Andamento do Processo n. 150410-39.2018.8.09.0123 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/07/2019 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE PIRACANJUBA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : GISELE ELIAS DE S. P. POUSO ALTO JUIZ DE DIREITO : HELOISA SILVA MATTOS

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NR. PROTOCOLO : 150410-39.2018.8.09.0123

AUTOS NR. : 742 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JANINE DA SILVA BARBOSA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 9992 GO - MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P ARA CONDENAR A ACUSADA JANINE DA SILVA BARBOSA NAS SANCOES DO ART IGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III (DEPENDENCIAS DE ESTABEL

ECIMENTO PRISIONAL), DA LEI N 11.343/06. EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFO RME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PA SSO A DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA R EPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. CULPABILIDADE A ACUSADA NAO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA NORMA PENAL, O QUE TORNA SU A CONDUTA INSERIDA NO PROPRIO TIPO; ANTECEDENTES E REINCIDENTE, C ONFORME INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 364/365. TO DAVIA, DEIXO DE VALORA-LA, RESERVANDO SUA APLICACAO PARA A SEGUND A FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA

241 DO STJ, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM; CO NDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS TECNICOS PARA SUA AFERICAO; MOTIVOS DO CRIME NAO EXTRAPOLA OS LIAMES DO TI PO OBJETIVO; CIRCUNSTANCIAS SÃO NORMAIS AO TIPO PENAL. INEXISTE E LEMENTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA DETERMINAR HA QUANTO TEMPO A A CUSADA TRAFICAVA; CONSEQUENCIAS DO CRIME SÃO DESCONHECIDAS, SENDO

QUE NAO SE SABE QUANTOS USUARIOS, DEPENDENTES OU NAO, FORAM PREJ UDICADOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER NEUTRALIZADA; COMPORTAMENTO DA

VITIMA - NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA, UMA VEZ QUE NESSA ESPECIE DE DELITO (CRIME DE PERIGO ABSTRATO) A SAÚDE P UBLICA E O BEM TUTELADO (CRIME VAGO). ALEM DISSO, NOS TERMOS DO A RTIGO 42, DA LEI 11.343/06, O JUIZ, NA FIXACAO DAS PENAS, CONSIDE RARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, A P ERSONALIDADE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. SEGUINDO ESSA DIRETRIZ, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E EM 500 (QUINHEN TOS) DIAS-MULTA. VERIFICO A INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DA A GRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), PODENDO SER COMPENSADAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA EM INUMEROS JULGADOS, DE MODO QUE MANTENHO A PENA PR OVISORIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E EM 500 (QUINHENTOS) DIA S-MULTA. DEIXO DE RECONHECER A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIS TA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, POR NAO PREENCHER OS REQUIS ITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A ACUSADA E REINCIDENTE. POR OUTRO LADO,

INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06, RAZAO PELA QUAL ELEVO A REPRIMENDA EM 1/4 (UM QUARTO), CONSIDERANDO O NIVEL DE OUSADIA PERANTE O ESTADO EM PRATICAR O DELITO DENTRO DE UMA UNIDADE PRISIONAL, RESTANDO A PEN A DEFINITIVA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUS AO E EM 630 (SEISCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE C UMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO A DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONS TITUCIONALIDADE DO 1, DO ARTIGO 2, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, CO M REDACAO DADA PELA LEI N 11.464/2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDE RAL, E DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO

33, 2 E 3 DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, DO PRINCIPIO VETOR DA INDIVI DUALIZACAO DA PENA, NAO SE IMPOE A APLICACAO DO REGIME INICIALMEN TE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, A DEPENDER DO CASO EM ANALIS E. A PROPOSITO, ESTE FOI O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DO SUPR EMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 111840 EM 27/06/2012. NO

ENTANTO, CONSIDERANDO QUE A ACUSADA E REINCIDENTE, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ENTENDIMENT O ESPOSADO NOS SEGUINTES JULGADOS: TJGO, APELACAO CRIMINAL 117941 -48.2016.8.09.0142, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAM ARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/05/2018, DJE 2513 DE 28/05/2018 E RHC

