Andamento do Processo n. 0112959-22.2011.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

16ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE POYARES MIRANDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBSON ALVES BEZERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0063/2019

Processo 0112959-22.2011.8.26.0100 (583.00.2011.112959) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - André Salviatto Leite e outro - Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda - - J.n. Fomento Mercantil Ltda e outro - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. As custas finais pelo encerramento da execução somente serão devidas se for instaurada a fase de execução, onde serão produzidos atos expropriatórios. Nesse sentido: “A jurisprudência pacificou o entendimento de que, para imposição da multa prevista no art. 475-J, seria necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento. Somente após o decurso desse prazo é que se iniciaria a execução propriamente dita, com atos de constrição aptos a satisfazer o crédito do exequente. Nesse caso, se houver pagamento voluntário, encerra-se o processo sem qualquer ato característico da fase executória, não cabendo, segundo este Tribunal, o pagamento de taxas”. (26ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2141976-73.2014.8.26.0000, relator Desembargador Bonilha Filho, julgado em 8 de outubro de 2014). Assim, considerando que o executado providenciou o cumprimento da sentença sem que tivessem início os atos expropriatórios, independente da instauração de incidente de cumprimento de sentença, entendo que não são devidas as custas de satisfação da execução nesta ação, finda pelo depósito espontâneo pelo executado. R. P. I. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)