Andamento do Processo n. 5002192-33.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário - 18/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 64303/2019

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5002192-33.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉNABARRETE

APELANTE: COFRATEC INDUSTRIA TEXTILLTDA., UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogados do (a) APELANTE: SAMUELHICKMANN - RS72855, JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO - RS62730

APELADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, COFRATEC INDUSTRIA TEXTILLTDA.

Advogados do (a) APELADO: SAMUELHICKMANN - RS72855, JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO - RS62730

D E C I S Ã O

Embargos de declaração opostos pelo contribuinte (Id. 60986163) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC, reconsiderou a decisão (Id. 1683138), para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos. (Id. 58510779).

Alega o contribuinte, em síntese que, houve omissão na decisão embargada no que se refere ao seu dispositivo, dado que se faz necessário o pronunciamento da negativa da apelação da União e da remessa oficial e o provimento da sua apelação. Aduz ainda que tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite da ação, uma vez que requerido.

Intimada, a União se manifestou (Id. 70363608). É o relatório. Decido.

Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Razão assiste à embargante.

Em que pese constar na decisão embargada a reconsideração do decisum anterior, bem com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos, verifico que o dispositivo deveria consignar:

“Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC, reconsidero a decisão (Id. 1683138), para dar provimento à apelação do contribuinte e reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos e os recolhidos no curso da demanda, e dessa forma, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da União e à remessa oficial”.

Outrossim, ao se analisar a petição inicial (Id. 1442566), constata-se que realmente houve o pedido de compensação relativo aos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite da ação, conforme se verifica:

"b. Declarar o direito da autora a compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como aqueles recolhidos durante o trâmite desta ação, atualizados pela SELIC (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95), observando-se o art. 170-A do CTN”.

Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados serão devidamente apurados na seara administrativa, momento em que deverão ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior, inclusive os relativos aos recolhimentos posteriores ao ajuizamento do mandamus.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, acolho os embargos de declaração do contribuinte, bem como empresto-lhes efeitos infringentes para que o dispositivo seja o seguinte:

“Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC, reconsidero a decisão (Id. 1683138), para dar provimento à apelação do contribuinte e reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos e os recolhidos no curso da demanda, e dessa forma, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da União e à remessa oficial”.

Publique-se. Intime-se.

Oportunamente, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.