Andamento do Processo n. 5046203-96.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

04ª Vara Federal do Rio de janeiro Edital de Citação e Pagamento

Boletim: 2019500813

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046203-96.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

AUTOR: LEONARDO MORAES ROCHA

ADVOGADO: RJ033455 - SERGIO WEISKOPF

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Haja vista a emenda correspondente ao Evento 08, reconsidero a decisão de declínio (Evento 03) e recebo a ação como revisional, com requerimento de tutela de urgência, pelo rito comum.

Nesta, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a

execução extrajudicial promovida pela parte ré.

Relatou, na petição inicial, que deixou de pagar as prestações relativas ao contrato de financiamento

imobiliário firmado com a CEF devido a um desequilíbrio financeiro decorrente das ilegalidades contratuais

que aponta, o que deu ensejo à instauração de procedimento executivo extrajudicial pela empresa ré, com fundamento na Lei nº 9.514/97.

Alegou que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, nos moldes do art. 26, § 1º, da Lei nº

9.514/97, e que só teve ciência do procedimento executivo após a sua notificação acerca do 1º Leilão, cuja realização fora marcada para o dia 15/07/2019, às 15 horas, data em que ajuizou a presente ação. Alegou, contudo, ter recebido outra notificação cuja data apontada para o primeiro leilão seria o dia 17/07/2019.

Embora tenha anunciado no título da inicial "dação em pagamento", limitou-se a sugerir a possibilidade de

oferecimento posterios de garantia nos seguintes termos:

Atribuiu, originariamente, à causa o valor de R$ 5.000,00, mas efetutou o recolhimento das custas judiciais no valor máximo de R$ 1.951,38 (fl. 03, Anexo 2, Evento 01), razão pela qual não há necessidade de

complementação após a retificação do valor para R$ 60.000,00 (Evento 08).

Juntou procuração e documentos às fls. 1/27 do Anexo 02, do Evento 01.

Relatado o necessário, fundamento e decido.

Tratando-se de ação revisional do financiamento, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do

saldo devedor, ou seja, da análise da planilha acostada às fls. 08/17 do Anexo 2, vinculado ao Evento 01, o saldo devedor corresponde a R$ 954.030,00, para o qual deve ser retificado o valor da causa, a menos que a parte autora traga o valor do saldo devedor atualizado, devendo, nesse caso, o valor da causa

corresponder a ele.

Verifica-se, ainda, que o autor não acostou aos autos o contrato firmado com a CEF, objeto da revisão que

pleiteia e documento imprescindível para a análise dos pontos que traz a este Juízo.

Em verdade, ele juntou contrato particular de compra de imóvel em que constam como vendedores MARIA GIOVANNA SIRACUSA RAMALHO e MARCELO PENALBER RAMALHO (fls. 21/24 do anexo) e, ainda, uma

escritura de cessão de crédito (fls. 25/27 daquele anexo), por meio da qual MARCELO PENALBER RAMALHO declara ceder ao autor da presente ação parte do ativo correspondente à LTN nº 512238, no valor nominal

de Cr$ 10.000.000.000,00, sem valor monetário atual, do qual alega ser possuidor, correspondente a R$

1.000.000,00 (hum milhão de reais).

No contrato particular acima, consta que a vendedora seria proprietária do imóvel em razão do inventário e partilha de bens do falecido Leonardo Siracusa, e faz-se ali referencia à matrícula do imóvel no Quinto Ofício do RGI (nº 88.537), mas não há nenhuma documentação comprobatória nos autos.

A única documentação constante dos autos que vincula efetivamente o autor à CEF e a eventual contrato de financiamento é a planilha de evolução teórica para demonstração dos fluxos referentes aos pagamentos e recebimentos considerados no cálculo do CET (custo efetivo total) nas condições vigentes na data de

assinatura do contrato número 1.6000.0012976-7, acostada às fls. 8/17 do Anexo 02, Evento 01, que dá

indícios de que o autor estava interessado na aquisição do referido imóvel em 2015, com a linha de crédito referenciada, oferedica pela CEF.

Diante de todo o exposto, em que pese o fato de haver duas notificações direcionadas ao autor, que cita na inicial, sobre a venda do imóvel em leilão, não há nos autos documentos essenciais para a análise dos fatos que alegou.

In casu, numa análise preliminar e perfunctória, não observo a presença de elementos que evidenciem a

probabilidade do direito invoc ado, já que inexiste nos autos doc umento c apaz de fornec er indíc ios da

ausência de notificação pessoal da parte autora no procedimento executivo extrajudicial (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97).

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência formulado na inicial, retifico o

valor da causa para R$ 954.030,00 e determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias,

sob pena de indeferimento, devendo trazer os seguintes documentos aos autos:

1) contrato de financiamento cujas c láusulas pretende discutir;

2) cerditão de ônus reais do imóvel atualizada;

Cumpridas tais determinações, voltem os autos conclusos.

Intime-se.