Andamento do Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TRF-2

22a Vara Federal

Boletim: 2019500613

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0047898-20.2012.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

EXECUTADO: MARIA JOSE FREITAS SOARES

EXECUTADO: JUAREZ RODRIGUES CEBALHO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de conversão em renda, pleiteado pela União, requerendo, ainda que o depósito seja

recolhido em parte para recuperação de recursos e em parte para como honorários.

Inicialmente, cumpre reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 da Lei n. 13.327/2016, que garantem aos advogados públicos a percepção de honorários, nos seguintes

termos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 19. Os

advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este

Capítulo.

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:I - o total do produto dos honorários de

sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações

públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na

dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto- Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das aut arquias e das fundações públicas

federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de

documentos de arrecadação oficiais.

Primeiramente, é patente a inconstitucionalidade formal dos referidos dispositivos, pois somente o

Presidente da República é que possui a iniciativa para a propositura de projeto de lei que disponha sobre a

remuneração dos agentes integrantes do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da

Constituição:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:[...]II - disponham sobre:a) criação

de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua

remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pe ssoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

aposentadoria;

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº

13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR

EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, a, 63, I, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.PRECEDENTES.

1. Os arts. 61, § 1º, II, a, e 63, I, da Constituição da República traduzem normas de obrigatória

observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da República). 2. Segundo a

jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da

República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010

do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada

procedente. (ADI 4884, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À

INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. DETERMINAÇÃO AO LEGISLADOR DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS

MILITARES. BURLA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO, INVIÁVEL INCLUSIVE NO

EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AFRONTA AO

ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA

INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA AUTORIZAÇÃO AO LEGISLADOR PARA EDITAR LEI QUE ESTABELEÇA A VINCULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO (ART. , I, DA LEI Nº 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional estadual, de

matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas

emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. 2. In casu, trata-se de dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre política remuneratória de

servidores públicos do Poder Executivo, o que, como já reiteradas vezes decidido por esta Corte, traduz -se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto

no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória em sede estadual por

força do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º) e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. Cezar

Peluso, j. 30.06.2011; ADI 3930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.09.2009; ADI 4154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010; ADI 3644, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2009; ADI 3555, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 04.03.2009 etc.. 3. A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância

da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de

vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em

vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade

de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a

Constituição da República. Precedente: ADI 761, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30.09.1993. 4. Pedido julgado procedente, para declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº

10.558/07, também do Estado da Bahia, em virtude da ausência de apresentação dos fundamentos para o

pedido, restando desatendido o art. , I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI

3777, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002

do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos

requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa.Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil

estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privat iva do

chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal

para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e

aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente. (ADI 2834,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197

DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014).

Por outro lado, em relação ao aspecto material, a disposição normativa ofende o princípio republicano e o

princípio da moralidade da Administração Pública, porquanto obriga a parte vencida a repassar o valor

supostamente destinado à compensação com o gasto do Estado na defesa dos seus interesses em juízo a

agentes públicos que já recebem remuneração compatível, o que também viola o próprio regime de

subsídios previsto no art. 39 da Constituição:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de

administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos

Poderes.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de

admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo

de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.[...]

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Sobre o tema, cumpre destacar que, por se tratar de servidor público, o advogado público que esteja

submetido ao regime de subsídio previsto no art. 39, § 8º, da Constituição, não poderá perceber qualquer

outro tipo de verba remuneratória fora das hipóteses previstas no § 3º supracitado.

Conforme preceitua José Afonso da Silva:

O conceito de parcela única só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do

servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde

que consignados em normas constitucionais. Ora, o § 3º do art. 39, remetendo-se ao art. 7º, manda aplicar

os servidores ocupantes de cargos públicos (não ocupantes de mandato eletivo, de emprego ou de funções públicas) algumas vantagens pecuniárias, nele consignadas, que não entram naqueles títulos vedados.

(Curso de Direito Constitucional Positivo, 38ª Ed., p. 695).

Maria Sylvia Zanella di Pietro, da mesma forma, defende que:

Embora o dispositivo (art. 39, § 4º, do Diploma Maior) fale em parcela única, a intenção do legislador fica

parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram

atingidos pela Emenda.

Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o

disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor

que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandat o eletivo e os que ocupam emprego público,

já abrangidos pelo art. 7º) fará jus a: décimo terceiro, adicional noturno (...). (Direito Administrativo, 25ª

Ed., p. 607).

Destaco, no mesmo sentido, o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho:

De acordo com o referido mandamento, duas são as característica do subsídio: em primeiro lugar, deve

observar o teto remuneratório fixado no art. 37, XI; além disso, deve ser estabelecido em parcela única,

sendo portanto, vedado o acréscimo de algumas vantagens pec uniárias, como gratificações, adicionais,

abonos, prêmios, verbas de representação e outras de caráter remuneratório. [...]

Aliás, não custa lembrar que o próprio art. 39, § 4º, da CF, não pode ser interpretado de forma literal, mas sim em conjugação com o § 3º do mesmo artigo, que manda aplicar aos servidores vários direitos

concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada, entre eles o adicional de férias, o décimo terceiro salário, o acréscimo de horas extraordinárias, o adicional de trabalho noturno etc. São direitos sociais que não

podem ser postergados pela Administração. Por conseguinte, é induvidoso que algumas situações ensejarão acréscimo pecuniário à dita parcela única. (Manual de Direito Administrativo, 28ª Ed., p. 770)

Cito ainda a jurisprudência do STF:

Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual.

Parâmetro de controle. Regime de subsídio.Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de

férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desdeque se trate de normas de reprodução

obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas

remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de

representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/

Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe -187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08- 2017).

Por fim, ainda que superados todos esses óbices, destaco a título exemplificativo, que inexiste qualquer

controle institucional e transparência dos valores pagos a título de honorários de sucumbência aos

advogados públicos, havendo insegurança jurídica em relação ao cumprimento do teto constitucional

remuneratório, circunstância que somente denota o caráter sui generis e de evidente inconstitucionalidade

dos honorários de sucumbência.

Com efeito, não se trata de verba privada, posto que não oriunda de trabalho exercido sob o regime da livre iniciativa e concorrência; pelo contrário, tratando-se de verba originada a partir do exercício funcional de

servidores públicos, é de natureza pública e, portanto, deveria ser devidamente fiscalizada a sua aplicação.

A propósito, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO VENCEDOR O ENTE PÚBLICO,

NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL, PORQUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO

PÚBLICO DA ENTIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o Ente

Público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao Procurador ou Representante Judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 234.618/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES

MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 05/11/2014).

Ante o exposto, reconheço a inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados, devendo o valor a ser

recolhido a título de honorários ser destinado à conta única do tesouro.

Deste modo, preclusa a presente, oficie-se à CEF para que converta o saldo total das contas judiciais nº.

0625.635.22004348 4 e nº. 0625.635.22005069 3 em renda da União, utilizando os seguintes

códigos: Unidade Gestora de Arrecadação UG 110060/00001, com o código de receita nº 13806-1 (AGU – Recup.Recursos/Decisões TCU/Demais valores).

Cumprido, dê-se vistas à União para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 (cinco) dias.

Tópicos relacionados