Andamento do Processo n. 5000460-57.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TRF-2

Federal pela União Federal.

Boletim: 2019500490

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-57.2019.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO (A): FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO

AUTOR: VALDICEIA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO: RJ212830 - ROBSON LIMA DA SILVA

RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDICEIA RODRIGUES NUNES MACHADO no bojo de ação ordinária, em face da decisão (evento 9), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em seus aclaratórios (evento 13), sustentou a recorrente a existência de obscuridade/omissão no julgado,

por considerar que a decisão atacada não levou em consideração os documentos expedidos pela PRF

constantes dos autos.

É o relato do necessário. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73),

assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se

apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido"(STJ -EDecl no MS 13695, 3ª

Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013).

A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº

13.105/15):

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022, do CPC/15:

Art. 1.022. (...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a

causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos

determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunc iado de súmula, jurisprudênc ia ou prec edente invoc ado pela parte, sem

demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental

o deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013).

Na hipótese dos autos a decisão embargada é, de fato, omissa, restando evidenciado a existência de

documentos válidos adunados pela parte autora, com capacidade probatória suficiente para juízo de

cognição sumária.

Cabe ressaltar, conquanto os efeitos típicos dos embargos declaração tenham por escopo esclarecer

obscuridade, contradição ou sanar omissão de julgado, excepcionalmente é possível atribuir efeitos

infringentes aos aclaratórios, notadamente quando a alteração se dá por consequência lógica da disparidade sanada (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,

DJe 19/05/03).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão da decisão proferida no evento 8, que passará a constar nos seguintes termos:

“Trata-se ação ajuizada por VALDICEIA RODRIGUES NUNES MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL e do

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, objetivando, em sede tutela de urgência, que o DETRAN/RJ retire a restrição existente em relação ao veículo Placa LSY6622 – VW FOX

TRACK MCV – PRATA – 2017.

Em sua causa de pedir, a demandante relatou que em 08/12/2017 um veículo Honda City LX CVT – 2017 – Placa LSY6822, de propriedade de NILSON FERNANDES NETO, envolveu-se em um acidente de trânsito, no entanto o Policial Rodoviário Federal ao lançar no Boletim Oficial equivocou-se e registrou a placa LSY6622, e em consequência a restrição de locomoção de veículo decorrente do Boletim recaiu sobre o veículo da

autora (Placa LSY6622) a impossibilitando de circular, licenciar ou transferir seu veículo, restrições essas

que deveriam ter sido lançadas no registro do veículo de placa LSY 6822.

Ressalta ainda, que foi instaurado processo administrativo junto a PRF, autuado sob o nº

08657.024509201872, levando a retificação do Boletim e emissão de oficio ao DETRAN/RJ visando a

exclusão da restrição, contudo, nada foi feito, não restando alternativa senão a propositura da presente,

objetivando liminarmente a baixa da restrição.

Conquanto não haja previsão expressa da tutela antecipada na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/01,

sendo que a Lei dos Juizados Especiais disciplina tão somente a tutela de natureza cautelar (art. 4º), é

assente o entendimento de que a tutela antecipada incidental é compatível com procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido, vale destacar o seguinte enunciado 26 do FONAJE, segundo o qual “São cabíveis a tutela

acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.”. Na mesma esteira, o enunciado 418 do

Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que “As tutelas provisórias de urgência e de evidência

são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.”.

Sendo assim, em vista da omissão legislativa, passo à análise do pedido antecipatório mediante aplicação

supletiva do Código de Processo Civil.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do artigo 300, caput, do

CPC/15, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A redação legal é explícita ao elencar que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos para deferimento da

medida de urgência, e devem ser aferidos concretamente pelo magistrado.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no Art. 300, § 3º, do CPC/15, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, verifico através do Boletim de Acidente de Trânsito retificado emitido pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal (evento1, doc. 8), que o veículo envolvido no acidente é um Honda City, de cor prata,

placa LSY6822, de propriedade do Sr. Nilson Fernandes Neto.

Ademais, o CRLV do veículo registrado sob a placa LSY6622 indica trata-se de um VW FOX TRACK, de cor prata de propriedade da demandante.

Desta feita, conclui-se que o boletim versa sobre veículo diverso do que é de propriedade da autora,

restando presente o fumus boni iuris.

Por fim, o periculum in mora deriva da espera exagerada que a autora enfrenta até o presente momento

tendo em vista que a presente restrição atinge diretamente seu direito de locomoção.

Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos da fundamentação, para que o DETRAN/RJ

retire no prazo de 10 (dez) dias a restrição do veículo de PLACA LSY6622.

Publique. Intimem-se.”