Andamento do Processo n. 0705138-17.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 18/07/2019 do TJDF

Corregedoria

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Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

2ª Vara da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0705138-17.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. Adv (s).: DF0035855A - THAISI ALEXANDRE JORGE. R: Delegado da 35ª DP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0705138-17.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF IMPETRADO: DELEGADO DA 35ª DP SENTENÇA SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ? SINPOL, ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor de ato do DELEGADO CHEFE DA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O impetrante afirma, em suma, que em 25 de abril de 2019, o Delegado Chefe da 35ª Delegacia de Polícia divulgou documento autodenominado ?Projeto?, anunciando a criação de uma Delegacia Itinerante vinculada à 35ª DP, que foi precariamente instalada na Região da Fercal. Aponta que a União detém a competência exclusiva para legislar sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, consoante afirmado na ADI 3666 e sustenta a ilegalidade do ato informal que criou a delegacia itinerante. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo praticado pelo ?Projeto: Delegacia Itinerante?, que criou e institui uma Delegacia de Polícia irregular na região da Fercal; a determinar que a autoridade coatora se abstenha de escalar policiais civis para trabalharem na citada Delegacia Itinerante e a expedição de ofício urgente à autoridade coatora, para que torne efetiva a medida liminar. Ao final, pede a confirmação da liminar para declarar a ilegalidade do ato administrativo e a condenação da entidade coatora a determinar o encerramento das atividades da delegacia itinerante se abstendo de convocar policiais civis para trabalharem no local. Por meio da decisão de ID 37175166, após apresentação de emenda à inicial, houve o recebimento da inicial com indeferimento da liminar. A autoridade coatora se manifestou em ID 38350129, em que afirma ser a ?delegacia itinerante? a simples presença de policiais em ponto móvel na região da Fercal. Aduz não haver ato administrativo formal para criação da delegacia e que não há objeto para o presente Mandado de Segurança. O DF se manifestou em ID38701236 e requereu a denegação da segurança. O MPDFT se manifestou em ID39700299 pela concessão da segurança. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma dos arts. , LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula n. 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança ? além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente ?, os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à legalidade de ato administrativo que instituiu posto policial ou denominada delegacia itinerante na região da Fercal. No caso, percebe-se, por fotos e documentos constantes da inicial, que houve a instalação de modo informal da dita Delegacia Itinerante vinculada à 35ª DP, na Região da Fercal. Não obstante a utilidade e a razão social do ato praticado pelo Delegado Chefe da 35º Delegacia de Polícia Civil do DF, bem como a efetiva necessidade de policiamento na região da Fercal, fato é que o ato, mesmo que informal, consiste em ato administrativo que tem por objeto a alteração da estrutura física da Policia Civil do DF. Em relação à Polícia Civil do Distrito Federal, há um sistema legislativo híbrido, em que as normas gerais e a estrutura administrativa é definida pela Legislação Federal, enquanto as questões específicas são estabelecidas pela Legislação Distrital. Neste Sentido dispõe a Constituição Federal: ?Art. 21. Compete à União: (...) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.? Por sua vez, aponta a Lei Orgânica do Distrito Federal: ?Art. 119-A. Lei disporá sobre normas específicas e suplementará as normas federais sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre direitos, garantias e deveres de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica? Esquadrinhando as atribuições legislativas de cada Ente Federado, o STF, na ADI 3666, estabeleceu as seguintes lições: ?Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que, pela atual Constituição Federal, não compete de modo absoluto à União legislar sobre todas as questões concernentes à Polícia Civil do Distrito Federal. É bem dizer, não há qualquer questionamento à possibilidade de o Distrito Federal legislar pontualmente sobre sua própria polícia civil. Importa, contudo, traçar os limites desta competência concorrente. Um deles é expresso na Constituição: conforme art. 24, § 1º, não compete ao Distrito Federal editar normas gerais, se já existentes de caráter federal. (...) Em segundo lugar, verifico também violação ao art. 21, XIV, da Constituição Federal. É que os atos normativos impugnados, ao promoveram a aludida reestruturação, instituíram, extinguiram e transformaram órgãos internos, bem

