Andamento do Processo n. 163391-68.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 18/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/07/2019 NR. NOTAS : 101 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCELIA MOREIRA D. LIMA JUIZ DE DIREITO : EDNA MARIA RAMOS DA HORA

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NR. PROTOCOLO : 163391-68.2015.8.09.0006

AUTOS NR. : 921 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JONATAS PEREIRA DE BARROS

THALES PAES MARINHO ADV ACUS : 9631 GO - CALISTO ABDALA NETO

41635 GO - NAIALA PIRES PEREIRA

DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DEDUZIDA NA ANGULAR ACUSATORIA, PARA CONDENAR O DEN UNCIADO THALES PAES MARINHO, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003, PELA PRATICA DE POSSE IRREGULAR

DE ARMA DE FOGO, COM NUMERACAO RASPADA, SEM AUTORIZACAO E EM DES ACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR. SOB DIVERSO PRISMA,

ACOLHIDA, NESTE PONTO, A MANIFESTACAO MINISTERIAL FINAL, DESCLAS SIFICO A INSIMULACAO PROEMIAL DEDUZIDA EM DESPROVEITO DE JONATAS PEREIRA DE BARROS, QUALIFICADO, E, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCI SO IV, CONJUGADOS COM OS ARTIGOS 28 E 30, DA LEI 11.343/2006, DEC LARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. I - THALES PAES MARINHO: PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PR ESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, C ONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO: TH ALES E BRASILEIRO, CASADO, MONTADOR DE MOVEIS, NASCIDO EM 19 DE A GOSTO DE 1996, NATURAL DE ANAPOLIS-GO, FILHO DE AUREA SOUSA PAES E OLIVEIRA SALES MARINHO, RESIDENTE NA AVENIDA SENADOR NEREU RAMO S, QUADRA 38, LOTE 10, BOA VISTA, NESTA. ATENDENDO (A/AOS) SEU/SU A (S): CULPABILIDADE, AFERIDA AO NIVEL DE LIMITE DA REPRIMENDA BA SILAR E NAO COMO PARTICULARIDADE NEGATIVA DA CONDUTA, POIS ESTA P ROPOSICAO SE INTERPRENDEU NA FORMULACAO DO JUÍZO CONDENATORIO A Q UE SE ASSOMOU. O SEU GRAU DE INDIFERENCA EM RELACAO AO BENS JURID ICOS TUTELADOS E DE SER PONDERADO AO PATAMAR DE ALGUEM QUE ATUA S EM PREOCUPAR-SE COM AS CONSEQUENCIAS PROVENIENTES DE SUA CONDUTA.

A REPROVABILIDADE, NA ESPECIE, EXPRESSA-SE AO CONCLUIR-SE QUE SU A AÇÃO CONTRARIA AS NORMAS DE CONVIVIO SOCIAL SE CONCRETIZOU QUAN DO LHE ERA EXIGIVEL PROCEDIMENTO DIVERSO, EM ESPECIAL POR QUE DEV ERIA REFLETIR E DIRIGI-LA EM SENTIDO SOCIALMENTE ACEITAVEL, ESQUI VANDO-SE DE SE DETERMINAR, COMO FEZ, DE MODO LIVRE E CONSCIENTE, NO SENTIDO DE ASSUMIR SER SUA A PISTOLA ETIQUETADA COMO DE USO RE STRITO, POR SE ENCONTRAR COM SUA NUMERACAO SUPRIMIDA (RASPADA). S ENDO ASSIM, A CENSURABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO E RELEVANTE, O

QUE JUSTIFICA SUA GRADUACAO EM NIVEL QUE CORRESPONDA AO QUE SE E VIDENCIE COMO SUFICIENTE A REPROVACAO E PREVENCAO DO DELITO, EM E SPECIAL DIANTE DA DETECCAO DE QUE AS HIPOTESES DE SEU AFASTAMENTO

NAO SÃO OCORRENTES; ANTECEDENTES, NAO SÃO BONS (FLS. 102/103); C ONDUTA SOCIAL, NO ALFARRABIO, REGISTRAM-SE OUTROS DESVIOS DE COMP ORTAMENTO PENALMENTE RELEVANTE. SEU RELACIONAMENTO FAMILIAR E SUA

