Andamento do Processo n. 0516434-80.2012.8.26.0650 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2019

Processo 0516434-80.2012.8.26.0650 (650.01.2012.516434) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Municipio de Valinhos - Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Vistos. Fl.199: Cumpra-se o venerando acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação da parte exequente/excepta, majorando os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00. Concedo à Municipalidade de Valinhos o prazo de vinte (20) dias para que providencie 1)a baixa na(s) certidão(ões) de

dívida ativa que deu(deram) origem a esta execução fiscal e 2)o pagamento voluntário dos honorários advocatícios arbitrados na respeitável sentença. Transcorrido o prazo, e constatada a inércia da Fazenda Pública, intime-se a parte interessada, através do Diário de Justiça Eletrônico, para promover a distribuição do incidente de cumprimento de sentença através de peticionamento eletrônico via Portal e-SAJ, condição indispensável para trâmite digital da fase executória e recebimento de requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedo o prazo de trinta (30) dias para extração das cópias necessárias. Após, arquivem-se provisoriamente estes autos, aguardando comunicação sobre o final da execução de honorários. Oportunamente, levantado o valor referente aos honorários advocatícios, extinto o incidente e satisfeitas as demais formalidades legais, dê-se baixa neste processo, e em eventuais incidentes, arquivando-se os autos. Transcorrido o prazo de um ano, disponibilize-os para a fragmentação e reciclagem dos materiais, conforme determinado pelas normas de serviço e praxe deste setor especializado. Int. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES