Andamento do Processo n. 2075723-64.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Privado)

Despacho

CELIA PEREIRA DOS SANTOS O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fls. 267 destes autos) que, em “ação de reintegração de posse”, rejeitou pedido de revogação da medida liminar de reintegração na posse do imóvel objeto dos autos. Insurgem-se os agravantes, sustentando que a propriedade do imóvel objeto da ação foi indevidamente consolidada em hasta pública em favor dos agravados, isso porque os agravantes não foram regularmente intimados para fins de purgação da mora (art. 26, § 1º e § 3º da Lei 9.514/97) e nem foram intimados sobre as datas dos leilões realizados (Decreto Lei nº 70/66 - Lei 9.514/97), logo, a medida de reintegração de posse deferida pelo juízo a quo é ilegal e não deve prosseguir, sob pena de violar direitos dos agravantes e causar sérios danos aos mesmos. Em que pese o entendimento do juízo a quo de que a arguição de nulidade no procedimento de execução extrajudicial deva ser suscitada em face do credor fiduciário, fato é que, pelas provas documentais acostadas na ação, está evidente a violação dos direitos dos agravantes, o que justifica ao menos a suspensão da medida de reintegração de posse. Alegam, outrossim, que o valor da causa deve corresponder a soma do valor venal do imóvel com o valor correspondente a taxa de ocupação pleiteada, o que retrata o benefício econômico pretendido pelos agravados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. É o relatório. O recurso não comporta ser conhecido. Os autores, ora agravados, ajuizaram a presente ação alegando que arremataram, em hasta pública, o imóvel localizado na Rua Edson, nº 200, apto 63 e a respectiva vaga de garagem nº 3, o qual está na posse dos réus, ora agravantes, que ali residem. Verifica-se, portanto, que, apesar de os demandantes terem intitulado a ação como “reintegração de posse”, na realidade trata-se de imissão na posse, pois nunca exerceram a posse sobre o bem, que foi por eles adquirido em leilão judicial. É de se reconhecer, por isso, que a matéria versada na presente ação não se inclui dentre aquelas atinentes a competência desta Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça. Cuida-se aqui, na verdade, de tema afeto às Câmaras que integram a Seção de Direito Privado I deste Tribunal, de acordo com a Resolução n. 623/2013 de 06/11/2013, art. 5º, item I.18: Ações de imissão de posse de bem imóvel. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação que visa a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea “I.18”, da Resolução 623/2013). (TJSP; Agravo de Instrumento 2075723-64.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse Pedido e causa de pedir que revelam ser a demanda verdadeira ação de imissão na posse Incompetência desta Colenda Câmara Matéria afeta a uma das Colendas Câmaras da ilustre I Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, inciso I, item 18, da Resolução n. 623/2013 e do art. 103 do RITJ Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com protesto de oportuna compensação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058189-10.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª da Seção de Direito Privado desta Corte. São Paulo, 16 de julho de 2019. - Magistrado (a) Thiago de Siqueira - Advs: Mauro Kimio Matsumoto Ishimaru (OAB: 212632/SP) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - Alexandre Karlay de Castro (OAB: 184006/SP) - Erika Ghensev Barberan de Castro (OAB: 256298/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209