134829, RELATOR (A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JUL GADO EM 28/03/2017, PROCESSO ELETRONICO DJE-069 DIVULGADO EM 05-0 4-2017 PUBLICADO EM 06-04-2017. DA DETRACAO PENAL A LEI N 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUÍZO PA RA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUA NDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. NO PRESENTE C ASO, VERIFICA-SE QUE A ACUSADA FICOU PRESA DO DIA 15/11/2018 ATE A PRESENTE DATA (16/07/2019), PORTANTO, 243 (DUZENTOS E QUARENTA

E TRES) DIAS, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O REGIME FIXADO ANTERIORME NTE, EMBORA NECESSARIA A DETRACAO. DA SUBSTITUICAO DA PENA E SURS IS OS ARTIGOS 33, 4 E 44, AMBOS DA LEI N 11.343/06, VEDAM A CONVE RSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. NO ENTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HABEAS CORPUS N 97.256/RS , DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBICAO

LEGAL ACIMA REFERIDA, TENDO COMO FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM S EU ARTIGO 5, INCISO, XLVI, 1 PARTE. TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO

DE EFEITOS ERGA OMNES, COM A EDICAO DA RESOLUCAO N 05/2012 DO SE NADO FEDERAL, CONSOANTE AUTORIZATIVO INSERTO NO ARTIGO 52, INCISO

X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DE MODO QUE NAO MAIS SUBSISTE A VEDACAO REFERIDA. OCORRE QUE, NO CASO EM QUESTAO, A ACUSADA NAO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSAO. NA MESMA SENDA, A ACUS ADA NAO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO P ENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, ASSIM, DEIXO-L HE DE CONCEDER O SURSIS. DO VALOR DA PENA DE MULTA FIXO O VALOR D E CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2 , DO CÓDIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERD ADE NEGO A ACUSADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM V ISTA A PERSISTENCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DA PRISÃO

PREVENTIVA, ESPECIALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASS EGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVI SORIA. FIXACAO DO MINIMO INDENIZATORIO DEIXO DE FIXAR VALOR DE IN DENIZACAO MINIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL), POR FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, BEM COMO FACE AUSENCIA DE

PEDIDO EXPRESSO DO PARQUET, EM CONSONANCIA COM OS ENSINAMENTOS J URISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENO A ACUSAD A AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DAS DISPOSICOES FINAIS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXP ECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DAS

EXECUCOES PENAIS, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DADA PELA LEI 12.73 6/12; 2) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS COMUNI CANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA/88); 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTI GO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAME NTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFIC AÇÃO CRIMINAL; 4) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PAR A PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS NESTES AUTOS, EM C ONSONANCIA COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS,

DEVENDO CONSTAR NO OFICIO, O NOME DA ACUSADA, NUMERO DO TCO OU D O INQUERITO POLICIAL. DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE DEFENSORA CONSTITUIDA. CERTIFICADO

O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE ESTE PROCESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO A CONDENADA, PAR A O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONST AR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PAR A A SUA QUITACAO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTI DAO (OES), ENCAMINHANDO-A (S) AO ORGAO COMPETENTE. PAGO O DEBITO OU

REMETIDAS CERTIDOES A DIVIDA ATIVA, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DE FINITIVO DOS AUTOS. INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A ADVOGADA DE DEFESA E A SENTENCIADA, NA FORM A DA LEI PENAL. DECORRIDO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE A FORMACA O DA COISA JULGADA DE MANEIRA INDIVIDUAL TRÂNSITO EM JULGADO PARA

ACUSACAO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA DEFESA APOS ARQUIVEM-SE OS A UTOS DE PROCESSO, MEDIANTE AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE. PIRACANJUBA, 16 DE JULHO DE 2019. HELOISA SILV A MATTOS JUIZA DE DIREITO

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