Andamento do Processo n. 0722393-76.2018.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/07/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. SUSPENSÃO OBRIGAÇÕES DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não observou que o autor embargante é beneficiário da justiça gratuito na fixação da verba sucumbencial. 2. Integralização 2.1. O art. 98, §3º do CPC estabelece que fica suspensa a exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiários da justiça gratuita. 2.2. No caso dos autos, o autor restou condenado o pagamento de metade dos valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios e é beneficiário da justiça gratuita, sendo necessária a suspensão. 3. Recurso conhecido e provido. Omissão sanada. Acórdão integralizado. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Julho de 2019 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WELLINGTON RAW em face do acórdão ID 7899798 que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante. O embargante aduz a ocorrência de omissão no acórdão, pois, ao alterar a sucumbência e dividi-la em entre as partes, não suspendeu a exigibilidade da parte do embargante, que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Teceu considerações. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para sanar a omissão apontada. Despacho ID 8130124 intimando os embargados para apresentarem contrarrazões, tendo ambos quedado-se inertes. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante alega existência de omissão. Elpídio Donizetti, ao tratar dos embargos de declaração, elucida o que é omissão: (...) e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) Com razão o embargante. Analisando os autos, verifica-se que foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor embargante, ainda em primeira instância e que, ao alterar a sucumbência, o acórdão não determinou a suspensão da exigibilidade da parte do autor. Passo a sanar a omissão. O art. 98, §3º do CPC estabelece que fica suspensa a exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiários da justiça gratuita. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso dos autos, o autor restou condenado o pagamento de metade dos valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios e é beneficiário da justiça gratuita, sendo necessária a suspensão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para SANAR A OMISSÃO existente no acórdão e suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do autor embargante, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECIS?O UN?NIME.

N. 0722393-76.2018.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: DF0040545A - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. R: CONDOMÍNIO DO ED BRAFER. Adv (s).: DF0033649A - HELENA GONCALVES LARIUCCI. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 0722393-76.2018.8.07.0000 EMBARGANTE (S) GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGADO (S) CONDOMÍNIO DO ED BRAFER Relator Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Acórdão Nº 1184675 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, conclui que não houve excesso de execução. 2. In casu, a parte embargante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Julho de 2019 Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de acórdão de ID 7317385 que conheceu e negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Afirma a parte agravante que estaria sendo executado pelo condomínio agravado em excesso, tendo em vista que a multa de 2% (dois por cento) teria sido aplicada sobre o valor atualizado mais juros ao invés de incidir apenas sobre o valor principal. Todavia, o juízo de primeira instância rejeitou a impugnação apresentada. 1.1. No caso em exame, se percebe que o juízo a quo procedeu conforme determina a legislação cível vigente, uma vez que apesar do agravante ter apontado o valor correto não apresentou planilha demonstrativa, discriminada e atualizada do débito que entende como devido. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.1168928, 07223937620188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O embargante alega omissão no acórdão vergastado, ao argumento que o Colegiado não observou a impugnação apresentada para fins de homologação de valores, de modo que o não envio dos autos ao perito implicou cerceamento de defesa. Tece considerações e colaciona julgados. Roga seja o embargos de declaração provido para que o vício apontado seja sanado e a matéria prequestionada. É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTOS O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - Relator Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. Elpídio Donizetti, ao tratar dos embargos de declaração, elucida o que é omissão: (...) há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) In casu, o embargante defende a omissão no acórdão. Assinala que o Colegiado fora omisso ao Inão observar, para fins de homologação de cálculo, a impugnação apresentada, o que lhe gerou cerceamento de

defesa. Razão não lhe assiste. O acórdão analisou todos os quesitos trazidos à baila, construindo o fundamento teórico para concluir que o juízo singular procedeu alinhado à legislação cível pertinente ao julgar que não houve excesso de execução. Confira-se: [...] O Código de Processo Civil ao estabelecer o procedimento para impugnação ao cumprimento de sentença determina que o executado ao alegar excesso na execução apresente Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Como se pode perceber o juízo a quo procedeu conforme determina a legislação cível vigente uma vez que apesar do agravante ter apontado o valor correto não apresentou ?demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo? como devido. Logo, verifico que não está configurada a probabilidade do direito em questão. Ausente um dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil inadmissível a concessão do efeito suspensivo requerido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO ESTÉTICO. SEM URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante as fotos e os documentos apresentados nos autos, não observo, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar pleiteada inaudita altera pars, uma vez que não se mostra evidente a responsabilidade do agravado pelos danos estéticos sofridos pela parte agravante. 3. Também entendo que não há perigo de dano ao possível direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, pois a agravante já se encontra em tratamento há mais de 16 meses. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1063473, 07103781220178070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TurmaCível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 37.568/2016. ART. 18. CADASTRO DE EMPRESAS. SEDE FORA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Impõe-se o indeferimento da liminar quando inexistentes os requisitos previstos em lei. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.1057895, 07024198720178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/10/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação aoprincípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. (Acórdão n.1054749, 07091709020178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no PJe: 19/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais, está o acórdão devidamente motivado, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, obedecendo ao padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. Diz a norma: Art. 489. (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A respeito do tema, ensina Cassio Scarpinella Bueno: O § 1º do art. 489 indica as hipóteses em que a decisão ? qualquer decisão, como ele próprio faz questão de evidenciar ? não é considerada fundamentada, exigindo do julgador que peculiarize o caso julgado e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas. Fundamentações padronizadas e sem que sejam enfrentados os argumentos e as tese trazidos pelas partes não serão mais aceitas. (Novo Código de Processo Civil anotado ? 2ª ed. ? São Paulo: Saraiva, 2016. pág. 399) A propósito, cumpre salientar que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões, provas e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, o que ocorreu no caso em tela. Assim, expostas as razões de maneira a possibilitar o entendimento do que foi julgado, não pode a parte, por ter tido o seu pleito julgado improcedente, alegar que o acórdão não está alinhado à legislação correlata. Nesse descortino, resta evidente, de forma inequívoca, que o embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. Neste sentido vem decidindo esta eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CC/2002. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado impugnado. 3. O CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão n.1149915, 07085562520178070020, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1149848, 07101743120188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, ausente qualquer vício, necessário negar provimento aos presentes embargos de declaração. Neste sentido vem decidindo esta eg. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TODOS OS TEMAS PERTINENTES À LIDE DEVIDAMENTE EXAMINADOS E DECIDIDOS NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. O fato de a

fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não evidencia omissão, tampouco contradição a ensejar a interposição de embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão n.1151090, 07043657320178070007, Relator: SILVA LEMOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 01/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (Acórdão n.1154546, 20140110372954APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 27/02/2019. Pág.: 157/160) O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas pelo embargante, fica atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves: No STJ, após alguma hesitação, predominou o entendimento de que o prequestionamento possa ser implícito. Nesse sentido tem sido decidido pela Corte Especial: O prequestionamento consiste na apresentação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ, Corte Especial, ED no Resp 162.608, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16-6-1999).(in Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 2ª edição, Volume 2, pág.154). Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pelo embargante, relativa aos dispositivos por ele invocados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.