Andamento do Processo n. 0011940-05.2016.8.19.0031 - Apelação - 18/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quinta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

065. APELAÇÃO 0011940-05.2016.8.19.0031 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0011940-05.2016.8.19.0031

Protocolo: 3204/2019.00118431 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: HERICLES FONTES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação cível. Pedido de transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN e a desvinculação de infrações. Autor que afirma ter alienado veículo automotor em 2011, de forma verbal, inexistindo qualquer prova da sua efetiva realização. Ausência de comunicação da venda à autarquia. Autor não realizou a referida diligência e sequer aponta o nome a quem transferiu o veículo à época. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação. Inteligência do art. 134 do CTB. Impossibilidade de mitigação da responsabilidade subsidiária do antigo proprietário quando inexiste prova de alienação do bem a terceiro. Adquirente não identificado.Inaplicabilidade do verbete sumular nº 324, TJRJ. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.