Andamento do Processo n. 0003823-51.2016.4.02.5004 - Apelação - 18/07/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000296

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

48 - 0003823-51.2016.4.02.5004 Número antigo: 2016.50.04.003823-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/04/2019 11:01

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: PANAN INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA

ADVOGADO: ES014158 - JO O PAULO BARBOSA LYRA

ADVOGADO: ES021565 - Victor Marques

REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES/ES

Originário: 0003823-51.2016.4.02.5004 - 1ª VF Linhares

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

PANAN INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA

ADVOGADO

:

JO O PAULO BARBOSA LYRA, Victor Marques

ORIGEM

:

1ª VF Linhares (00038235120164025004)

Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos pela PANAN INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA., em face de decisão de fls. 8.914/8.918, que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista a existência de repercussão geral quanto à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (RE 1.072.485 - Tema 985), bem como os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, em virtude de pendência de reapreciação no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE nº 611.505/SC (Tema 482).

Em suas razões recursais (fls. 8.923/8.932), a embargante alega, em síntese, que em relação ao terço constitucional de férias e os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, há precedentes formalmente vinculantes adotado em julgamento representativo de controvérsia, Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no sentido de que não há incidência sobre tais contribuições, de acordo com as teses firmadas nos temas 479, 737 e 738, razão pela qual, deve -se negar seguimento, c om fulc ro no art. 1.030, inc iso I, alínea a do CPC.

Por fim, acrescenta que o próprio TRF2 possui jurisprudência pacífica e recente sobre o assunto, onde foram aplicadas as referidas teses jurídicas, todas, posteriores à repercussão geral. (Precedentes desta Corte)

Sendo assim, requer “com fundamento no artigo 1.022, caput, II e § único, II c/c art. 489, § 1º, art. 1.025 e artigos 926 c/c 927, III, todos da Lei 13.105/2015, se pede pelo recebimento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração por Omissão, com Efeitos Infringentes, bem como se requer que a eles sejam dados integral provimento a fim de que esta Egrégio Juízo se manifeste a respeito das questões ora levantadas, afastando, assim, as omissões e obscuridades apontadas...”

É o breve relatório. Decido.

Primeiramente, de acordo com o disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III) corrigir erro material.

A Embargante alega omissão na referida decisão guerreada.

O recurso é conhecido, porém, desprovido.

A pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão/obscuridade, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no supramencionado dispositivo legal citado.

Na verdade, não existe omissão, mas sim irresignaç ão da embargante com o sobrestamento do recurso extraordinário.

A recorrente almeja conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da admissibilidade do recurso, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir decisão que desagrada ao recorrente (como no caso) com obscuridade, omissão, contradição ou deficiência na prestação jurisdicional.

O processo versa sobre à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal e os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Com efeito, a despeito dos argumentos constantes dos embargos de declaração, não há como dar guarida ao pleito aduzido pela embargante, uma vez que restou fundamentado expressamente que no que:

“No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em que pese o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado em definitivo o RE nº 593.068/SC (Tema 163), ainda se observa a pendência de julgamento pelo STF quanto ao RE nº 1.072.485/PR (Tema 985).

Noutro giro, o STF considerou que a existência de repercussão geral quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença será reapreciada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE nº 611.505/SC (Tema 482).”

Relativamente ao sobrestamento do feito, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF, NO RE 1.072.485/PR (TEMA 985). ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE 1.072.485/PR em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sua natureza jurídica (Tema 985). 2. Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015).

3. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Relator, lev ando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.

4. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos infringentes, tornando -se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (grifei)

(EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)

Sendo assim, a decisão atacada é clara, concisa e coerente. Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado em suas premissas explicitamente destacadas.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaraç ão.

Caso a parte insista, será multada.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T210798)