WANICI CORRÊA DOS ANJOS (ADVOGADO) VITIMA: A. C. O. E.

RESENHA: 17/07/2019 A 17/07/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI

- VARA: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00002445920178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2019 INDICIADO:TIAGO ARAUJO MIRANDA VITIMA:K. P. S. P. . DESPACHO / DECIS"O INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0000244-59.2017.814.0401 Inquérito Policial - Art. 180, caput do Código Penal Indiciado: Tiago Araújo Miranda Vítima: Kleber Patrick da Silva Pampolha Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL com o intuito de apurar crime previsto no Art. 180, caput do Código Penal Brasileiro imputado a Tiago Araujo Miranda. O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público, que se manifestou pelo arquivamento do feito em virtude de atipicidade material do fato. Passo a decidir. Assiste razão ao Ministério Público. Incumbe ao Ministério Público avaliar os elementos para apresentação ou não da Denúncia, em optando pelo arquivamento do inquérito deverá expressar seus motivos, conforme faz em manifestação acostada nos autos. Ao emitir manifestação, o membro do Parquet aduziu que a conduta narrada não gerou risco efetivo ao bem jurídico tutelado, visto que a vítima recebeu de volta o que foi subtraído, tratando-se da subtração de uma grade de vergalhão usada. O princípio da insignificância é conceituado segundo verbete do Superior Tribunal de Justiça a seguir:"o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor) (")." Para o Supremo Tribunal Federal o princípio da insignificância se traduz da seguinte forma: "o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria típícidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão Jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica. No reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele vísados. a intervenção mínima do Poder Público. HC 92.463/RS, reI. Min. Celso de Mello, 2.'" Turma, I. 16.10.2007. Em Igual sentido: STJ: HC 89.357/ SP, reI. Min. Arnaldo Estevas Uma, I. 11.03.2008, 5.'"Turma, noticiado no Informativo 348. Sabe-se que o princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, e segundo Gilmar Mendes" é um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas ". Nesse contexto, além da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor, é também inexpressiva a lesão jurídica provocada, fatores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, excluindo-se, de consequência, a tipicidade da conduta. Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial. Para o caso de objetos apreendidos, cumpra-se o que determinam os Provimentos nº 006/2008 e 010/2008 da CJRMB. Dê-se baixa no sistema LIBRA e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00003492720048140201 PROCESSO ANTIGO: 200420076348

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2019 PROMOTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA VITIMA:E. A. S. DENUNCIADO:VALTER DA SILVA ALVES VITIMA:A. F. R. . DESPACHO / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0000349-27.2004.814.0201 1. Tendo em vista informações prestadas pela Autoridade Policial às fls. 209/212, encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se. 2. Após, voltem conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA! Belém/PA, 17 de julho de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00011892720108140201 PROCESSO ANTIGO: 201020004531

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2019 VITIMA:N. C. N. A. DENUNCIADO:ARLINDO MOREIRA DA GAMA JUNIOR Representante (s): OAB 1825 - OSVALDO NASCIMENTO GENU (ADVOGADO) VITIMA:R. C. O. A. DENUNCIADO:JOSE ANTONIO DA SILVA MATOS VITIMA:N. N. A. F. DENUNCIADO:ZOZENEAS DOS SANTOS REIS DENUNCIADO:JOAO PAULO DOS SANTOS DE CARVALHO DENUNCIADO:MARCOS ANDRE CRUZ TELHES. DESPACHO / DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Processo 0024551-48.2017.814.0401 1. Tendo em vista petição constante das fls. 312/314, formulada pela Defesa de JOSÉ ANTONIO DA SILVA MATOS, e manifestação favorável do Órgão Ministerial (fl. 317) defiro o parcelamento da multa em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 169 da Lei nº 7.210/84, devendo a Secretaria proceder a emissão dos boletos e a respectiva atualização na Guia e Execução Definitiva. 2. Ademais, considerando a certidão de trânsito em julgado constante da fl. 277, cumpra-se na totalidade o Acórdão nº 197.418 de fls. 251/269, que deu parcial provimento à Apelação interposta pela Defesa de JOSÉ ANTONIO DA SILVA MATOS. 3. CUMPRA-SE. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00029289620078140201 PROCESSO ANTIGO: 200720013959 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALICE SOUSA MOTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2019 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DENUNCIADO:CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA VITIMA:D. P. E. P. . PROCESSO: 0002928-96.2007.814.0201 ACUSADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA FUND. LEGAL: ART. 155, § 4º, INC. I e IV DO CP CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que hoje, 16 de julho de 2019, entrei em contato com o Tribunal de Justiça do Amazonas, através de ligação telefônica, e falei com os servidores Fred, Gabriel e Hussen, para pedir informações sobre a devolução da Carta Precatória enviada em 21/06/2018. Este informou que a mesma foi recebida e lida, porém não foi distribuída e que, portanto, comprometia-se a agilizar os trâmites para que tudo fosse resolvido o mais breve possível e que amanhã enviaria, por email, o número do processo gerado, bem como o acesso para acompanhamento do mesmo. Icoaraci-Belém, 16 de julho de 2019. Alice Sousa Mota Auxiliar Judiciária da Secretaria 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00042491620178140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2019 INDICIADO:APURACAO VITIMA:J. L. F. N. . DESPACHO / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0004249-16.2017.814.0201 Cuida-se de Inquérito Policial instaurado por Portaria para apuração de suposto crime de lesão corporal grave praticado contra a vítima Jorge Luiz Ferreira Nascimento, ocorrido em 25/04/216. Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente Inquérito Policial, por não ter sido elucidada a autoria delitiva. É necessário ressaltar que o Direito Processual Penal pátrio condicionou o implemento de certos elementos para a propositura da Ação Penal. Nesse sentido, têm-se posicionamento JÚLIO FABRINI MIRABETE, in verbis:"Em qualquer hipótese, porém, é necessário que a denúncia venha arrimada em elementos que comprovem a materialidade do crime e em indícios de sua autoria, sob pena de ficar reconhecida a ausência de justa causa para a ação penal. É sempre necessária a presença, mesmo no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, do fumus boni iuris, indispensável à propositura de uma ação penal. Não afasta a lei, aliás, a necessidade de estarem presentes as condições da ação penal; possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir etc". (MIRABETE, Júlio Fabrini. Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Atlas, p.95.) Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a presença da justa causa para propositura de ação penal, visto que para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à sua autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Ademais, após diversas diligências policiais restou infrutífera a identificação do (s) agente (s), em que pese devidamente demonstrada a materialidade do delito. Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do mesmo Código, bem como à Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. Dê-se baixa no sistema LIBRA e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Belém-PA, 16 de julho de 2019. HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria nº 3208/2019-GP PROCESSO: 00082063620198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LEONARDO BARBOSA AMBE Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0008206-36.2019.814.0401 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, tendo como acusado LEONARDO BARBOSA AMBE, devidamente identificado nos presentes autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, bem como do art. 55 da Lei 11.343/06, a Defensoria Pública apresentou Resposta Escrita, conforme documento de fl. 20. Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isentem de