como modificaram funções e criaram novos cargos comissionados. Em conjunto, versam sobre a própria estrutura administrativa da Polícia Civil/ DF e o regime jurídico dos seus servidores (...) Há uma terceira ótica a partir da qual se conclui pela inconstitucionalidade dos atos impugnados. É que as leis distritais aqui questionadas, ao criarem cargos em comissão e novos órgãos, dentre as demais alterações substanciais promovidas no âmbito da Polícia Civil/DF, violam noção básica segundo a qual apenas legitimados a custear certo ônus podem criar os próprios encargos financeiros.? Por sua vez, a criação de Delegacias Circunscricionais é da atribuição da Legislação, que por ato legal de efeito concreto cria o órgão e define o quantitativo de cargos a eles atrelados. O Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, estabelecido no Decreto Distrital nº 30.490/2009, dispõe: ?DECRETO Nº 30.490, DE 22 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências. (...) DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL Art. 34. O Departamento de Polícia Circunscricional, unidade central de coordenação técnica e operacional, diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil, tem como atribuição: I - Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das Delegacias Circunscricionais; II - Propor políticas e normas de prevenção e repressão à prática de infrações penais; III - Prestar apoio operacional a todas as unidades subordinadas à Polícia Civil do Distrito Federal; IV -Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. Seção I - Das Delegacias de Polícia Circunscricionais Art. 35. As Delegacias de Polícia Circunscricionais, unidades orgânicas de execução técnica e operacional, subordinadas diretamente ao Departamento de Polícia Circunscricional, têm como atribuições: I - Planejar, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária, de apuração das infrações penais ocorridas nos limites de suas circunscrições, bem como promover a fiscalização e vistoria de locais, produtos e serviços, no âmbito legal de sua atuação; II - Planejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão à prática de infrações no âmbito das suas circunscrições; III - Prestar apoio operacional a qualquer outra unidade da Policia Civil no âmbito de sua atuação e circunscrição; IV - Manter o funcionamento da delegacia em regime de expediente e plantão, cujos horários de trabalho e folga serão estabelecidos pela Direção-Geral; V - Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. (...) § 3º São atribuições do delegado responsável pelo expediente ordinário das Delegacias Circunscricionais, além das previstas no art. 95 e seus incisos: a) Supervisionar, coordenar, controlar e executar as atividades específicas de polícia civil ou de interesse da segurança pública; b) Estudar e propor medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução dos custos das operações policiais; c) Elaborar planos de estudos de situação de busca de informações e de operações policiais; Na sequência, ato administrativo da Secretaria de Segurança Pública ou da Direção da Polícia Civil do Distrito Federal determinará o local de funcionamento, estrutura física e demais elementos concretos e materiais para efetivo exercício das atividades na Delegacia de Polícia Em relação à dita Delegacia Itinerante, que seria um extensão da 35ª Delegacia, cediço que sua instalação exige ato administrativo formal, estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública ou a Direção da Polícia Civil, não podendo o Delegado titular promover a criação de tal extensão, bem como definir seu local de funcionamento, salvo, tratando-se de circunstâncias excepcionais e temporárias, como a migração do órgão em virtude de reformas urgentes, riscos materiais à integridade da pessoa, finalização de contratos de locações ou outras situações excepcionais e temporárias deste jaez. O ofício respondido pelo Delegado apontado coator indica que a instalação da dita Delegacia Itinerante não foi acompanhada de ato formal, nem tem o aval específico da Direção da Polícia, razão pela qual, transparece haver irregularidade insuperável. (ID 38350129): Em que pese ter sido dado o nome de "delegacia itinerante" para gerar sensação de segurança à população - o fato é que se trata de mero ponto de apoio, o qual existe para aumentar a atuação da 35ª DP na região. Isso ocorre na medida em que a Fercal é distante da 35ª DP, o qual faz com que a população e também os policiais tenham dificuldade de deslocamento nas ocorrências em tal localidade. O ponto de apoio é itinerante, não possuindo, portanto, localização permanente. Das informações prestadas pela autoridade coatora (ID38350129), extrai-se, como fundamentado, a motivação social do ato, a tentativa de instalar uma polícia comunitária e criar pontos de apoio. Contudo, verifica-se que não há formalização deste e tampouco competência do Delegado Chefe para instalação ou criação de ?delegacia ou posto policial itinerante?, mesmo que este integre a estrutura organizacional da 35ª DP. Transparece a ocorrência de ilegalidade no ato praticado pelo Delegado Chefe, pela ausência formalização e competência para o ato. Cediço que a Autoridade Pública deve buscar os meios mais eficientes e adequados ao cumprimento de sua missão legal. Contudo, isso não lhe permite criar, desmembrar ou definir o local de funcionamento de Órgãos Públicos baseado em sua compreensão pessoal. Acaso a Autoridade entenda que a instalação de subdivisão de delegacia seja importante, deverá buscar os meios legais, com a comunicação formal à sua Chefia. Apresentação de dados relativos a proposta de alteração, indicação da viabilidade administrativa entre outros elementos. Afasta-se de qualquer compreensão legal, a tentativa do delegado de polícia de instalar delegacia no local em que tal pessoa natural entenda ser mais adequado ou eficaz, em desamparo de toda a normalização exigida na espécie. As boas ações, as ideias inovadoras, o compromisso em entregar um bom trabalho à população deve ser elogiado e incentivado. A definição dos Òrgãos Públicos deve ser embasada na Lei e na Estrutura Administrativa adequada, sem atalhamentos que comprometam a regularidade dos atos administrativos. No curso da ação mandamental a autoridade coatora tampouco o DF conseguiu afastar as conclusões que se extrai da prova contida nos autos. Por derradeiro aponta-se que mesmo que não tenha sido formalizado, a efetiva criação e instalação da Delegacia Itinerante aconteceu no mundo dos fatos, por ordem do Delegado de Polícia, estando evidenciada a existência e geração dos efeitos do ato administrativo combatido no presente mandado de segurança. Nessa situação, mister a confirmação da liminar e concessão da segurança para anulação do ato impugnado e condenação da autoridade coatora a encerrar as atividades da ?delegacia itinerante? se abstendo de convocar policiais civis para trabalharem no local . No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público que apontou (39700299 - Pág. 5): Apesar da declarada iniciativa de estabelecer um sistema de ?polícia comunitária? adotada pelo impetrado, é salutar reconhecer que, além da ausência de respaldo legal para tanto, um projeto de tamanha envergadura, tanto sob o prisma administrativo quanto pelo aspecto orçamentário, antes de ser adotado, deve ser debatido com as instâncias superiores da corporação, até para que seja verificada a efetiva viabilidade de sua implementação. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para ANULAR ato administrativo informal denominado ?Projeto: Delegacia Itinerante?, que criou e institui uma Delegacia de Polícia irregular na região da Fercal e para DETERMINAR que a autoridade coatora encerre as atividade no local e se abstenha de escalar policiais civis para trabalharem na citada Delegacia Itinerante, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente sentença. Concedo a liminar no bojo da sentença, para determinar que o impetrado cumpra a decisão constante do dispositivo da sentença, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença. Deixo de condenar o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em razão da isenção concedida pelo Decreto-lei n. 500/69 e do não cabimento de honorários nesta via mandamental (Lei n. 12.016/09, art. 25). Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 1º). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 16 de julho de 2019 17:03:24. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto