Andamento do Processo n. 0513850-74.2011.8.26.0650 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2019

Processo 0513850-74.2011.8.26.0650 (650.01.2011.513850) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de Valinhos - Sudameris Arrendamento Mercantil Sa - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão prolatado a fl.111. Levantem-se eventuais penhoras efetivadas nos autos. Concedo à Municipalidade de Valinhos o prazo de quinze (15) dias para que providencie 1)a baixa nas certidões de dívida ativa que deram origem a esta execução fiscal e 2)o pagamento voluntário dos honorários advocatícios arbitrados pela Superior Instância. Transcorrido o prazo, e na inércia, intime-se a parte interessada para promover a distribuição do incidente de cumprimento de sentença através de peticionamento eletrônico via Portal e-SAJ, condição indispensável para tramite digital da fase executória e recebimento de requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedo o prazo de trinta (30) dias para extração das cópias necessárias. Após, arquivem-se provisoriamente estes autos, aguardando comunicação sobre o final da execução de honorários. Oportunamente, recebidos os honorários e satisfeitas as demais formalidades legais, dê-se baixa neste processo e em eventuais incidentes, arquivando-se os autos, anotando-se. Transcorrido o prazo de um ano, disponibilize-os para a fragmentação e reciclagem dos materiais, conforme determinado pelas normas de serviço e praxe do setor. Int. - ADV: MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)