ATIVIDADE LABORAL NAO FORAM OBJETOS DE ELUCIDACAO NO CURSO DA IN STRUCAO CRIMINAL. DESSA MANEIRA, HA DE SE CONSIDERAR ESTA CIRCUNS TANCIA JUDICIAL SUBJETIVA EM SEU PROVEITO; PERSONALIDADE, APRECIA CAÓ QUE NAO ME ARRISCO REALIZAR, POR REPUTAR IMPRESCINDIVEL NAO S OMENTE FORMACAO ACADEMICA PARA TANTO, EM PSICOLOGIA OU PSIQUIATRI A FORENSE, TODAVIA A SUBMISSAO A EXAME PERICIAL DE PERSONALIDADE,

CUJA DIAGNOSE NEM SEMPRE E CONCLUSIVA, TENDO EM VISTA O QUE RECL AMADO PELOS EXPERTOS EM RELACAO AO NUMERO DE SESSOES (GERALMENTE,

SE REALIZA APENAS UMA E SÃO EXIGIVEIS QUASE UMA DEZENA) INDISPEN SAVEIS A DETECCAO EFETIVA DO PERFIL DE SEU CARATER; MOTIVOS DO FA

TO, EM SEU INTERROGATORIO ADUZIU QUE A ARMA E DE SUA PROPRIEDADE E QUE SOMENTE A TINHA PARA SUA PROTEÇÂO, EM RAZAO DE TER SIDO AME ACADO, EMBORA NAO FIZESSE PROVA DE NENHUM REGISTRO A RESPEITO DES SAS EVENTUAIS PARESTAS. DESSE MODO, A RAZAO QUE O INCITOU A PRATI CA DO FATO NAO SE EVIDENCIOU DE MODO INFENSO A PERPLEXIDADE E, AI NDA ASSIM, E INTUITIVO, NAO O BENEFICIARIA, POIS A ARMA COM NUMER AÇÃO RASPADA NAO DISPOE DE NENHUMA POSSIBILIDADE DE SER LEVADA A REGISTRO E PERMANECER SOB CONTROLE ESTATAL; CIRCUNSTANCIAS DO FAT O, DE MODO SIMILAR, PONDERAVEIS E REALIZADAS EM CONTEXTO NO QUE A CABOU SENDO AVISTADO PELO ESTAFE OSTENSIVO, APOS A INFORMACAO DE POSSIVEL COMETIMENTO DE TRAFICO DE DROGAS NA RESIDENCIA DE JONATA S. ALGUMAS PESSOAS FORAM ABORDADAS E, OS MILICIANOS, AO ADENTRARE M NO LOCAL, ENCONTRARAM A ARMA DE FOGO NO QUARTO DE JONATAS, QUAN DO ESTE ALEGOU QUE SOMENTE GUARDAVA A ARMA PARA THALES, O QUAL RA TIFICOU ESSA PROPOSICAO; CONSEQUENCIAS DO FATO, SEM MAIORES DESDO BRAMENTOS, POR FORCA DA EVENTUALIDADE DE TER SIDO SURPREENDIDO EM

FLAGRANTE POR AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM O ARMAMENTO EVIT ANDO A OCORRENCIA DE QUAISQUER OUTRAS PRATICAS DELITIVAS. AS CIRC UNSTANCIAS SÃO, EM MAIOR PARTE, AFERIDAS EM SEU DESPROVEITO, O QU E RECOMENDA ALGUM AFASTAMENTO DA PENA-BASE DE SEU LIMITE ABSTRATO

MINIMO, MOTIVO PELO QUAL, FIXO-A EM TRES (03) ANOS E OITO (08) M ESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE QUINZE (20) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO (1/30) DO SALÁRIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SE ATUALIZAR NA EXECUÇÃO. BENEFICIAMLHE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA MAIORIDADE PENAL RELATIVA E D A CONFISSAO (ART. 65, INCS. I E III, AL. D, CP), A VISTA DO QUE

DECOTO OITO (08) MESES EM SUA PENA CORPORAL, SENDO 02 (DOIS) MES ES POR AQUELA E 06 (SEIS) MESES POR ESTA. NO ALFARRABIO NAO SÃO P RESENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU D E AUMENTO DAS PENAS, EM RAZAO DO QUE TORNO-AS DEFINITIVAS, A PRIV ATIVA DE LIBERDADE, EM TRES (03) ANOS DE RECLUSAO, E, A PECUNIARI A, INALTERADA, A SER ATUALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (2, A RT. 49, CP). NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O 2, DO ARTIGO 387, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 12.736/2012), A DETERMINA CAÓ DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, HA DE SE INTERPREND ER A DETRACAO DO PERIODO EM QUE LUCAS GASPAR DO NASCIMENTO PERMAN ECEU PRESO, NO PRESENTE CASO, E EXPRESSAR, DE 09 DE MAIO (FLS. 06 /14) A 24 DE JUNHO DE 2018 (FLS. 236/237), O QUE EQUIVALE A QUARE NTA E SETE (47) DIAS E DELIMITA A PERMANENCIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO (04) ANOS, CONSIDERADA A HIPOTESE (ART. 33, 2, C, CP), NO QUE SE DETERMINA A FIXACAO DO REGIME ABERTO, A SER CUM PRIDO NA CASA DO ALBERGADO. A PERMANENCIA DA PENA EM PATAMAR INFE RIOR A QUATRO (04) ANOS (ART. 33, 2, C, CP) E RESULTAR NA FIXACAO

