Andamento do Processo n. 942-27.2015.811.0098 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJMT

Comarcas

segunda Entrância

Comarca de Porto Esperidião

Vara Única

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Edna Ederli Coutinho

Cod. Proc.: 56486 Nr: 942-27.2015.811.0098

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Lindor Cecílio de Souza, LUCIANO FARIAS DE OLIVIERA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Anderson Rogério Grahl -OAB:MT/10.565, Otavio Simplício Khun - OAB:14238

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR os réus LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA e LINDOR CECÍLIO DE SOUZA, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, c/c art. 32 da Lei 9.605/98, em concurso material de delitos.Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu Luciano Farias de Oliveira, nos termos do art. 68 do Código Penal. Com relação ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal):Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes, conforme folha de antecedentes em anexo; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente uma vez que já estão punidas pela própria tipificação penal; as consequências do crime foram normais à espécie; o resultado foi o esperado da conduta delitiva, de modo que as circunstâncias não merecem valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime (...) P.R.I.C.Porto Esperidião/MT, 05 de julho de 2019.Edna Ederli CoutinhoJuíza de Direito