Andamento do Processo n. 5000007-17.2017.4.03.6134 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 64303/2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-17.2017.4.03.6134

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉNABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO

APELADO: PIRACICABANA AUTOMOVEIS LTDA

Advogados do (a) APELADO: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DECAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542D E C I S Ã O

Embargos de declaração opostos por Piracicabana Automóveis Ltda (id 2630225) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, deu parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença e determinar que a compensação do quantum pago a maior a título de PIS/COFINS seja efetivada nos termos que explicita (id 9973022).

Alega a embargante, em síntese, que:

a) o julgado embargado, ao condicionar a declaração do direito à compensação à juntada das guias comprobatórias do pagamento das contribuições, acaba por limitá-lo, porque parte do crédito a que faz jus (junho a novembro de 2013 e janeiro de 2014) resultou da compensação dos débitos de PIS/COFINS (até então não declarados inconstitucionais) com outros créditos de tributos então existentes;

b) essas compensações, comprovadas nos autos, geraram créditos a partir da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base das contribuições debatidas (RE n.º 574.706) e deve ser reconhecido o direito de recuperação de tais valores (art. 156, inciso II, do CTN), quer tenham sido extintos por meio de pagamento ou de compensação;

c) há omissão também no tocante à fixação dos honorários advocatícios, já que a decisão embargada não determinou qualquer alteração substantiva favorável à apelante/embargada, motivo pelo qual faz jus à majoração dos honorários de sucumbência, a teor do § 11 do artigo 85 do CPC.

Pede sejam supridas as omissões apontadas.

Intimada, a parte adversa apresentou resposta (id 30751906). É o relatório. Decido.

O provimento embargado (id 9973022) consignou que o pleito de compensação do indébito somente poderia ser deferido no que toca ao período comprovado nos autos, com a juntada dos comprovantes de pagamento do PIS/COFINS. Constata-se, contudo, que a questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes a recolhimento a maior. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. Saliente-se que o entendimento consolidado pelo STJ, proferido em sede de mandado de segurança, no qual se mostra necessária apresentação da prova pré-constituída, deve ser aplicado, com mais razão, à ação ordinária em apreço.

Cabíveis, pois, os embargos de declaratórios, na medida em que se considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC).

Nesse contexto, aplicado o novel repetitivo, de rigor o reconhecimento do direito à compensação de todo o período requerido na peça inicial.

Assiste razão à embargante ainda no que toca à questão da majoração dos honorários advocatícios, haja vista o que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 o e 3o para a fase de conhecimento.

Desse modo, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo a quo no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC (id 1015161), para o patamar correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do inciso I do referido regramento processual (valor atribuído à causa R$ 50.000,00 – id 1015126), o qual estabelece: mínimo de dez e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômicos obtido até 200 (duzentos salários mínimos).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes e, em consequência, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC, negar provimento ao apelo da UF, bem como determinar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos explicitados.

Publique-se. Intime-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.