DO REGIME ABERTO, A SE CUMPRIR NA CASA DO ALBERGADO DA COMARCA. PODERA FORA DO ESTABELECIMENTO E SEM VIGILANCIA, TRABALHAR, FREQU ENTAR CURSO OU EXERCER OUTRA ATIVIDADE AUTORIZADA, PERMANECENDO R ECOLHIDO NO PERIODO NOTURNO E DIAS DE FOLGA. PERMANECERA RECOLHID O NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PENAL, A PARTIR DAS 21H, DE SEGUNDA -FEIRA A SEXTA-FEIRA, SOMENTE PODENDO AFASTAR-SE DE LA, A PARTIR DAS 06H DA MANHA SEGUINTE. AOS SABADOS, PODERA RECOLHER-SE A PART IR DAS 14H, SE HOUVER DECLARACAO DE SEU RESPECTIVO EMPREGADOR QUE

TRABALHA NESTE DIA E HORARIO E ESTARA RECOLHIDO NOS DEMAIS PERIO DOS, INCLUSIVE EM TODOS OS DOMINGOS E DIAS FERIADOS. NA PERSPECTI VA DE EFETIVAR-SE POLÍTICA CRIMINAL QUE VISA A REDUCAO DAS DELETE RIAS CONSEQUENCIAS DO ENCARCERAMENTO, ENTENDO SER POSSIVEL REPUTA R PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS (ARTS. 43 E SEGS., CP) PA RA QUE SE PROCEDA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO AOS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE

AS PENALIDADES CONCRETIZADAS NAO SUPERAM 04 (QUATRO) ANOS, OS FA TOS NAO FORAM PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, ASSIM COMO NAO E REINCIDENTE. O OBSTACULO ESTARIA EM ALGUNS DOS A SPECTOS SUBJETIVOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. TODOS ELES, NO E NTANTO, PARECEM SATISFATORIAMENTE INTEGRADOS, COMO SE PODE INFERI R DOS TERMOS DO ARTIGO 44, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO P

ENAL, ATE PORQUE O PROPRIO CONDENADO REINCIDENTE DISPOE DA POSSIB ILIDADE DE VER SUBSTITUIDA A SUA PENA (ART. 44, 3O, CP), PORTANTO , NENHUM OBSTACULO SE PODE OPOR QUANDO SE TRATE DE ALGUEM QUE POS SUI ANTECEDENTES ABONADORES, INCLUSIVE PARA OPORTUNIZAR-LHE UM MO DO ALTERNATIVO DE ENCONTRAR RECUPERAÇÃO ATRAVES DA PENA, O QUE CE RTAMENTE NAO OCORRERA SE LEVADO AO CARCERE, E, POR ISSO, SUBSTITU O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS (02) RESTRITIVAS DE DIRE ITOS CONSISTENTES EM: 1A) LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, NO QUE OBRI GADOS A PERMANECEREM, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO (05) HORA S DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO , DE CONFORMIDADE COM O QUE FOR DESIGNADO EM AUDIENCIA ADMONITORI A NA 4 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, POR TODO O TEMPO DA CONDENACA O DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA (TRES (03) ANOS), E DIZER, A MIL E

NOVENTA E CINCO (1095) DIAS. 2A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, A SER DESENVOLVIDA JUNTO A ENTIDADE QU E FOR DESIGNADA, EM AUDIENCIA ADMONITORIA, NA VARA DAS EXECUCOES PENAIS, CONFORME SUAS APTIDOES, A RAZAO DE UMA (01) HORA DE TAREF A POR DIA DE CONDENACAO, AOS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS E/OU EM DIAS UTEIS, DESDE QUE NAO HAJA PREJUIZO A SUA JORNADA DIARIA E NO RMAL DE TRABALHO, O QUE CORRESPONDE A MIL E NOVENTA E CINCO (1095) HORAS, O QUE EQUIVALE A MIL E NOVENTA E CINCO (1095) DIAS DE CO NDENACAO. NOS TERMOS DO PROVIMENTO 22/2018, DA CORREGEDORIA GERAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, DE CONFORMIDADE COM O AUTO DE EXI BICAO E APREENSAO (FLS. 22/23), APOS A CONFECCAO DOS RESPECTIVOS LAUDOS DE EXAMES PERICIAIS, DETERMINO: A) RESTITUAM-SE AOS RESPEC TIVOS PROPRIETARIOS OS SEGUINTES BENS, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E

COMPROVACAO INEQUIVOCA DE SUA CORRESPONDENTE PROPRIEDADE (ART. 9 1, CP, C/C ART. 120, CPP): A.1) 01 (UM) RELOGIO DE MARCA TECHNOS,

EM METAL DOURADO; A.2) 01 (UM) APARELHO CELULAR DE MARCA LG, COM CHIP; A.3) 01 (UM) APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG DUOS, COM C HIP; A.4) 01 (UM) ESTOJO COM A LOGOMARCA TOMMY HILFIGER; A.5) 01 (UMA) PULSEIRA EM MATERIAL DOURADO; A.6) 09 (NOVE) ANEIS (TIPO AL IANCA) PRATEADOS; A.7) 10 (DEZ) ANEIS (TIPO ALIANCA) DOURADOS; A. 8) 01 (UM) PINGENTE DOURADO EM FORMA DE FERRADURA DE CAVALO; A.9)

02 (DOIS) ANEIS DOURADOS, TIPO APARADOR, COM PEDRAS TRANSPARENTE S DA MARCA LIZBELLA SEMIJOIAS; A.10) 01 (UMA) CORRENTE DOURADA GR OSSA; A.11) 01 (UMA) CORRENTE DOURADA FINA COM PINGENTE; A.12) 05

(CINCO) CORRENTES DOURADAS FINAS; A.13) 01 (UM) PAR DE BRINCOS D OURADOS; A.14) 02 (DOIS) ANEIS DOURADOS COM PEDRAS BRANCAS; A.15)

11 (ONZE) ANEIS, ESTILO ALIANCA, PRATEADOS; A.16) 22 (VINTE E DOI S) ANEIS, ESTILO ALIANCA, DOURADOS; A.17) 10 (DEZ) ANEIS, DOURADO S, ESTILO APARADOR; CASO OS BENS NAO TENHAM SIDO RECLAMADOS EM 90

(NOVENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E A DESTRUICAO, FACE O VALOR IRRIS ORIO. RESTITUA-SE O VALOR APREENDIDO (R$ 995,00 - NOVECENTOS E NO VENTA E CINCO REAIS) PARA JONATAS PEREIRA DE BARROS. DESTRUA-SE A

BALANCA ARRESTADA. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO SE FEZ, A INCINERACA O DA DROGA APREENDIDA, COM ATENCAO AS CAUTELAS LEGAIS. POR FIM, E NCAMINHEM-SE A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS PARA A ASSESSORIA M ILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME DISPOSTO NOS

ARTS. 232 E 233, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGED ORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS (PROVIMENTO

N 06/2014). AO TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, A SEGUIR, E XPECA-SE O CORRESPONDENTE COMANDO FASE 337-2 (ELEITORAL), PARA OS

FINS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE A CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS D IREITOS POLÍTICOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA

CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, CONJUGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CODIG O ELEITORAL E DO ENUNCIADO SUMULAR 09, DO PRECOLENDO TRIBUNAL SUP ERIOR ELEITORAL, COM REMESSA AO COMPETENTE CARTORIO ELEITORAL E A

GUIA PARA EXECUÇÃO DE PENAS, REMETENDO-A A 4 VARA CRIMINAL, DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DO TRIBUNAL DO JURI E DAS EXECUCOES

PENAIS. SEU NOME NAO SERA LANCADO NO ROL DOS CULPADOS. APOS A RE S IUDICATA, COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E

ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS

(ART. 809, CAPUT E 3, CPP). VERBA DE NOMEADOS E DATIVOS EM SEIS (06) UHDS, SE O CASO. ISENTO-OS DAS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSU AIS. P. R. I. ANAPOLIS, 15 DE JULHO DE 2019. JUIZ DE DIREITO A. R . LINHARES CAMARGO

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